Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, S. A.
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1504/2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombais, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 2198-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1505/2007
Extingue a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à FERROCIMENTO - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Portos de Avis de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brotas e Pavia, município de Mora (processo n.º 4763-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1506/2007
Anexa à zona de caça associativa de Penedos um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3105-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1507/2007
Altera a Portaria n.º 780/2007, de 12 de Julho, que renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1508/2007
Anexa à zona de caça municipal de Pinho e Vila Maior vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Sul e Várzea, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4262-DGRF)
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 26939/2007
Descongela, a título excepcional, para o ME 14 admissões necessárias à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo com assistentes de francês, no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Abril de 2008
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho (Extracto) n.º 26943/2007
Nomeação referente ao sargento-ajudante MAT 08097582, Manuel António Freire Mano, em substituição do sargento-ajudante MAT 16214382, João Manuel Franco Alexandre
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção
Aviso n.º 23096/2007
Abertura do concurso de admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça, classe de fuzileiros
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação
Despacho n.º 26950/2007
Alarga o mandato do grupo de acompanhamento criado pelo despacho conjunto n.º 288/2006, de 24 de Março, sobre a afectação de verbas destinadas ao financiamento de ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Pontinha
Despacho (Extracto) n.º 26963/2007
Transferência de professoras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro
Renovação de contratação - pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico - Escola Superior de Educação de Coimbra deste Instituto - equiparado a assistente - TI - André Pereira
Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de cantoneiro de limpeza - nomeação de Ricardo Miguel Duarte e Álvaro Manuel Martins Pedrosa Simãozinho
Concurso interno de acesso limitado para quatro lugares de assistente administrativo especialista - nomeação de Ana Isabel Dias Birrento, Adelaide Cristina de Jesus Fragateiro Salvador, Paula Maria Pinto Couto e Virgínia Maria Gonçalves Gregório Isidro
Nomeação provisória de Mário José Castro Barros Correia Santos, Alexandra Maria Ferreira Tavares e Paula Cristina Ferreira Tavares para os lugares de técnico profissional de 2.ª classe - arquivo
Nomeação em regime de contrato administrativo de provimento de Cláudia Lapas Ramos para o lugar/cargo de técnico superior de 2.ª classe (estagiário), relações internacionais
Nomeação provisória de Eduardo Ribeiro Soares Reis para o lugar de técnico profissional de 2.ª classe, generalista (com formação em qualidade/metrologia)
Discussão pública para alteração do loteamento sob o processo n.º 294/2007/URB, referente à alteração do lote 37, e de anulação dos lotes 38 e 39 do alvará de loteamento n.º 13/2002, de 31 de Julho de 2002
Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1417/2007/URB, referente a alteração ao lote 5 do alvará de loteamento n.º 198/81, de 13 de Maio de 1981
Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 586/2007/URB, referente a alteração ao lote 5 do alvará de loteamento n.º 57/86, de 7 de Outubro de 1986
Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1160/2007/URB, referente à alteração ao lote 2 do alvará de loteamento n.º 4/2003, de 11 de Março de 2003
Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1139/2007/URB, referente à alteração ao lote 50 do alvará de loteamento n.º 64/95, de 26 de Julho de 1995
Nomeação do candidato do concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de técnico superior de bilbioteca e documentação de 2.ª classe Luís Filipe Correia Dias
Prorrogação por 12 meses, com início em 1 de Novembro de 2007, do contrato de trabalho a termo resolutivo com o auxiliar administrativo Sabino Manuel Roios Moura
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira
Aviso n.º 23198/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da carreira de operário altamente qualificado na categoria de operário altamente qualificado principal, serralheiro mecânico
Publicação na bolsa de emprego público de anúncio de concurso para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, de chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, do quadro de pessoal dirigente do Gabinete de Estratégia e Planeamento
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-A/2007
Aprova a duração, as áreas científicas e os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau, bem como o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Tradução e Interpretação Especializadas no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-D/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Neuropsicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-F/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Justiça Alternativa no Instituto Superior Bissaya Barreto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-G/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, no Instituto Superior Bissaya Barreto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-H/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, na área de especialização em Direito e Economia, no Instituto Superior Bissaya Barreto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-I/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Políticas Públicas e Bem-Estar Social no Instituto Superior de Serviço Social da Universidade Lusíada de Lisboa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-J/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Gestão Integrada da Qualidade, Ambiente e Segurança no Instituto Superior de Educação e Ciências
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-L/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Marketing e Comércio Internacional no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26970-M/2007
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Musical na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo (Viseu)
Projecto de Regulamento do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão no Município de Sintra
Plano de estudos do curso de 2.º ciclo, conducente ao grau de mestre em Design e Cultura Visual no ensino universitário, aprovado pelo director-geral do Ensino Superior pelo despacho n.º 13 204/2006, de 23 de Junho, ao abrigo e nos termos dos artigos 62.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, com o registo de adequação R/B-AD-382/2006, rectificado relativamente ao despacho n.º 9957-X/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007
Adequação do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Escola Universitária Vasco da Gama ao ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre em Arquitectura - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março
Licenciatura em Línguas e Literatura Europeias, variantes bilingues: major Português - minor Alemão, Espanhol, Francês e Inglês e major Inglês - minor Alemão, Espanhol e Francês: variante Inglês - monolingue (1.º Ciclo)
Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Ciências Forenses - responsável pela parte administrativa Faculdade de Medicina em colaboração com mais 6 Faculdades
Rectificação da Deliberação n.º 1791-L/2007, de 7 de Setembro, relativa à adequação do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências da Nutrição, da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação desta Universidade
Para os devidos efeitos e para cumprimento ao artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a seguir se indicam todas as adjudicações de empreitadas de Obras Públicas realizadas por esta entidade no ano de 2006
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 227/2007
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