Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Montenegro realizado uma notificação de aceitação relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notificação de aceitação e uma declaração relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 597/2008
Cria a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4944-DGRF), e extingue a zona de caça municipal de Salvada 2 (processo n.º 3022-DGRF) na parte respeitante aos prédios que passaram a integrar aquela zona de caça
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 598/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penamacor a zona de caça associativa das Eirinhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4856-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 599/2008
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santiago dos Velhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1904-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 600/2008
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Azoia de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhariças, Tremês e Azoia de Cima, município de Santarém, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhariças, Tremês e Azoia de Cima, município de Santarém (processo n.º 1919-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 601/2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Moinhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 1882-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 602/2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Valada, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo (processo n.º 1025-DGRF)
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 604-A/2008
Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 604-C/2008
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Despacho n.º 18317/2008
Nomeação em regime de substituição para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão, da Divisão de Recursos Humanos, do Dr. Paulo Jorge Lopes Simões
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 19700/2008
Projecto de lista de classificação final de estágio relativo aos inspectores tributários (área de economia), admitidos pelo concurso interno de ingresso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2005
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 18324/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, do 9321306, primeiro-grumete EM RC Ângelo Miguel Gonçalves Tavares
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 18325/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato da classe de electromecânicos do 9825305, primeiro-grumete EM RC Sérgio Miguel Almeida Rodrigues
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 18345/2008
Fim da comissão de serviço, em regime de substituição, da engenheira Maria Elisabete Nepomuceno Cardoso Macedo, no cargo de directora central de informática
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
Despacho (Extracto) n.º 18357/2008
Nomeação em regime de substituição dos licenciados Ana Cristina Veloso Basto Ucha Lopes e António José Rosinha em cargos de direcção intermédia do 2.º grau
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18359/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 5.2 «Estágios Profissionais», do eixo 5
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18360/2008
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18362/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.2, «Formação para a inovação e gestão», do eixo n.º 3
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18363/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.1, «Programa de formação-acção para PME», do eixo n.º 3
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18364/2008
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito das acções em matéria de qualidade de vida das pessoas com deficiências
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18365/2008
Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito das intervenções integradas de promoção do sucesso educativo
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18366/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.2, «Programa de formação-acção para entidades da economia social», do eixo n.º 3
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18367/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.3, «Bolsas e programas para estudantes do ensino superior», do eixo n.º 4
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18368/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.2, «Promoção do emprego científico», do eixo n.º 4
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18369/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.5, «Qualificação dos profissionais do sector da educação», do eixo n.º 3
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 18370/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.1, «Bolsas de formação avançada», do eixo n.º 4
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho (Extracto) n.º 18373/2008
Transferência da enfermeira graduada Maria Margarida Caseiro de Carvalho Rodrigues do Hospital de Santarém, E. P. E., para o Centro de Saúde de Santarém, USF de São Domingos
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Despacho n.º 18374/2008
Afectação do chefe de serviço de clínica geral Francisco Amílcar do Vale, da dotação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de São Sebastião, para o Centro de Saúde de Sesimbra
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Despacho n.º 18375/2008
Afectação da assistente administrativa Sílvia Nazaré Filipe Almeida, da dotação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, serviços de âmbito sub-regional, para o Centro de Saúde de Sines
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Montelongo
Despacho n.º 18378/2008
Nomeação para a categoria de professor titular de Maria Florinda Castro Neves Gomes, do grupo 230, em regime de comissão de serviço, por um ano, no Agrupamento Escolas Montelongo - Fafe, de acordo com o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, com efeitos a 1 de Setembro de 2007
Dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da assessora principal Maria João Paula Lourenço, como auditora-chefe da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - sede
Celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, com Paulo Alexandre Correia Casalta
Celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior de 2.º classe, com a licenciada Maria Cristina dos Santos Lopes
Renovação do contrato administrativo de provimento com Michael Charles Lauren como equiparado a assistente da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo, a partir de 1 de Junho de 2008
Renovação do contrato administrativo de provimento com Rui Pedro Bandeira Guedes de Azevedo como equiparado a professor adjunto do Instituto Superior de Engenharia do Porto, a partir de 1 de Março de 2008
Autorização da licença sem vencimento de longa duração de Marília do Espírito Santo Martins Carriço Salgueiro, assistente graduada do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Nomeação de Maria Ermelinda Fernandes Pedroso como chefe de serviço de Medicina Interna da carreira médica do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Nomeação de Maria José C. B. Penha, Ana Sílvia C. Duarte e Ana Paula D. P. Mendes, como técnicas de 1.ª classe, na carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Nomeação em comissão de serviço da funcionária Noélia Valente Ramos para o cargo de chefe da estrutura de apoio técnico do PROALGARVE - medidas 1 e 2 do eixo I
Renovação da declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização da posse administrativa das parcelas de terreno para a obra de requalificação do troço da EN 101 entre a Praça de D. Manuel I e a Rotunda do IC 28
Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos
Concurso externo de ingresso para admissão em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, com vista ao preenchimento de um lugar de apontador, pertencente ao grupo de pessoal auxiliar
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com período experimental, com o candidato José Manuel Mateus de Oliveira para o lugar de técnico superior engenheiro electrotécnico de 2.ª classe/estagiário
Renovação da licença sem vencimento por um ano concedida ao técnico profissional de construção civil do quadro deste município Miguel José Alegre Rodrigues
Concessão de licença sem vencimento por um ano aos marceneiros do quadro deste município Nuno Miguel Fernandes Ferreira Campos e Paulo Miguel Costa Santos
Nomeação para o lugar/cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, da funcionária Andreia Susana Silva Pinho Ferreira, em comissão de serviço
Contratação por tempo indeterminado de Osvalda Manuela Fagundes Toledo Sequeira, Marlene Meneses Dinis Moniz e Carla Margarida Freitas Brasil na categoria de assistente administrativo - grupo de pessoal administrativo
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por um período de dois anos, com Tânia Marisa Arruda Silva, na carreira de técnico de serviço social - grupo de pessoal técnico
Contratação a termo resolutivo certo com Célio Gonçalves, Fábio Oliveira, Neuza Gomes, Marco Mendes, Marco Brasil, Nuno Moreira, Evandro Leal e Joana Valadão na categoria de nadador salvador
Nomeação da candidata Ana Cristina Soares Massena Gago aprovada no concurso interno de acesso geral para técnico superior principal da carreira de arquitectura
Admissão a estágio para provimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe (artes plásticas) das candidatas classificadas do 1.º ao 3.º lugares no concurso
Nomeação definitiva do candidato Jorge Matos de Sousa na categoria de técnico profissional especialista - topógrafo e de Carla Alexandra dos Santos Silva Alcobia Ferreira na categoria de técnica superior de 1.ª classe - engenheiro civil
Nomeação da funcionária Sónia de Fátima Banza Guerreiro Simões como assistente administrativa especialista na sequência de concurso interno de acesso limitado
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Marco André Mendes Encarnação na categoria de vigilante (1.ª intervenção no combate a incêndios florestais)
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada
Aviso n.º 19802/2008
Celebração de contratos de trabalho a termo certo resolutivo certo com vários trabalhadores na área funcional de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 131/2008
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