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Diário da República 65/2006

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
065B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2006 Adjudica a aquisição de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito dos concursos públicos internacionais n.os 3/CPI/2005 e 4/CPI/2005 001 31/03 6.ª link
065B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 310/2006 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à água 001 31/03 6.ª link
065B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 311/2006 Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 700 anos do Castelo de Évora Monte 001 31/03 6.ª link
065B Ministério da Educação Despacho Normativo n.º 22/2006 - Revogado Aprova os Regulamentos do Júri Nacional de Exames dos Exames do Ensino Básico e dos Exames do Ensino Secundário 001 31/03 6.ª link
065B Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 312/2006 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/03 6.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes Aviso de Contumácia n.º 3447/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3448/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3449/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3450/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda Aviso de Contumácia n.º 3451/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 3452/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 3453/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 3454/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha Aviso de Contumácia n.º 3455/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3456/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3457/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3458/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3459/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3460/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3461/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3462/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3463/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3464/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3465/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3466/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3467/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3468/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3469/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3470/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira Aviso de Contumácia n.º 3471/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 3472/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal Aviso de Contumácia n.º 3473/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 3474/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Alcanena Aviso de Contumácia n.º 3475/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça Aviso de Contumácia n.º 3476/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer Aviso de Contumácia n.º 3477/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3478/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3479/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3480/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3481/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3482/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3483/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3484/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3485/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3486/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3487/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada Aviso de Contumácia n.º 3488/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 3489/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Almeida Aviso de Contumácia n.º 3490/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 3491/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 3492/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante Aviso de Contumácia n.º 3493/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia Aviso de Contumácia n.º 3494/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo Aviso de Contumácia n.º 3495/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 3496/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Arouca Aviso de Contumácia n.º 3497/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3498/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3499/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3500/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro Aviso de Contumácia n.º 3501/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3502/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3503/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos Aviso de Contumácia n.º 3504/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 3505/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 3506/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente Aviso de Contumácia n.º 3507/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3508/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3509/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3510/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3511/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3512/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3513/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3514/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3515/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3516/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3517/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3518/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3519/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga Aviso de Contumácia n.º 3520/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 3521/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 3522/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança Aviso de Contumácia n.º 3523/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca do Cadaval Aviso de Contumácia n.º 3524/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 3525/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 3526/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 3527/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha Aviso de Contumácia n.º 3528/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Caminha Aviso de Contumácia n.º 3529/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede Aviso de Contumácia n.º 3530/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 3531/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 3532/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo Aviso de Contumácia n.º 3533/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco Aviso de Contumácia n.º 3534/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Celorico de Basto Aviso de Contumácia n.º 3535/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Celorico da Beira Aviso de Contumácia n.º 3536/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 3537/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves Aviso de Contumácia n.º 3538/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3539/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3540/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3541/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3542/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3543/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3544/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3545/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3546/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3547/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3548/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3549/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3550/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 3551/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 3552/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 3553/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 3554/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã Aviso de Contumácia n.º 3555/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas Aviso de Contumácia n.º 3556/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca do Entroncamento Aviso de Contumácia n.º 3557/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 3558/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 3559/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 3560/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho Aviso de Contumácia n.º 3561/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 3562/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 3563/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende Aviso de Contumácia n.º 3564/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3565/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3566/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3567/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3568/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3569/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3570/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora Aviso de Contumácia n.º 3571/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3572/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3573/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3574/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3575/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3576/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3577/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3578/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3579/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3580/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3581/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3582/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3583/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro Aviso de Contumácia n.º 3584/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3585/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3586/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3587/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3588/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3589/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3590/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras Aviso de Contumácia n.º 3591/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3592/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3593/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3594/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3595/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3596/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3597/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3598/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz Aviso de Contumácia n.º 3599/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3600/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3601/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3602/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3603/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3604/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3605/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3606/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3607/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3608/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3609/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3610/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3611/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3612/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3613/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3614/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3615/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3616/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3617/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal Aviso de Contumácia n.º 3618/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 3619/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 3620/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão Aviso de Contumácia n.º 3621/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar Aviso de Contumácia n.º 3622/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 3623/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Gouveia Aviso de Contumácia n.º 3624/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 3625/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 3626/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda Aviso de Contumácia n.º 3627/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3628/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3629/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3630/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3631/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3632/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3633/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães Aviso de Contumácia n.º 3634/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 3635/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo Aviso de Contumácia n.º 3636/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3637/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3638/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3639/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3640/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3641/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3642/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3643/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos Aviso de Contumácia n.º 3644/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 3645/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 3646/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 3647/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria Aviso de Contumácia n.º 3648/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3649/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3650/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3651/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3652/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3653/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3654/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3655/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3656/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3657/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3658/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3659/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3660/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3661/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3662/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3663/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3664/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3665/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3666/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3667/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3668/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3669/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3670/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3671/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3672/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3673/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3674/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3675/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3676/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3677/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3678/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3679/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3680/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3681/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3682/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3683/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3684/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3685/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3686/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3687/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3688/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3689/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3690/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3691/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3692/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3693/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3694/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3695/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3696/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3697/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3698/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3699/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3700/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3701/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3702/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3703/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3704/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3705/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3706/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3707/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3708/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3709/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3710/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3711/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3712/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3713/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3714/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3715/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3716/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3717/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3718/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3719/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3720/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3721/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3722/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3723/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3724/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3725/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3726/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3727/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3728/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3729/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3730/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3731/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3732/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3733/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3734/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3735/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3736/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3737/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3738/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3739/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3740/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3741/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3742/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3743/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3744/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3745/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3746/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3747/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3748/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3749/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3750/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3751/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3752/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3753/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3754/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3755/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3756/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3757/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3758/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3759/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3760/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3761/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3762/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3763/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3764/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3765/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3766/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3767/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3768/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3769/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3770/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3771/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3772/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3773/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3774/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3775/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3776/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3777/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3778/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3779/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3780/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3781/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3782/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3783/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3784/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3785/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3786/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3787/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3788/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3789/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3790/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3791/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3792/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3793/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3794/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3795/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3796/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3797/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3798/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3799/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3800/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3801/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3802/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3803/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3804/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3805/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3806/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3807/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3808/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3809/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3810/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3811/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3812/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3813/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3814/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3815/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3816/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3817/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3818/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3819/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3820/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3821/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 3822/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3823/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3824/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3825/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3826/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3827/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3828/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3829/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3830/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3831/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3832/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3833/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3834/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3835/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3836/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3837/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3838/2006 0 0 31/03 6.ª A31
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065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3844/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3845/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3846/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3847/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3848/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3849/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé Aviso de Contumácia n.º 3850/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 3851/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Lourinhã Aviso de Contumácia n.º 3852/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 3853/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 3854/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 3855/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada Aviso de Contumácia n.º 3856/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Mação Aviso de Contumácia n.º 3857/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra Aviso de Contumácia n.º 3858/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3859/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3860/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3861/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3862/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3863/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3864/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3865/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia Aviso de Contumácia n.º 3866/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande Aviso de Contumácia n.º 3867/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3868/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3869/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3870/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3871/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3872/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3873/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3874/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos Aviso de Contumácia n.º 3875/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia n.º 3876/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Mealhada Aviso de Contumácia n.º 3877/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Melgaço Aviso de Contumácia n.º 3878/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Mértola Aviso de Contumácia n.º 3879/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 3880/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Mogadouro Aviso de Contumácia n.º 3881/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 3882/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira Aviso de Contumácia n.º 3883/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3884/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3885/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3886/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3887/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3888/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3889/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3890/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita Aviso de Contumácia n.º 3891/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo Aviso de Contumácia n.º 3892/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3893/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3894/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3895/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo Aviso de Contumácia n.º 3896/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Murça Aviso de Contumácia n.º 3897/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Nazaré Aviso de Contumácia n.º 3898/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3899/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3900/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Odemira Aviso de Contumácia n.º 3901/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3902/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3903/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3904/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3905/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3906/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3907/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3908/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3909/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3910/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3911/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3912/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3913/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3914/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3915/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3916/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3917/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3918/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras Aviso de Contumácia n.º 3919/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3920/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3921/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3922/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3923/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3924/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3925/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3926/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3927/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3928/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3929/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão Aviso de Contumácia n.º 3930/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3931/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis Aviso de Contumácia n.º 3932/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades Aviso de Contumácia n.º 3933/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3934/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3935/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3936/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém Aviso de Contumácia n.º 3937/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3938/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3939/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3940/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3941/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3942/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3943/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar Aviso de Contumácia n.º 3944/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira Aviso de Contumácia n.º 3945/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 3946/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes Aviso de Contumácia n.º 3947/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel Aviso de Contumácia n.º 3948/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 3949/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 3950/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche Aviso de Contumácia n.º 3951/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 3952/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 3953/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua Aviso de Contumácia n.º 3954/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal Aviso de Contumácia n.º 3955/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3956/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3957/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3958/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada Aviso de Contumácia n.º 3959/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Ponte da Barca Aviso de Contumácia n.º 3960/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3961/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3962/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3963/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3964/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3965/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3966/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3967/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3968/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3969/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3970/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3971/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3972/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3973/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3974/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3975/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3976/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3977/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3978/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3979/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3980/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3981/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3982/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3983/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3984/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3985/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3986/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3987/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3988/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3989/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3990/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3991/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3992/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3993/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3994/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3995/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3996/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3997/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3998/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 3999/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4000/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4001/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4002/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4003/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4004/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4005/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4006/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4007/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4008/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4009/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4010/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4011/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4012/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4013/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4014/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4015/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4016/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4017/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4018/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4019/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4020/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4021/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4022/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4023/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4024/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto Aviso de Contumácia n.º 4025/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós Aviso de Contumácia n.º 4026/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4027/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4028/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso Aviso de Contumácia n.º 4029/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4030/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4031/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4032/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4033/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4034/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4035/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4036/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4037/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4038/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim Aviso de Contumácia n.º 4039/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 4040/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca da Praia da Vitória Aviso de Contumácia n.º 4041/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Redondo Aviso de Contumácia n.º 4042/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior Aviso de Contumácia n.º 4043/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores Aviso de Contumácia n.º 4044/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira Aviso de Contumácia n.º 4045/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4046/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4047/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4048/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4049/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4050/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4051/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4052/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém Aviso de Contumácia n.º 4053/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4054/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4055/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém Aviso de Contumácia n.º 4056/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4057/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4058/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4059/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4060/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso Aviso de Contumácia n.º 4061/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira Aviso de Contumácia n.º 4062/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de São João da Pesqueira Aviso de Contumácia n.º 4063/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4064/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4065/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4066/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4067/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Serpa Aviso de Contumácia n.º 4068/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Sesimbra Aviso de Contumácia n.º 4069/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4070/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4071/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4072/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4073/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4074/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4075/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4076/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal Aviso de Contumácia n.º 4077/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4078/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4079/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4080/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4081/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves Aviso de Contumácia n.º 4082/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4083/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4084/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4085/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4086/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4087/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4088/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4089/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4090/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4091/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4092/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4093/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4094/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4095/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4096/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4097/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4098/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra Aviso de Contumácia n.º 4099/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Tabuaço Aviso de Contumácia n.º 4100/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4101/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4102/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4103/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Tavira Aviso de Contumácia n.º 4104/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 4105/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar Aviso de Contumácia n.º 4106/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas Aviso de Contumácia n.º 4107/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4108/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4109/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras Aviso de Contumácia n.º 4110/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4111/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4112/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra Aviso de Contumácia n.º 4113/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 4114/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 4115/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Valença Aviso de Contumácia n.º 4116/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4117/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4118/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4119/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4120/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4121/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo Aviso de Contumácia n.º 4122/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4123/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4124/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4125/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4126/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo Aviso de Contumácia n.º 4127/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4128/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4129/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4130/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde Aviso de Contumácia n.º 4131/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira Aviso de Contumácia n.º 4132/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4133/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4134/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4135/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4136/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4137/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4138/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão Aviso de Contumácia n.º 4139/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4140/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4141/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4142/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4143/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4144/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4145/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4146/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4147/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4148/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4149/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4150/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4151/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4152/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia Aviso de Contumácia n.º 4153/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Vila do Porto Aviso de Contumácia n.º 4154/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar Aviso de Contumácia n.º 4155/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4156/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4157/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real Aviso de Contumácia n.º 4158/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António Aviso de Contumácia n.º 4159/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4160/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde Aviso de Contumácia n.º 4161/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4162/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4163/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu Aviso de Contumácia n.º 4164/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4165/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4166/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4167/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Tribunal de Execução das Penas de Coimbra Aviso de Contumácia n.º 4168/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4169/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4170/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4171/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4172/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4173/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto Aviso de Contumácia n.º 4174/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4175/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4176/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4177/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4178/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro Aviso de Contumácia n.º 4179/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4180/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4181/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4182/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4183/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4184/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais Aviso de Contumácia n.º 4185/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4186/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4187/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4188/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4189/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4190/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures Aviso de Contumácia n.º 4191/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4192/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4193/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4194/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4195/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4196/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4197/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4198/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4199/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4200/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4201/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4202/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4203/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4204/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4205/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4206/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4207/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4208/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4209/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão Aviso de Contumácia n.º 4210/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4211/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4212/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4213/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4214/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4215/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal Aviso de Contumácia n.º 4216/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4217/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4218/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4219/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4220/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4221/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4222/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4223/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4224/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4225/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4226/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4227/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira Aviso de Contumácia n.º 4228/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4229/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4230/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa Aviso de Contumácia n.º 4231/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4232/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4233/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4234/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4235/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4236/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures Aviso de Contumácia n.º 4237/2006 0 0 31/03 6.ª A31
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Despacho n.º 7166/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Listagem n.º 91/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 297/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 298/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Conjunto n.º 299/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho n.º 7167/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Évora Despacho n.º 7168/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Faro Despacho n.º 7169/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3963/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3964/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3965/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3966/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3967/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3968/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3969/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3970/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3971/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3972/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3973/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
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065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3981/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3982/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3983/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3984/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.º 3985/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho n.º 7170/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 7171/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Despacho (Extracto) n.º 7172/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificação n.º 488/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Aviso n.º 3986/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 300/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 301/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Despacho Conjunto n.º 302/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7173/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Despacho n.º 7174/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações Aviso n.º 3987/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso n.º 3988/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública Aviso n.º 3989/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Aviso n.º 3990/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Aviso n.º 3991/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 3992/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 3993/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática Aviso n.º 3994/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Despacho Conjunto n.º 303/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Despacho Conjunto n.º 304/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho n.º 7175/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Despacho n.º 7176/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas Despacho n.º 7177/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 7178/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 7179/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 7180/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho n.º 7181/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 725/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 726/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 727/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 728/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 729/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 730/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 731/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 732/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 733/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 734/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 735/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Portaria n.º 736/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Despacho n.º 7182/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis Aviso n.º 3995/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7183/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7184/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7185/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7186/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7187/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7188/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7189/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 7190/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7191/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7192/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7193/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7194/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7195/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7196/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7197/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7198/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7199/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7200/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7201/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7202/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7203/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7204/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7205/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7206/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7207/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7208/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea Despacho n.º 7209/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 7210/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal Despacho n.º 7211/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 7212/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça Despacho (Extracto) n.º 7213/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 3996/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 7214/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 7215/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7216/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7217/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7218/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7219/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7220/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7221/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7222/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7223/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7224/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7225/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7226/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7227/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 7228/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Rectificação n.º 489/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária Aviso n.º 3997/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Aviso n.º 3998/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça Aviso n.º 3999/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7229/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7230/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7231/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7232/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Despacho n.º 7233/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7234/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação Despacho n.º 7235/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Inspecção-Geral de Jogos Aviso n.º 4000/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Inspecção-Geral de Jogos Rectificação n.º 490/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação - Instituto de Turismo de Portugal, I. P Aviso n.º 4001/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Aviso (Extracto) n.º 4002/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Aviso n.º 4003/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho Despacho n.º 7236/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7237/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Listagem n.º 92/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) n.º 7238/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro Despacho (Extracto) n.º 7239/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 7240/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 7241/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real Despacho n.º 7242/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P Aviso n.º 4004/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7243/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Despacho n.º 7244/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Aviso n.º 4005/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja Aviso n.º 4006/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Aveiro Despacho n.º 7245/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra Despacho n.º 7246/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho n.º 7247/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal Despacho n.º 7248/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4007/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Aviso n.º 4008/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso n.º 4009/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro Deliberação n.º 383/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 4010/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 4011/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 4012/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 4013/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis Aviso n.º 4014/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 4015/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Aviso n.º 4016/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 384/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 385/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 386/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 387/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 388/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 389/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 390/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 391/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 392/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 393/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 394/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 395/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 396/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Deliberação n.º 397/2006 0 0 31/03 6.ª link
065 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico/Jardim-de-Infância da Rinchoa Aviso n.º 4017/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Aviso n.º 10/2006/M (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 404/2005/T. Const 0 0 31/03 6.ª link
065 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 139/2006/T. Const 0 0 31/03 6.ª link
065 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 7249/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 7250/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
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065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Aviso n.º 4020/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras Edital n.º 176/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
065 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Despacho n.º 7259/2006 (2.ª Série) 0 0 31/03 6.ª link
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