Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1545/2007
Cria a zona de caça municipal de São Martinho das Moitas e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Martinho das Moitas, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho das Moitas, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4802-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1546/2007
Renova a zona de caça municipal de Lalim, por um período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lalim, Melcões, Meijinhos e Vila Nova de Souto d'El Rei, município de Lamego (processo n.º 2671-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1547/2007
Renova a concessão da zona de caça associativa de Duas Igrejas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Duas Igrejas e Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1755-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1549/2007
Cria a zona de intervenção florestal do Castelo englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mação, Aboboreira, Amêndoa e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 8, processo n.º 22-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1550/2007
Exclui da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Machio e Portela do Fojo, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1551/2007
Cria a zona de intervenção florestal das Romãs, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Romãs, município de Sátão (ZIF n.º 9, processo n.º 24-DGRF)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1552/2007
Altera a Portaria n.º 766-A/2007, de 6 de Julho (autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir o grau de licenciado em diversas áreas e, em consequência, a ministrar os respectivos cursos), e aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música na Comunidade ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1553/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1554/2007
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Engenharia das Energias Renováveis e Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M
Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M
Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 1554-A/2007
Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 27470/2007
Promoção ao posto de primeiro-marinheiro em regime de contrato da classe de condutores mecânicos de automóveis do militar 9310403, segundo-marinheiro V RC Vanessa Alexandra Santos Rosa e Silva
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 27471/2007
Aldira Maria Silva Alpoim Vasconcelos, chefe de serviço da carreira médica hospitalar, área funcional de patologia clínica do quadro de pessoal civil do exército, cessa funções de directora do Serviço de Patologia Clínica do Hospital Militar Regional N.º 1
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 27474/2007
Transferência da assistente administrativa principal Maria José Teixeira Baptista Rêgo do quadro pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social para o QPCE
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 27475/2007
Transferência da assistente administrativa principal Paula Alexandra Pinto da Rocha e Sousa Carvalho do quadro pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para o QPCE
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Portaria n.º 1073/2007
Promoção a capitão dos tenentes de infantaria, artilharia, cavalaria, engenharia, transmissões, administração militar, material, farmácia e veterinária
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Despacho n.º 27479/2007
Promoção ao posto de SAJ MELECT do 1SAR MELECT 060565-E, Alberto José Ganhão Pereira ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Departamento de Recursos Humanos
Despacho n.º 27490/2007
Reclassificação na categoria de técnico superior de 1.ª classe dos chefes de repartição Fernando Eurico Rodrigues Dias, José Celestino Lima de Figueiredo Soares, Rosa de Jesus Moutinho Guerra Monteiro, Ilda dos Santos Andrade e Carlota Maria Garibaldi Serrão Mora
Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul
Aviso n.º 23991/2007
Concurso interno geral de acesso para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Região de Turismo do Douro Sul
Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo do Douro Sul
Aviso n.º 23992/2007
Concurso interno geral de acesso para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Região de Turismo do Douro Sul
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
Despacho n.º 27502/2007
Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas de 2007-03-12, foi autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração da assistente administrativa do quadro de pessoal do ex-IPIMAR Clara Maria Fidalgo de Sousa
Cria o Conselho Nacional para a Infecção VIH/sida, o qual é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso n.º 23995/2007
Nomeação em comissão de serviço na categoria de administrador hospitalar, na sequência do concurso interno de ingresso, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º147, de 24 de Junho de 2004
Requisição da licenciada Maria Elena Noriega Machado Gomes Moutinho, enfermeira graduada do quadro do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E. P. E. - Hospital Distrital de Portimão
Requisição da licenciada Maria Cândida Machado Barreira, assistente graduada da carreira médica de saúde pública do quadro da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Centro de Saúde da Lousada
Lista de classificação final do concurso institucional interno geral para provimento na categoria de assistente de neurorradiologia da carreira médica hospitalar
Lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Aristides de Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria
Aviso n.º 24016/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente do Agrupamento de Escolas de Aristides de Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho n.º 27548/2007
Nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão de Apoio Técnico Inspectivo da Delegação Regional do Algarve da Inspecção-Geral da Educação do licenciado João José do Carmo Marques, inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho n.º 27549/2007
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Comunicação e Documentação da Inspecção-Geral da Educação, o mestre Paulo Jorge dos Santos Barata
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho n.º 27550/2007
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Administração Geral da Inspecção-Geral da Educação, a licenciada Maria Fernanda Matias Lopes
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho n.º 27551/2007
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação da Inspecção-Geral da Educação, a licenciada Maria Margarida Rosado Cortes Simões
Ministério da Cultura - Programa Operacional da Cultura
Despacho n.º 27555/2007
Delegação de competências nos chefes de projecto da Unidade de Acompanhamento Financeiro, da Unidade de Análise de Candidaturas e Divulgação do Programa e da Unidade de Controlo e Auditoria
Declaração de encerramento do processo de insolvência de pessoa colectiva n.º 258/07.4TBAMR, em que é insolvente SANIAMARES - Sanitários de Amares, Lda.
Por decisão proferida a 08/11/2007, foi nomeado novo administrador de insolvência no Processo n.º 1636/07.4TBBRG do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga
Cessação de funções do administrador de insolvência Dr. Paulo Vasconcelos, substituído pela Dr.ª Clarisse Barros, por decisão de 9 de Novembro de 2007 no Processo de Insolvência n.º 2026/07.4TBBRG do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial Braga
Notificação de credores para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela administradora - artigo 63.º, n.º 1, do CIRE - insolvência n.º 1269-06-2TBILH-B
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Loulé
Anúncio n.º 8250/2007
Notificação para os credores da insolvente CAMPERMAR - Alumínios e Mármores do Algarve, Lda., se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador no processo n.º 2688/05.7TBLLE-F
Notificação dos credores para no prazo de cinco dias se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo liquidatário, nos termos do artigo 223.º, n.º1, do CPEREF - processo n.º 773-Y/2001
Celebrado com Carlos Sousa Casimiro da Costa o contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado a assistente do 1.º triénio
Delegação de competências na administradora do Instituto Politécnico de Castelo Branco licenciada Maria Eduarda Soares Monteiro Pereira Nogueira Rodrigues
Renovação do contrato administrativo de provimento de Henrique Manuel Pereira de Oliveira Frazão como equiparado a professor-adjunto, na ESDRM, deste Instituto
Renovação, pelo prazo de três anos, da comissão de serviço da arquitecta principal Maria do Pilar Mesquita Costas Ramos como chefe da Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal de Aljezur
Discussão pública - alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 85/84-L de Ponte de Anhel, freguesia de Alheira, em que é requerente Ana Ribeiro da Silva
Discussão pública - alteração ao lote n.º 1 do alvará de loteamento n.º 024/2000-L. Fraião, freguesia de Tamel, São Veríssimo, em que é requerente Eduardo Jorge Ribeiro dos Reis
Concessão de licença sem vencimento por um ano ao arquitecto João Maurício de Matos Januário da Silva Santos, a exercer as funções de chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística
Nomeação para os lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, do grupo de pessoal técnico superior, de Dina Celeste Figueiredo Matos Pinto e Ana Emília Fernandes Carvalho, 1.ª e 2.ª classificadas no concurso oportunamente realizado
Licenciamento de operação de emparcelamento - discussão pública, sita em Vinha, Flor da Rosa, Lousã, em nome de Const. Quaresma & Cristina, Lda., IGI - Investimento Imobiliário, S. A., e Valor N, S. A.
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, de Nísio Pedro Pedada Calvinho, com vista a posterior reclassificação em técnico superior de 2.ª classe
Nomeação em regime de contrato administrativo de provimento de Carlos Alexandre Santos Costa e Sara Raquel Junqueira Gomes Pereira para os lugares de Técnico Superior de 2.ª classe (estagiário) - Animação Sócio-Cultural
Aviso de discussão pública de operação de loteamento promovida por José Pereira Malveiro Guerreiro para o prédio inscrito na matriz sob o artigo 800 da freguesia de Garvão
Nomeação do concurso externo de ingresso para quatro lugares de auxiliar de serviços gerais - Esperança Batista, Vera Lúcia Soares, Isabel Alfaia e Etelvin Martins
Renovação da comissão de serviço de Maria da Conceição Leal de Lima, para o desempenho das funções do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Jurídica
Reclassificação dos funcionários António José Martins Sequeira para a categoria de assistente administrativo e de José Manuel Lino Cardoso para a categoria de operário principal - canalizador
Procedimento concursal para provimento de cargo dirigente (direcção intermédia do 2.º grau) - chefe de divisão de Urbanismo, Ambiente e Qualidade, em comissão de serviço
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 27624-B/2007
Aplica ao município de Santa Comba Dão a redução da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2007
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 236/2007
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