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Diário da República 2009

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1/2009 Actualiza em 2,5 % o montante do apoio financeiro a transferir para a Liga dos Bombeiros Portugueses, no ano de 2008 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 2/2009 Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Justiça Portaria n.º 3/2009 Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A doDecreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Justiça Portaria n.º 4/2009 Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 5/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Cano, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 3054-AFN) 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 6/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Penhascoso Norte, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Penhascoso e Mação, do concelho de Mação (ZIF n.º 18, processo n.º 057/06-AFN) 001 02/01 6.ª link
001 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 7/2009 Lança em circulação um Inteiro Postal comemorativo dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem 001 02/01 6.ª link
002 Assembleia da República Lei n.º 1/2009 - Revogado Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto 001 05/01 2.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 1/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto 001 05/01 2.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2009 Rectifica a Portaria n.º 1271/2008, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 5100-DGRF), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008 001 05/01 2.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 2/2009 Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 3/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 4/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos 001 05/01 2.ª link
002 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 8/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins 001 05/01 2.ª link
002 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 9/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril 001 05/01 2.ª 002S
002 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009 - Revogado Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada 001 05/01 2.ª 002S
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 5/2009 Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto naLei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro 001 06/01 3.ª link
003 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 6/2009 Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 7/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 10/2009 Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho,738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito doDecreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto 001 06/01 3.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2009 Autoriza a realização da despesa relativa a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde e delega na Ministra da Saúde a conclusão do respectivo procedimento concursal 001 07/01 4.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano 001 07/01 4.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 11/2009 Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus 001 07/01 4.ª link
004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 8/2009 Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas 001 07/01 4.ª link
004 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2009/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2009 001 07/01 4.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009 - Revogado Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais 001 08/01 5.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa 001 08/01 5.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2009 Designa o coordenador nacional do Ano Europeu para a Criatividade e a Inovação 001 09/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2009 Autoriza a realização de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda. 001 09/01 6.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 9/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais 001 09/01 6.ª link
006 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado 001 09/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Revogado Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008 001 09/01 6.ª 006S
007 Assembleia da República Lei n.º 2/2009 Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 12/01 2.ª link
007 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados 001 12/01 2.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 10/2009 Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório 001 12/01 2.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 12/2009 - Revogado Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização 001 12/01 2.ª link
007 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 11/2009 Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 12/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 13/2009 Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório 001 12/01 2.ª link
007 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 12/01 2.ª link
008 Assembleia da República Lei n.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 001 13/01 3.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos 001 13/01 3.ª link
008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 13/2009 Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro 001 13/01 3.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Matias vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4749-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística do Sertão e outras, concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda. (processo n.º 4410-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 16/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 17/2009 - Revogado Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado «Herdade da Apariça», sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 18/2009 Transfere para a José Barahona Núncio, Herdeiros, a zona de caça turística de Vale de Arquinha, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2569-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 19/2009 Transfere para a CAMIN - Promoção Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa, situada nas freguesias de Almoster, Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, municípios de Azambuja e Santarém (processo n.º 3300-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 20/2009 Transfere para a SONDAZEITE, Produção e Comércio de Produtos Agrícolas, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Galega, situada na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 1689-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 21/2009 Cria a zona de caça municipal das Arcas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Arcas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arcas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5133-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 22/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Lameirão vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cano e Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 1292-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Mós, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mós, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5141-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2009/A Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008 001 13/01 3.ª link
009 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 14/2009 Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 15/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 16/2009 Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 17/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio 001 14/01 4.ª link
009 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2009/A Aprova o Programa do X Governo Regional dos Açores 001 14/01 4.ª link
009 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 14/01 4.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., e a COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira 001 15/01 5.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia 001 15/01 5.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 24/2009 Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 25/2009 Anexa à zona de caça turística de Parchanas um prédio rústico sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 918-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 26/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Vila Maior, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vila Maior, Pinho e Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul (ZIF n.º 39, processo n.º 107/07-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 27/2009 Cria a zona de caça municipal do Malhadal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 5129-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2009 Cria a zona de caça municipal do Vale Pequeno de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5127-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2009 Anexa à zona de caça municipal de Pega vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pega e Adão, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 30/2009 - Revogado Anexa à zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro o prédio rústico denominado Linhares, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 3652-AFN), e revoga a Portaria n.º 1125/2008, de 7 de Outubro 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 31/2009 Anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 3361-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2009 Anexa à zona de caça associativa de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 924-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castelo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo, Nagosa, Paradinha e Leomil, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1514-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 18/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 19/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Saúde Portaria n.º 34/2009 - Revogado Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro 001 15/01 5.ª link
010 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 34-A/2009 Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno 001 15/01 5.ª 010S
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2009 Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural 001 16/01 6.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 36/2009 Transfere para a João Eduardo Nunes de Oliveira Santos, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Soberanas, situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1985-AFN) 001 16/01 6.ª link
011 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 37/2009 Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio 001 16/01 6.ª link
011 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009 Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) 001 16/01 6.ª link
012 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2009 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 19/01 2.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2009 Anexa à zona de caça associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 1388-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2009 Anexa à zona de caça associativa de Alfamar vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3622-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Leonor Sttau Silva Monteiro a zona de caça turística da Corte Condessa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4910-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 41/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Coelho Camacho, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Caldeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4990-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 20/2009 Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 21/2009 - Revogado No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 42/2009 - Revogado Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2009 Altera o anexo ao regulamento da Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2009 Desanexa da zona de caça associativa da Corte António Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 2801-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 45/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Vale Casbarro, Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Pégoras de Cima, englobando o prédio rústico denominado Pégoras de Cima, sito na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 5148-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 46/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade do Arrão de Baixo, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Arrão de Baixo, sito na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 5145-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Carochas a zona de caça associativa dos Salgueiros, englobando o prédio rústico denominado Courela do Arrodão, sito na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5142-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 48/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Alberto da Silva Carreço Simões a zona de caça turística da Chaminé e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Serralheira e Herdade da Chaminé, sitos na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 5131-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 49/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores de Aranhas de Cima a zona de caça associativa Aranhas de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5132-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 50/2009 Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e revoga a Portaria n.º 666/2007, de 1 de Junho 001 19/01 2.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 51/2009 Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas 001 19/01 2.ª link
013 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 52/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 22/2009 Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 23/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 53/2009 Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2009, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho 001 20/01 3.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009 - Revogado Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública 001 20/01 3.ª 013S
013 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2-A/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008 001 20/01 3.ª 013S
014 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 24/2009 Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 001 21/01 4.ª link
014 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 54/2009 Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 55/2009 Anexa à zona de caça municipal de Castelo de Paiva vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedorido, Raiva, Santa Maria de Sardoura e São Pedro do Paraíso e exclui outros sitos nas freguesias de Bairros, Fornos, Real, São Martinho de Sardoura e Sobrado, todos sitos no município de Castelo de Paiva (processo n.º 2562-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 56/2009 Exclui da zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Milfontes e São Luís, município de Odemira (processo n.º 4823-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 57/2009 Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pavia a zona de caça associativa da Herdade do Vale d'El Rei, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5149-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2009 Anexa à zona de caça municipal do Monte do Pinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel d'Acha, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 3511-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores das Taipadas e Quintas a zona de caça associativa das Taipadas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 5144-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2009 Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 21/01 4.ª link
015 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 62/2009 Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse 001 22/01 5.ª link
015 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 63/2009 - Revogado Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e revoga a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 64/2009 Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Arneiro das Milhariças e Espinheiro, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Arneiro das Milhariças e Espinheiro, dos municípios de Santarém e Alcanena (ZIF n.º 32, processo n.º 093/07 AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Arreciadas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bemposta, Pego, Rossio ao Sul do Tejo, São Facundo e São Miguel do Rio Torto e anexando outros sitos nas freguesias de Facundo e São Miguel do Rio Torto, todos no município de Abrantes (processo n.º 2909-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Miguel, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira, Paradinha, Cabaços, Nagosa, Arcozelos, Castelo e Leomil, município de Moimenta da Beira, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paradinha, Nagosa e Leomil, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1341-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Malhada e Altavasca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4841-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 69/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 94-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2009 Anexa à zona de caça turística Moinhos de Vento vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2009 Anexa à zona de caça municipal da Cortiçada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 4384-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vilar Formoso a zona de caça associativa Vilar Formoso II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freineda, São Pedro do Rio Seco e Vilar Formoso, município de Almeida (processo n.º 5055-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 73/2009 Anexa à zona de caça municipal de Salvaterra de Magos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4285-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 74/2009 Anexa à zona de caça municipal do Montijo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Canha e Pegões e exclui outros sitos na freguesia de Canha, todos no município do Montijo (processo n.º 4094-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca - Os Lobos de Cabaços a zona de caça associativa Os Lobos de Cabaços, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabaços, município de Moimenta da Beira (processo n.º 5067-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 76/2009 Transfere para José Barahona Núncio, Herdeiros, a concessão da zona de caça turística de Vale de Lobos, situada nas freguesias de Santiago e Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2288-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 77/2009 Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1600-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 78/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Torre de Coelheiros a zona de caça associativa do Monte dos Frades, englobando o prédio rústico denominado por Herdade dos Frades, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5157-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 79/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira a zona de caça associativa do Vale da Amoreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 5134-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2009 Revoga a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Serapitel, englobando vários prédios rústicos de Cabeça, Loriga, Alvôco da Serra e Vide, do concelho de Seia (ZIF n.º 33, processo n.º 108/07 AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. Bento do Cortiço a zona de caça associativa de S. Bento do Cortiço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 5162-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Saúde Portaria n.º 83/2009 Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) 001 22/01 5.ª link
015 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira 001 22/01 5.ª link
015 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 83-A/2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º daLei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) 001 22/01 5.ª 015S
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2009 Torna público terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Turística do Planalto dos Pássaros, Lda., a zona de caça turística do Planalto dos Pássaros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5150-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2009 Anexa à zona de caça municipal do Cavaleiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almograve e São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3973-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Salvaterra do Extremo a zona de caça associativa de Salvaterra do Extremo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5159-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2009 Anexa à zona de caça turística da Quinta da Granja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 866-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2009 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2009 Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade da Chaminé», sito na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 705-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Saúde Portaria n.º 90/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos 001 23/01 6.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal na Namíbia 001 26/01 2.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara como Embaixador de Portugal na Zâmbia 001 26/01 2.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal em Kabul 001 26/01 2.ª link
017 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 3/2009 Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 001 26/01 2.ª link
017 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 25/2009 Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º daLei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) 001 26/01 2.ª link
017 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 91/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Juntos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcochete e Palmela (processo n.º 3218-AFN) 001 26/01 2.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 2/2009 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2009 Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009 Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009 Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009 Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2009 Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 28 de Novembro de 2008 001 27/01 3.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2009 Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2007 001 27/01 3.ª link
018 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 26/2009 - Revogado Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho 001 27/01 3.ª link
018 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2009 Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 27/01 3.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo 001 28/01 4.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2009 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério da Educação, que fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 5 de Janeiro de 2009 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 28/2009 Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Justiça Portaria n.º 92/2009 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 28/01 4.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 93/2009 Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Saúde Portaria n.º 94/2009 Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto 001 28/01 4.ª link
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2009 Exonera o embaixador António Victor Martins Monteiro do cargo de Embaixador de Portugal em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2009 Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo Embaixador de Portugal em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-C/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-D/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-E/2009 Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-F/2009 Nomeia o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-G/2009 Nomeia o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-H/2009 Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em San Marino 001 28/01 4.ª 019S
020 Assembleia da República Lei n.º 4/2009 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 29/01 5.ª link
020 Assembleia da República Lei n.º 5/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos 001 29/01 5.ª link
020 Assembleia da República Lei n.º 6/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo 001 29/01 5.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, que procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008 001 29/01 5.ª link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2009 Torna público terem sido, em 25 de Julho de 2003 e em 17 de Dezembro de 2008, emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa em 29 de Dezembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca de Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003 001 29/01 5.ª link
020 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 95/2009 Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 96/2009 - Revogado Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 97/2009 Cria a zona de caça municipal de Terras de Cambra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Terras de Cambra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Cova de Perrinho, Macieira de Cambra, Rôge, Codal, Vila Chã, São Pedro de Castelões e Junqueira, município de Vale de Cambra (processo n.º 5151-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 98/2009 Extingue a zona de caça municipal de Cibões e Gondoriz (processo n.º 3243-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe a zona de caça associativa de Cibões e Gondoriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cibões e Gondoriz, município de Terras de Bouro (processo n.º 5139-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 99/2009 Extingue a zona de caça associativa de Vale de Frades (processo n.º 1918-AFN) e cria a zona de caça municipal de Vale de Frades, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pescas de Vale de Frades, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5137-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 100/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale do Poço vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 2281-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 101/2009 Cria a zona de caça municipal de Aldeia Viçosa pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia Viçosa, município da Guarda (processo n.º 5156-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2009 Anexa à zona de caça associativa de Bicas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2009 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, e extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais (processo n.º 5128-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Cujancas a zona de caça associativa de Chança I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão (processo n.º 5154-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 5135-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 106/2009 Extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras (processo n.º 495-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Machede e Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5152-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 107/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Balsa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel (processo n.º 4564-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2009 Cria a zona de caça municipal de Mora (zona D), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mora, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 2817-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 109/2009 Extingue a zona de caça municipal de Especiosa (processo n.º 3291-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Especiosa a zona de caça associativa da Especiosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Genízio, município de Miranda do Douro, e nas freguesias de Angueira e Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 5045-AFN). Revoga a Portaria n.º 851/2003, de 18 de Agosto 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5155-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2009 Anexa à zona de caça associativa de Figueira de Castelo Rodrigo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo e Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2187-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 112/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Seixa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cano e Casa Branca e anexando outros na freguesia de Cano, todos no município de Sousel (processo n.º 2440-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 113/2009 Cria a zona de intervenção florestal da Charneca da Calha do Grou (ZIF n.º 54, processo n.º 131/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Parreira, Couço e São José da Lamarosa, dos concelhos de Chamusca e Coruche 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 114/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Vale de Nogueiras (ZIF n.º 52, processo n.º 100/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Vale de Nogueiras, do concelho de Vila Real 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 115/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 116/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 117/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 118/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 118-A/2009 Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizações de Produtores Florestais 001 29/01 5.ª 020S
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 119/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Arcos de Valdevez, Arouca, Ponte da Barca, Braga, Cabeceiras de Basto, Figueiró dos Vinhos, Freixo de Espada à Cinta, Lousã, Macedo de Cavaleiros, na praia da Fraga de Pegada, Monção, Mirandela, Paredes de Coura, Póvoa do Lanhos, Torre de Moncorvo, na praia fluvial da Foz do Sabor, e Vieira do Minho, de 1 de Maio a 31 de Agosto no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 1 de Julho a 31 de Agosto no município de Vila Nova de Cerveira e de 1 de Junho a 31 de Agosto no município de Penela, na praia fluvial da Louçainha 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 120/2009 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Aveiro, na praia de São Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedrógão 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 121/2009 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro no município de Alcobaça, para as praias de São Martinho de Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira, e de 15 de Junho a 1 de Setembro para as praias de Água de Madeiros e Légua, de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Torres Vedras e Lourinhã e de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios da Marinha Grande e Caldas da Rainha 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 122/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 123/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Maio a 15 de Setembro no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 15 de Maio a 18 de Outubro no município de Albufeira, de 1 de Abril a 31 de Outubro no município de Vila do Bispo, nas praias da Salema, Burgau e Mareta, e de 1 de Junho a 31 de Outubro no município de Portimão, nas praias da Rocha, Vau, Alvor Poente e Alvor Nascente 001 30/01 6.ª link
021 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 124/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística do Cortiço, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5153-AFN) 001 30/01 6.ª link
021 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 125/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais a zona de caça turística do Paul da Vala, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5116-AFN) 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2009 Cria o Programa Qualificação-Emprego 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 127/2009 - Revogado Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 128/2009 Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 129/2009 - Revogado Regulamenta o Programa Estágios Profissionais 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 130/2009 Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 131/2009 - Revogado Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 30/01 6.ª link
021 Ministério da Saúde Portaria n.º 132/2009 Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento 001 30/01 6.ª link
021 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de Dezembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa 001 30/01 6.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal no Montenegro 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2009 Ratifica o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal no Suriname 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 7/2009 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2009, de 28 de Janeiro 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 8/2009 De ter sido rectificado o sumário e o Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2009, de 28 de Janeiro 001 02/02 2.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009 Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 02/02 2.ª link
022 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 133/2009 Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa 001 02/02 2.ª link
022 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 134/2009 Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 29/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2009 - Revogado Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 136/2009 Adita a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e respectivas vagas ao anexo da Portaria n.º 1383/2008, de 2 de Dezembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público) 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 137/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/02 2.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal 001 03/02 3.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação Portaria n.º 138/2009 Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» 001 03/02 3.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2009 Torna público terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 03/02 3.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2009 Torna público terem sido, em 24 de Março e em 30 de Outubro de 2008, respectivamente, emitidas notas pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Justiça Decreto Regulamentar n.º 3/2009 Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2009 - Revogado Fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros 001 03/02 3.ª link
023 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 140/2009 - Revogado Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 30/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 141/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Açores, e aprova o respectivo plano de estudos 001 03/02 3.ª link
024 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira e Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, e nas freguesias de São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 1857-AFN) 001 04/02 4.ª link
024 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 31/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar 001 04/02 4.ª link
024 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais 001 04/02 4.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009 Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2009 Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de Março 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Declaração n.º 1/2009 Designação de membro efectivo e suplente para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) 001 05/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2009 - Revogado Define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) 001 05/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2009 - Revogado Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga aPortaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 32/2009 Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 33/2009 Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade 001 05/02 5.ª link
025 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 145/2009 Anexa à zona de caça associativa de Pedrógão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Torres Novas (processo n.º 757-AFN) 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Biscainho, município de Coruche (processo n.º 615-AFN) 001 05/02 5.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 34/2009 Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários 001 06/02 6.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2009 Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008 001 06/02 6.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2009 Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 828/2008, de 8 de Agosto, e 1137-B/2008 e 1137-D/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes à aplicação das acções n.os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/02 6.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 35/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social 001 09/02 2.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009 001 09/02 2.ª link
027 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 148/2009 Determina que a época balnear é fixada de 27 de Junho a 13 de Setembro, no município de Santiago do Cacém, de 1 de Julho a 15 de Setembro, no município de Odemira, e de 1 de Julho a 13 de Setembro, no município de Sines, com excepção das praias de São Torpes e Grande de Porto Covo, para as quais a época balnear é fixada de 1 de Junho a 13 de Setembro 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 149/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Caranguejeira, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Eufémia, município de Leiria (processo n.º 3139-AFN) 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 150/2009 Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 151/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 10 Anos do Euro 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 152/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos Vultos da História e da Cultura 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 153/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 200 Anos do Nascimento de Charles Darwin 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Saúde Portaria n.º 154/2009 - Revogado Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida 001 09/02 2.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2009 Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp» 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2009 Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 12/2009 Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2009 Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2009 Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2009 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica oDecreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2009 Rectifica a Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 155/2009 - Revogado Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e 660/2007, de 30 de Maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 156/2009 Altera a Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração 001 10/02 3.ª link
028 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 36/2009 Procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, e à aprovação dos seus estatutos, que substituem os anteriores 001 10/02 3.ª link
028 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 2/2009 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona abrangida pelas freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, em Loures 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 38/2009 - Revogado Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 39/2009 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Saúde Portaria n.º 157/2009 Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga aPortaria n.º 257/2006, de 10 de Março 001 10/02 3.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Carlos da Palma Mendonça 001 11/02 4.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais João Leonardo Valente dos Santos 001 11/02 4.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba 001 11/02 4.ª link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2009 Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005 001 11/02 4.ª link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2009 Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 40/2009 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 41/2009 Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 158/2009 Transfere a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, situada na freguesia da Sé, município de Évora, para a FRONTINO - Turismo, S. A. (processo n.º 2486-AFN) 001 11/02 4.ª link
029 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 159/2009 Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 11/02 4.ª link
030 Assembleia da República Lei n.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho 001 12/02 5.ª link
030 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 42/2009 Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes 001 12/02 5.ª link
030 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 160/2009 Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto 001 12/02 5.ª link
030 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 161/2009 Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede 001 12/02 5.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 13/02 6.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 43/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento 001 13/02 6.ª link
031 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 162/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 13/02 6.ª link
031 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 163/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António 001 13/02 6.ª link
031 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 164/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 44/2009 - Revogado Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 4/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Viseu 1, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota, Cepões, Cavernães, Mundão, Abraveses, Lordosa e Calde, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota e Cepões todas do município de Viseu (processo n.º 3181-AFN) 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 45/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo 001 13/02 6.ª link
031 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo» 001 13/02 6.ª link
031 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa» 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-A/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 13/02 6.ª 031S
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-B/2009 Admite a apresentação de novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, alterado pelas Portarias n.os 56-I/2001, de 29 de Janeiro, 156/2003, de 15 de Fevereiro, 394/2006, de 24 de Abril, 1413/2006, de 18 de Dezembro, e 89/2007, de 19 de Janeiro 001 13/02 6.ª 031S
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-C/2009 Institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas 001 13/02 6.ª 031S
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009 Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009 001 13/02 6.ª 031S2
032 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 166/2009 Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Justiça Portaria n.º 167/2009 Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga aPortaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 168/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Borba a zona de caça associativa da Herdade do Lourenço do Alcaide, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Lourenço do Alcaide, sito na freguesia de São Brás de Matos, município do Alandroal (processo n.º 5163-AFN) 001 16/02 2.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Hotéis Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promoção e Construção de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta última sociedade, localizada em Vilamoura 001 17/02 3.ª link
033 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 169/2009 Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março 001 17/02 3.ª link
033 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 170/2009 - Revogado Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Justiça Portaria n.º 171/2009 Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga 001 17/02 3.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 172/2009 Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 173/2009 Cria a zona de caça municipal da Pocariça pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5130-AFN) 001 17/02 3.ª link
033 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009 Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento 001 17/02 3.ª link
034 Assembleia da República Lei n.º 8/2009 Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude 001 18/02 4.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 30 de Junho de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 174/2009 Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) 001 18/02 4.ª link
034 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 175/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Travassos um prédio rústico sito na freguesia e município de Palmela (processo n.º 2053-AFN) 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 176/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal do Vergão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Verganistas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 5169-AFN) 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Veiga de Lila e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Veiga de Lila, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Veiga de Lila e Rio Torto, município de Valpaços (processo n.º 5170-AFN) 001 18/02 4.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2009 Aprova a emissão de uma série comemorativa de cinco moedas de colecção, da colecção intitulada «Tesouros numismáticos portugueses» 001 19/02 5.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tróia 001 19/02 5.ª link
035 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2009 Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Vale Fontes vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3432-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 179/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Revezes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 3097-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 180/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 487/2008, de 23 de Junho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 274-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel 001 19/02 5.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 181/2009 Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 182/2009 - Revogado Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa 001 20/02 6.ª link
036 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 46/2009 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial 001 20/02 6.ª link
036 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 183/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Maia 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 184/2009 Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 185/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 678-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 186/2009 Transfere a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras, situada nas freguesias de Urra e Alegrete, município de Portalegre, para a Associação de Caçadores de Condessa das Olaias, anexando o prédio rústico denominado Herdade do Porto da Bouga, situado na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 710-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2009 Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Pavia e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pavia, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5167-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Manuel Palma Limpo de Lacerda a zona de caça turística da Herdade dos Coelheiros e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5171-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2009 Extingue a zona de caça turística do Foro do Espanhol (processo n.º 2052-AFN) na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade da Chancana e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Herdade da Chancana a referida zona de caça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5146-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2009 Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2009 Altera a Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica 001 20/02 6.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009 001 20/02 6.ª link
037 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Floresta Negra - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística das Carochas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 5158-AFN) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2009 Extingue a zona de caça municipal de Frechas (processo n.º 4197-AFN), cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Frechas, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Frechas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Frechas, município de Mirandela (processo n.º 5164-AFN), e revoga a Portaria n.º 1304/2005, de 20 de Dezembro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 195/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 196/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 197/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 198/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 199/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 200/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 201/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal de outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 202/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 203/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 204/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Cabeleireiros de Portugal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 205/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 206/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícos, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 207/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 208/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 210/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 211/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA - Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 47/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 48/2009 Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Portaria n.º 212/2009 Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores, conferido pela alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., proceder à audição anual do director do Centro Regional dos Açores da RTP, S. A. 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado peloDecreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 001 23/02 2.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2009 Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 232/2006, de 29 de Novembro, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução da intervenção do Programa Polis, relativas à zona de intervenção de Viseu 001 24/02 3.ª link
038 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 213/2009 Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 214/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 24/02 3.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros 001 25/02 4.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 220/2009 Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador 001 25/02 4.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 221/2009 Cria o curso profissional de técnico de relojoaria 001 25/02 4.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2009 São ratificadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2009 Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2009 Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2009 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2009 Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009 Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009 Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 222/2009 Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 49/2009 Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 223/2009 Anexa à zona de caça associativa da Horta Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 2427-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 224/2009 Anexa à zona de caça associativa das Caneiras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo (processo n.º 4734-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2009 Anexa à zona de caça associativa de Valada vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo (processo n.º 942-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2009 Desanexa da zona de caça associativa dos Castelos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição de Tavira, município de Tavira (processo n.º 3526-AFN) 001 26/02 5.ª link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 50/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas 001 27/02 6.ª link
041 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2009 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 27/02 6.ª link
041 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 228/2009 Extingue a zona de caça associativa da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra (processo n.º 393-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Outeiro da Vila, Casas do Campo, Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5136-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Riba Torto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Trevões, Valongo dos Azeites e Paredes da Beira, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3185-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 230/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Carreira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carreira, município de Leiria (processo n.º 3370-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 51/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro 001 27/02 6.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-B/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2008 001 27/02 6.ª 041S
041 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-C/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2008 001 27/02 6.ª 041S
041 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 230-A/2009 Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro 001 27/02 6.ª 041S
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 230-B/2009 - Revogado Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) 001 27/02 6.ª 041S
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009 Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009 Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009 Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009 Deslocação do Presidente da República à Alemanha 001 02/03 2.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de helitransporte de emergência médica 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunicação Social e Turismo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2009 Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 52/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 9/2009 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 231/2009 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sines 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 232/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 233/2009 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais 001 02/03 2.ª link
042 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 53/2009 Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 54/2009 Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 234/2009 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 55/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar 001 02/03 2.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A - Revogado Primeira alteração aos Estatutos da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA), aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho 001 02/03 2.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) 001 02/03 2.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 56/2009 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 5/2009 - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das direcções regionais da economia 001 03/03 3.ª link
043 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 57/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 58/2009 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico 001 03/03 3.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau 001 04/03 4.ª link
044 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 18/2009 De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, de 26 de Fevereiro 001 04/03 4.ª link
044 Assembleia da República Lei n.º 9/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 59/2009 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 235/2009 Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 60/2009 Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei 001 04/03 4.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 236/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Catapereiro, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Catapereiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 322-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 237/2009 Anexa à zona de caça turística do Topo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 1323-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 238/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Joanico vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 1011-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 239/2009 Desanexa da zona de caça turística do Peixoto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 925-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 240/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da Aldeia Velha e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Monte da Aldeia Velha, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 5168-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 241/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «800 Anos da Ordem dos Franciscanos» 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 242/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo de homenagem a Gago Coutinho 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 243/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Aqui há selo» 001 05/03 5.ª link
045 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 244/2009 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos 001 05/03 5.ª link
046 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 245/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 06/03 6.ª link
046 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 246/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 06/03 6.ª link
046 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 06/03 6.ª link
046 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2007 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2009 001 06/03 6.ª 046S
047 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2009 Delega conjuntamente no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e no Ministro da Economia e da Inovação a supervisão e a coordenação, ao nível governamental, dos trabalhos de concepção, preparação, organização e execução da representação nacional na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai e nomeia o comissário-geral de Portugal para esta Exposição 001 09/03 2.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2009 Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 001 09/03 2.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2009 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom) 001 09/03 2.ª link
047 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 247/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos 001 09/03 2.ª link
047 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 61/2009 Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos 001 09/03 2.ª link
047 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 248/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos base alusiva aos transportes públicos urbanos (3.º grupo) de tiragem ilimitada 001 09/03 2.ª link
047 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 249/2009 Cria e põe em circulação um bilhete-postal simples para o serviço nacional 001 09/03 2.ª link
047 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 250/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 300/2008, de 17 de Abril, que aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 09/03 2.ª link
047 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira 001 09/03 2.ª link
047 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário 001 09/03 2.ª link
048 Assembleia da República Lei n.º 10/2009 Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 62/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 63/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2009 Anexa à zona de caça municipal da Lapa e Távora vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, município de Sernancelhe (processo n.º 3920-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 252/2009 Exclui da zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Silves, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística do Arade a zona de caça turística do Romano, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 5143-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 253/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Carneiros, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 660-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2009 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 4381-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade 001 10/03 3.ª link
048 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254-A/2009 Admite candidaturas às acções da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional (AGRIS) e revoga a Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro 001 10/03 3.ª 048S
049 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2009 Autoriza a República Portuguesa a participar no Trust Fund da Facilidade de Investimento da Vizinhança 001 11/03 4.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19/2009 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 255/2009 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 256/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos de São Bartolomeu, a zona de caça associativa de Vales de Peroviseu, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Peroviseu, município do Fundão (processo n.º 5172-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 257/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Murtais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 2412-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 258/2009 Extingue a zona de caça turística da Herdade da Defesa da Chaminé (processo n.º 1438-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, a zona de caça associativa da Herdade da Defesa da Chaminé, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5175-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 259/2009 Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. José, a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 5166-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 260/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1, designada «Apoio aos Regimes de Qualidade», da medida n.º 1.4, «Valorização da produção de qualidade», do subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/03 4.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade 001 11/03 4.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 261/2009 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza 001 12/03 5.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 262/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 12/03 5.ª link
050 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009 Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais 001 12/03 5.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A. 001 12/03 5.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. 001 12/03 5.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009 Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN 001 13/03 6.ª link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores medidas de apoio aos alunos surdos 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2009/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A. 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A. 001 13/03 6.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 263/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Colinas d'Arge - Caça Turística, Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de caça turística Colinas d'Arge, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portimão (processo n.º 5160-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 264/2009 Altera a Portaria n.º 1391/2008, de 3 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal do Açor e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Piódão, município de Arganil (processo n.º 4945-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 265/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, e na freguesia e município de Portimão (processo n.º 1443-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 266/2009 Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 267/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Os Conquistadores a zona de caça associativa do Moinho da Rocha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 6151-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 268/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) 001 16/03 2.ª link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Henrique Lila Morgado 001 17/03 3.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 269/2009 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria n.º 270/2009 Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 271/2009 Transfere para a Associação de Caçadores do Galhardo a zona de caça associativa de Valongo, situada nas freguesias de Santa Maria da Devesa e Beirã, municípios de Castelo de Vide e Marvão (processo n.º 4895-AFN) 001 17/03 3.ª link
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal na Antiga República Jugoslava da Macedónia 001 18/03 4.ª link
054 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 21/2009 Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 272/2009 Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 273/2009 Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 274/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 275/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 276/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2009 Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 277/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Rio Malhado - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Rio Malhado, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 5165-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 278/2009 Integra na zona de caça municipal das Galveias os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 279/2009 Integra na zona de caça municipal de Silves os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 280/2009 Desanexa da zona de caça associativa do Monte da Boavista o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4308-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 281/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4, «Gestão e Infra-Estruturas Hidro-Agrícolas do Programa Agro», aprovado pela Portaria n.º 928/2000, de 2 de Outubro 001 18/03 4.ª link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2009 Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2009 Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009 Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009 Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Justiça Portaria n.º 282/2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 283/2009 Anexa à zona de caça associativa de Maria da Fonte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, São Martinho de Campo, Santo Emilião e Verim, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-AFN) 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 284/2009 Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-AFN), anexa à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, São Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Taíde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emilião, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352-AFN), e revoga a Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 285/2009 Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN) 001 19/03 5.ª link
055 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data 001 19/03 5.ª link
055 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro 001 19/03 5.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis 001 20/03 6.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2009 Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997 001 20/03 6.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 64/2009 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 286/2009 Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 287/2009 Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 65/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 66/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013 001 20/03 6.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 67/2009 Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal 001 20/03 6.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 68/2009 Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 20/03 6.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 288/2009 - Revogado Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 289/2009 Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 69/2009 Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato 001 20/03 6.ª link
056 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira 001 20/03 6.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2009 Ratifica o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2009 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2009 Ratifica uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009 Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2009 Aprova, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 23/03 2.ª link
057 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 290/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997 001 23/03 2.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de Janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de origem «Vinho verde» 001 23/03 2.ª link
057 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 292/2009 - Revogado Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro 001 23/03 2.ª link
057 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 23/03 2.ª link
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2009 Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal 001 24/03 3.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 293/2009 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Justiça Portaria n.º 294/2009 Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ) 001 24/03 3.ª link
058 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 295/2009 Anexa à zona de caça associativa da Serra de Arga I vários prédios rústicos, desanexa outros, sitos nas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima, Arga de São João e Dem, município de Caminha, e anexa alguns prédios rústicos, desanexando outros, sitos na freguesia de Montaria, município de Viana do Castelo (processo n.º 3489-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Cantanhede e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Cantanhede, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Cantanhede (processo n.º 5174-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 297/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1184/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Paço e Algarvéus, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Canaviais e Senhora da Saúde, município de Évora (processo n.º 5050-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 298/2009 Renova a zona de caça municipal do Pranto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Paião, Alqueidão e São Pedro, município da Figueira da Foz (processo n.º 3415-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 299/2009 Renova a zona de caça municipal de Ver, bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 300/2009 Aprova o programa de formação do internato médico da área profissional de medicina geral e familiar 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 301/2009 Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 302/2009 Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o programa de formação 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Educação Portaria n.º 303/2009 Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 69-A/2009 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 001 24/03 3.ª 058S
059 Assembleia da República Lei n.º 11/2009 Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro 001 25/03 4.ª link
059 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 304/2009 Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 305/2009 Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 306/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 307/2009 Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308/2009 Limita a pesca na albufeira do Alto Rabagão ou Pisões, no ano de 2009, à pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protecção de captura de truta arco-íris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a região de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em jangadas, autorizada à Quinta do Salmão, Comércio de Peixe, Lda. 001 25/03 4.ª link
060 Assembleia da República Lei n.º 12/2009 Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009 Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2009 Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento 001 26/03 5.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308-A/2009 Define o calendário venatório para 2009-2010 001 26/03 5.ª 060S
061 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009 Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República 001 27/03 6.ª link
061 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 309/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/03 6.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 310/2009 Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 311/2009 Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 312/2009 Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 313/2009 Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 314/2009 - Revogado Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 315/2009 Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 316/2009 Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 698-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Além d'Ave, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão, e na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 1012-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola II, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 323/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 324/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola I, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel (processo n.º 2097-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 325/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 326/2009 Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Almofala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 327/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal dos Matarroanos bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2009 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo n.º 1732-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 330/2009 Renova por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mangualde, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira Dão, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira Dão, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e Póvoa de Cervães, município de Mangualde, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares e Freixiosa, município de Mangualde (processo n.º 3213-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios da Saúde e da Cultura Portaria n.º 331/2009 Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro 001 30/03 2.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias 001 30/03 2.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 331-A/2009 Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 331-B/2009 - Revogado Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 331-C/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa AGRO - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 331-D/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego 001 30/03 2.ª 062S
063 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 70/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) 001 31/03 3.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 71/2009 Aprova o Regulamento Consular 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 72/2009 Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 73/2009 Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 74/2009 Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2009 Extingue a zona de caça municipal de Monforte (3) (processo n.º 2706-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Montado Alentejano a zona de caça associativa da Herdade de Santo António das Paredes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 5147-AFN), e revoga aPortaria n.º 1068/2008, de 19 de Setembro 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e anexa outros sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, no município de Montemor-o-Novo (processo n.º 79-AFN) 001 31/03 3.ª link
063 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 75/2009 Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado 001 31/03 3.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2009 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 001 01/04 4.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2009 Confirmação da exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal 001 01/04 4.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2009 Confirmação da nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 13/2009 - Revogado Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 14/2009 Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 15/2009 - Revogado Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 16/2009 Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2009 Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil 001 01/04 4.ª link
064 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 76/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 001 01/04 4.ª link
064 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 77/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor 001 01/04 4.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 333-A/2009 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 01/04 4.ª 064S
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 333-B/2009 Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) 001 01/04 4.ª 064S
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2009 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto 001 02/04 5.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2009 Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 78/2009 Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Justiça Portaria n.º 334/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 79/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 6/2009 Cria a área de reserva para exploração de recursos geológicos na Serra da Falperra 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 80/2009 Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Favaqueira, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Favaqueira, sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1959-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Serra dos Picos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro) e Pedralva, município de Braga, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede) e Este (São Pedro), município de Braga (processo n.º 1907-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 337/2009 Anexa à zona de caça associativa de Castelo da Furna vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gandra, município de Valença (processo n.º 2164-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 338/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Maria de Andrade Gomes Goulão d'Avelar e Menezes a zona de caça turística do Pradinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsanto e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5180-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 339/2009 Revoga a concessão da zona de caça associativa de Vale Vinagrinho, atribuída pela Portaria n.º 606/98, de 25 de Agosto, ao Clube de Caça e Pesca de Safara (processo n.º 1879-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 340/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade das Casas Novas, atribuída pelaPortaria n.º 1150/2005, de 9 de Novembro, à Sociedade Agrícola Casas Novas e Divor (processo n.º 4167-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 341/2009 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 342/2009 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 343/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 81/2009 Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 82/2009 Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 83/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respectivos estatutos 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 84/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência 001 02/04 5.ª link
065 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009 As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002 001 02/04 5.ª link
066 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 85/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2009 Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007 001 03/04 6.ª link
066 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 344/2009 Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 86/2009 Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Justiça Portaria n.º 345/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 87/2009 Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», da Medida n.º 1.4, «Valorização da Produção de Qualidade», do Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale do Gato, abrangendo os prédios denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1967-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2009 Altera a Portaria n.º 1286/2008, de 10 de Novembro, que renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade da Matosa, atribuída pela Portaria n.º 884/2000, de 27 de Setembro, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. (processo n.º 2476-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2009 Cria a zona de caça municipal de Nabo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Nabo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 5183-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 351/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à herança africana em Portugal 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 352/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às lagoas dos Açores/biodiversidade 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 353/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos frutos tropicais e subtropicais da Madeira 001 03/04 6.ª link
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-A/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-B/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-C/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pelaPortaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 353-D/2009 - Revogado Procede à quinta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril, e revoga o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-E/2009 Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo 001 03/04 6.ª 066S2
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2009 Determina a reversão a favor de Helena da Graça Pina do prédio rústico denominado «Herdade dos Passarinhos», na freguesia de Benavila, concelho de Avis, e a consequente derrogação da Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, na parte em que procede à expropriação da referida área 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2009 Determina a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A., do prédio rústico denominado «Herdade da Corte Preta», na freguesia de Santa Luzia, concelho de Ourique, e a consequente derrogação da Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, na parte em que expropria a referida área 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2009 Determina a reversão a favor de Helena da Graça Pina do prédio rústico denominado «Tapada Vaz e Verdugo», na freguesia e concelho de Alter do Chão, e a consequente derrogação da Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, na parte em que procede à expropriação do referido prédio 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357/2009 Determina a reversão a favor de Maria da Nazaré Ramos Ferreira, António José Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira e Miguel Barros Silvestre Ferreira dos prédios rústicos denominados «Vale Bom», na freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, e a consequente derrogação daPortaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria os referidos prédios 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 358/2009 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Herdade de Marmelos a zona de caça associativa de Marmelos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 5177-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2009 Extingue a zona de caça municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça associativa do Juncoso (processo n.º 3022-AFN), e concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravio a zona de caça associativa do Juncoso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4925-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube Amadores de Caça e Pesca Desportiva do Crato a zona de caça associativa da Herdade do Ceirão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 5178-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 362/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 960/2008, de 26 de Agosto, que altera a Portaria n.º 449/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Alqueva 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva (processo n.º 2954-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 363/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Cardigos a zona de caça associativa de Cardigos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cardigos, município de Mação (processo n.º 5179-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 364/2009 Admite a apresentação de candidaturas, sob a modalidade de projecto não integrado em plano, ao abrigo das acções n.os 7.1, 7.2 e 7.3 da medida n.º 7, «Formação profissional», do Programa AGRO 001 06/04 2.ª link
068 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 365/2009 Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 366/2009 Altera a Portaria n.º 223/2006, de 8 de Março, que renova, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa das Mestras de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Mansos, município de Évora (processo n.º 2245-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 367/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Aldeia Romana a zona de caça associativa da Aldeia Romana, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 5184-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 368/2009 Cria a zona de caça municipal de Trigais e Troianos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Erada, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erada, município da Covilhã (processo n.º 5186-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 369/2009 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Mora vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4569-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 370/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «Aveiro - 250 anos de elevação a cidade» 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 371/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «250 anos - aula do comércio» 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 372/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009» 001 07/04 3.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 373/2009 Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora 001 08/04 4.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 374/2009 Extingue a zona de caça municipal de Angueira (processo n.º 4703-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Angueira a zona de caça associativa de Angueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Angueira, Avelanoso e Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5176-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 375/2009 Altera a Portaria n.º 352/2008, de 8 de Maio, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 376/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Babe, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Babe, Baçal, Gimonde, São Julião e Milhão, município de Bragança, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Babe, Baçal e São Julião, município de Bragança (processo n.º 3151-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 377/2009 Extingue a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato (processo n.º 3212-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Fraldona, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2764-AFN) e revoga aPortaria n.º 424/2003, de 22 de Maio 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 378/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta - Empresa de Desenvolvimento Agro-Florestal Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística da Fraldona, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5140-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 379/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura, na zona de caça associativa do Castanheiro e anexas (processo n.º 4588-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 380/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel, na zona de caça associativa da Cova da Muda (processo n.º 2990-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 381/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CTT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 08/04 4.ª link
069 Ministério da Educação Portaria n.º 382/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial 001 08/04 4.ª link
069 Ministério da Educação Portaria n.º 383/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial 001 08/04 4.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 88/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado 001 09/04 5.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2009 Autoriza a participação da República Portuguesa na 9.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento 001 09/04 5.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007 001 09/04 5.ª link
070 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 89/2009 Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente 001 09/04 5.ª link
070 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 384/2009 Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado 001 09/04 5.ª link
070 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 90/2009 Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos 001 09/04 5.ª link
070 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2009 Engloba vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castro Marim na zona de caça municipal de «Os Verdins» (processo n.º 2960-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2009 Renova a zona de caça municipal de Lever, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lever, município de Vila Nova de Gaia, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3327) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 387/2009 - Revogado Renova a zona de caça municipal de Meãs do Campo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3290-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Quarteira bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 3381-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Taberna Seca bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 3471-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 390/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cordeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 1617-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 391/2009 Renova a zona de caça municipal de Vale Formoso, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Formoso, município da Covilhã (processo n.º 3237-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 392/2009 Renova a zona de caça municipal de Tondela, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campo de Besteiros, Vilar de Besteiros, Molelos, Nandufe, Canas de Santa Maria, Lobão da Beira, Tonda, Mouraz, Vila Nova da Rainha, Dardavaz, Sabugosa, Lajeosa do Dão e Tondela, município de Tondela (processo n.º 3261-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 91/2009 Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho 001 09/04 5.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 23/2009 Rectifica a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24/2009 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 25/2009 Rectifica a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 3910, de 18 de Março de 2009, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, concluíram, em 26 de Fevereiro de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 393/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão de uma zona de caça associativa (processo n.º 508-AFN) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedal da Beira, município de Oliveira do Hospital 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 394/2009 Altera a Portaria n.º 1133/2008, de 9 de Outubro, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa Amigos de Diana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 223-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 395/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Gemil, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Jomil e Vilar de Lomba, município de Vinhais (processo n.º 1938-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 396/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a SERMA - Serviços e Máquinas Agrícolas, Lda., a zona de caça turística da Califórnia, englobando o prédio rústico denominado «Califórnia e Vagem Fresca», sito na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 5185-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 397/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Alberto Hagreaves Costa Macedo a zona de caça turística da Herdade do Catapral, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Catapral», sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5187-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 398/2009 Cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 399/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança o prédio rústico denominado Lameira de Carreiras, sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-AFN) 001 13/04 2.ª link
072 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal em Mbabane 001 14/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 400/2009 Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz 001 14/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 401/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro 001 14/04 3.ª link
072 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2009 Exclui da zona de caça municipal de São Salvador da Aramenha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Marvão (processo n.º 4012-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa Sul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1376-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, na zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.º 3573-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Batedores da Serra a zona de caça associativa da Boa Mulher, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 5181-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Clube de Caçadores do Cértoma, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Botão, município de Coimbra, e nas freguesias de Pampilhosa e Vacariça, município da Mealhada (processo n.º 721-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Bela Palha e Tourega, situada na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1427-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Vale da Lage e outras, situada nas freguesias de Vimieiro e Évora Monte, municípios de Arraiolos e Estremoz (processo n.º 1864-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Pedra Alta, situada nas freguesias de Vimieiro e Évora Monte, municípios de Arraiolos e Estremoz (processo n.º 1508-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 410/2009 Transfere para a RUTRA-CAÇA, Caça Desportiva, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras, situada nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 482-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 411/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cantanhede, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantanhede e Outil, município de Cantanhede (processo n.º 289-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 412/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 550 Anos Convento da Conceição de Beja 001 14/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 413/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 200 Anos do Cerco e Tomada de Chaves 001 14/04 3.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2009 Ratifica o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 001 15/04 4.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2009 Ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009 Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 15/04 4.ª link
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello como Embaixador de Portugal em Bangui 001 16/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 92/2009 Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro,16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março 001 16/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009 - Revogado Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 414/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Escarigo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1566-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 415/2009 Extingue a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707-AFN) e a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.º 3813-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Ponte do Arco vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos nas freguesias de Alfarela de Jales, Vreia de Jales e Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 4124-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 416/2009 Extingue a zona de caça municipal de Corte Sines (processo n.º 3438-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Corvos e Corte Sines a zona de caça associativa de Corvos e Corte Sines, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5114-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 417/2009 - Revogado Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) 001 16/04 5.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 418/2009 - Revogado Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais 001 16/04 5.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 93/2009 Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária 001 16/04 5.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2009 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Carlos José Tia 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Infantaria Comando Reformado Jaime Alberto Gonçalves das Neves 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998 001 17/04 6.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 419/2009 - Revogado Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro 001 17/04 6.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE) 001 17/04 6.ª link
075 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 419-A/2009 Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 17/04 6.ª 075S
076 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 420/2009 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) 001 20/04 2.ª link
076 Ministério da Justiça Portaria n.º 421/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 20/04 2.ª link
076 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário 001 20/04 2.ª link
077 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2009 Aprova, para adesão, a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997 001 21/04 3.ª link
077 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 422/2009 - Revogado Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis 001 21/04 3.ª link
078 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de cadáveres de animais, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2011 001 22/04 4.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4035, de 26 de Março de 2009, ter a França concluído, em 12 de Fevereiro de 2009, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005 001 22/04 4.ª link
078 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 423/2009 Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM 001 22/04 4.ª link
078 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 424/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da canonização do beato Nuno de Santa Maria - D. Nuno Álvares Pereira 001 22/04 4.ª link
078 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 425/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do XI IBERCOM - Funchal - Abril de 2009 001 22/04 4.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 426/2009 - Revogado Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Saúde Portaria n.º 427/2009 Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427-A/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica» 001 23/04 5.ª 079S
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2009 Extingue a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2009 Renova a zona de caça municipal de Vagos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Calvão, Covão do Lobo, Fonte de Angeão, Gafanha da Boa Hora, Ouça, Ponte de Vagos, Santa Catarina, Santo António de Vagos, Santo André de Vagos, Sosa e Vagos, município de Vagos (processo n.º 3122-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Almendra, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Almendra, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3266-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Vinhota a zona de caça associativa da Vinhota, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvada, município de Beja (processo n.º 5182-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2009 Extingue a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 433/2009 Cria a zona de caça municipal de Moimenta, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Moimenta, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 5138-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 434/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 133/2008, de 14 de Fevereiro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4812-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2009 Renova a zona de caça municipal de Salvador, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 3419-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa o prédio rústico denominado Herdade Monte da Igreja, sito na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 711-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Amieira, Vale de Estacas e Paúl do Trejoito, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 614-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 437-A/2009 Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril 001 24/04 6.ª 080S
080 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 437-B/2009 Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio 001 24/04 6.ª 080S2
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2009 Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976 001 27/04 2.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2009 Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), onde o antigo título esloveno de «livro» foi substituído por «registo» 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 94/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2009 Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2009 Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2009 Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2205-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2009 - Revogado Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 95/2009 Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 96/2009 Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 97/2009 Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 98/2009 - Revogado Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos 001 28/04 3.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 26/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009 001 28/04 3.ª link
082 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 99/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2009 Exclui da zona de caça municipal de Elvas (3) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena do município de Elvas (processo n.º 2632-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de S. Vicente e Ventosa a zona de caça associativa da Herdade da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena do município de Elvas (processo n.º 4883-AFN) 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 447/2009 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 448/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Os Marialvas a zona de caça associativa do Foro do Almeida, englobando vários prédios rústicos denominados Foro do Almeida e Fazenda sitos na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 5203-AFN) 001 28/04 3.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2009 Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em Tirana 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Gaborone 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado como Embaixador de Portugal em Malabo 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Justiça Portaria n.º 449/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 450/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Brunhal e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Brunhal, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 114-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 451/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola dos Alpendres, Lda., a zona de caça turística dos Alpendres, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5204-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 452/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Maceira do Farragolo a zona de caça associativa da Herdade da Maceira, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Maceira, sito na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5207-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 453/2009 Cria a zona de caça municipal de Santo António e Santa Eulália, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santo António e Santa Eulália, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arouca, Burgo, Santa Eulália e Urro, município de Arouca (processo n.º 5197-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 454/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Vale da Pedra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja, e na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Cima, município da Azambuja (processo n.º 3191-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 455/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 456/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 457/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 99-A/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa 001 29/04 4.ª 083S
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2009 Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2009 Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009 Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009 Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 458/2009 Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º doDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade 001 30/04 5.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/A Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CIAECE) 001 30/04 5.ª link
085 Assembleia da República Declaração n.º 2/2009 Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura 001 04/05 2.ª link
085 Assembleia da República Declaração n.º 3/2009 Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura 001 04/05 2.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009 Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março 001 04/05 2.ª link
085 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção 001 04/05 2.ª link
085 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente 001 04/05 2.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458-A/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e à Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima, e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto 001 04/05 2.ª 085S
085 Ministério da Justiça Portaria n.º 458-B/2009 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 04/05 2.ª 085S
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, nas freguesias de São Miguel de Machede e São Bento do Mato, município de Évora e na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz (processo n.º 665-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2009 Renova a zona de caça municipal de São Simão de Litém, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria dos Doze e São Simão de Litém, município de Pombal, e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albergaria dos Doze, município de Pombal (processo n.º 3296-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Celboeste a zona de caça associativa da Granja e Vale Ancho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo e na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 5213-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 462/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Cumeadas, a zona de caça associativa das Cumeadas, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santiago do Cacém e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5216-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1194/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo, a zona de caça associativa de Monte do Trigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 5053-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Montado Alentejano, a zona de caça associativa da Herdade de Ronha, Carrapato e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 5215-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Herdades de Painhos a zona de caça associativa das Herdades de Painhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bicos, município de Odemira (processo n.º 5219-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 466/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Peroviseu e Vales a zona de caça associativa de Peroviseu, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Peroviseu, município do Fundão (processo n.º 5214-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados 001 05/05 3.ª link
086 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2009/A Constitui a Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009 e 6/2009, sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade 001 05/05 3.ª link
086 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 001 05/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 17/2009 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 001 06/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2009 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009 001 06/05 4.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 467/2009 Aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) 001 06/05 4.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 468/2009 Aprova o mapa de consultores, em regime de comissão de serviço, do Centro Jurídico (CEJUR) 001 06/05 4.ª link
087 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 469/2009 Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 470/2009 Anexa à zona de caça turística de Sabóia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 471/2009 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Ciladas de S. Romão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal (processo n.º 2142-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2009 Anexa à zona de caça associativa de Viegas dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3572-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2009 Cria a zona de caça municipal da Serra do Pisco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Trancoso (processo n.º 5212-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 474/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 719-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 475/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Teixinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5220-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2009 Anexa à zona de caça associativa da Fauza vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2612-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 477/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um prédio rústico sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 478/2009 Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo n.º 2227-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 479/2009 Anexa à zona de caça associativa de Soalheira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2009 Anexa à zona de caça associativa da Perlinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2687-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/05 4.ª link
087 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/A Aprova as Orientações de Médio Prazo 2009-2012 001 06/05 4.ª link
087 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 06/05 4.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2009 Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara 001 07/05 5.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2009 Deslocação do Presidente da República à Turquia 001 07/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinada no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008 001 07/05 5.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 001 07/05 5.ª link
088 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009 001 07/05 5.ª link
089 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2009 Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 08/05 6.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 08/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 27/2009 Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009 001 08/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2009 Promove à categoria de embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Sortelha a zona de caça associativa de Sortelha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortelha, município de Sabugal (processo n.º 5223-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2009 Exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 485/2009 Renova a zona de caça municipal de Arega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arega, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3466-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 486/2009 Cria a zona de caça municipal de Boliqueime, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Loulé, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e Quarteira, município de Loulé (processo n.º 5226-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 487/2009 Renova a zona de caça municipal de Almaceda, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almaceda, município de Castelo Branco (processo n.º 3154-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1246/2008, de 3 de Novembro, que anexa à zona de caça associativa das Herdades das Espadas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4408-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2009 Renova a zona de caça municipal de Amares, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amares, Barreiros, Besteiros, Bico, Caíres, Caldelas, Carrazedo, Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Portela, Prozelo, Rendufe, Sequeiros, Torre e Vilela, município de Amares (processo n.º 3444-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Pinhanços e Lagarinhos a zona de caça associativa de Pinhanços e Lagarinhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinhanços, município de Seia, e na freguesia de Lagarinhos, município de Gouveia (processo n.º 5228-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 491/2009 Transfere para a LARGETUR - Sociedade Agroturística, Lda., a concessão da zona de caça turística de São Gião e desanexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 3869-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 492/2009 Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) um prédio rústico sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa da Herdade das Tabolinas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Tabolinas, sito na mesma freguesia e município (processo n.º 5224-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 493/2009 Anexa à zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 778-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 493-A/2009 - Revogado Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público 001 08/05 6.ª 089S
090 Assembleia da República Lei n.º 18/2009 Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição, no âmbito da construção do Sistema de Informação da Educação, de serviços de consultoria de tecnologias de informação para o Sistema de Informação da Educação, de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação e de serviços de suporte técnico e gestão operacional 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 494/2009 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 100/2009 Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 101/2009 Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 806/2006, de 11 de Agosto 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496/2009 Altera a Portaria n.º 847/2008, de 12 de Agosto, que anexa à zona de caça associativa de Marrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima (processo n.º 2844-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 497/2009 Altera a Portaria n.º 107/2006, de 16 de Fevereiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça do Tarrafeirinho, a zona de caça associativa do Tarrafeirinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4216-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 498/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale da Balça, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Vale da Balça», sito na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 654-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 499/2009 Anexa à zona de caça associativa da Enfermaria e anexos o prédio rústico denominado «Monte da Mariana», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 3190-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 500/2009 Anexa à zona de caça associativa de Orjais vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Orjais, município da Covilhã (processo n.º 3230-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2009 Exclui da zona de caça municipal do Poceirão e Marateca dois prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4902-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agroturística e Cinegética da Herdade de Pegos Claros, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Pegos Claros, englobando um prédio rústico denominado «Herdade dos Pegos Claros», sitos na freguesia da Marateca, município de Palmela (processo n.º 5201-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Enxarafe e outras vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Abela, Santiago do Cacém, São Bartolomeu da Serra e São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4277-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 102/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 11/05 2.ª link
090 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 28/2009 Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 001 11/05 2.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 19/2009 Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão 001 12/05 3.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 20/2009 Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta 001 12/05 3.ª link
091 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009 Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro 001 12/05 3.ª link
091 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 103/2009 Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 104/2009 Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 105/2009 Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 106/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho 001 12/05 3.ª link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A Aprova o Plano Regional Anual para 2009 001 12/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2009 Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação 001 13/05 4.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2009 Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 503/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Couto de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1988-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Daroeira, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Daroeira, sito na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2037-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Varelas e anexas, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 641-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sardeira e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 1258-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Tramagueira o prédio rústico denominado Courela do Vale Longo, sito na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 4761-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, extingue a zona de caça associativa de Pau e Corna (processo n.º 3942-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística de Pau e Corna, Lda., a zona de caça turística de Pau e Corna, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 5195-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 1374-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho 001 13/05 4.ª link
092 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor daLei n.º 1/2004 001 13/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos 001 14/05 5.ª link
093 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 510/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 510/2007, de 30 de Abril 001 14/05 5.ª link
093 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2009 Renova a zona de caça municipal de Vila de Frades, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Vila de Frades e Vila Alva, respectivamente dos municípios de Vidigueira e Cuba (processo n.º 3426-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 513/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vila Nova de Famalicão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeirão, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2753-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 514/2009 Anexa à zona de caça associativa do Gilbagão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2335-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 515/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Castelo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 21-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 516/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Panasquinho, Azeiteira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Vera Cruz, município de Portel, e nas freguesias de Vila de Frades e Vidigueira, município da Vidigueira (processo n.º 1453-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 517/2009 Renova a zona de caça municipal de Coimbra Norte, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Antuzede, Brasfemes, Botão, Eiras, Santo António dos Olivais, São João do Campo, São Martinho do Bispo, São Paulo de Frades, São Silvestre, Souselas, Ribeira de Frades, Trouxemil, Taveiro e Torre de Vilela, município de Coimbra, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Torres do Mondego, município de Coimbra (processo n.º 3376-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 518/2009 Renova a zona de caça municipal de Alvarães, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvarães, Barroselas, Mujães, Neiva e Vila de Punhe, município de Viana do Castelo (processo n.º 3295-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 519/2009 Renova a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3024-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 520/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 521/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 14/05 5.ª link
093 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009 Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção 001 14/05 5.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 29/2009 Rectifica a Portaria n.º 274/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30/2009 Rectifica a Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31/2009 Rectifica a Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32/2009 Rectifica a Portaria n.º 273/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 107/2009 Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 522/2009 Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público 001 15/05 6.ª link
094 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 108/2009 Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos 001 15/05 6.ª link
094 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 109/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade 001 15/05 6.ª link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2009 Torna público terem, em 7 de Maio de 2007 e em 14 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Chile e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 523/2009 Regula os artigos de fardamento e os emblemas específicos a usar pelos elementos com funções policiais que integram as diferentes subunidades da Unidade Especial de Polícia (UEP) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 524/2009 Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Carrascais e Sopra Bolos (processo n.º 1856-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Boavista a zona de caça associativa das Herdades de Carrascais e Sopra Bolos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5232-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 525/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 526/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria do Carmo Afonso de Sousa Palha a zona de caça turística das Herdades do Monte Abaixo e Cubeira, englobando os prédios rústicos denominados Herdade do Monte Abaixo e Herdade da Cubeira sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 5233-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 527/2009 Extingue a zona de caça turística das Herdades dos Condes, Claros Montes e outras, na parte respeitante aos terrenos que integram a zona de caça turística de Claros Montes (processo n.º 310-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Reserva Encantada, Lda., a zona de caça turística de Claros Montes, englobando o prédio rústico denominado Herdade de Claros Montes de Baixo sito na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5225-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 528/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Malpique e Monte Grande, Lda., a zona de caça turística de Malpique e Monte Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5231-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 529/2009 Transfere para a AGROTEC - Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Clérigos, situada na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 1426-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 530/2009 Renova a zona de caça municipal de Nelas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Senhorim e Lapa do Lobo, município de Nelas (processo n.º 3452-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 531/2009 Anexa à zona de caça turística do Raimundo e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 818-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 532/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade da Broca e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5227-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 533/2009 Extingue a zona de caça turística da Coutada da Areia (processo n.º 1452-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., a zona de caça turística da Coutada da Areia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato, e revoga a Portaria n.º 667-O6/93, de 14 de Julho (processo n.º 5230-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 534/2009 Exclui da zona de caça municipal de Sabrosa vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sabrosa (processo n.º 2912-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 110/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 111/2009 Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 112/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 113/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado peloDecreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 114/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 115/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 116/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho,2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho,2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Portaria n.º 535/2009 Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 117/2009 Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa 001 18/05 2.ª link
095 Ministérios da Educação e da Cultura Portaria n.º 536/2009 Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação 001 18/05 2.ª link
095 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou 001 18/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 33/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 34/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 537/2009 Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado 001 19/05 3.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de Janeiro de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 118/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 119/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 120/2009 Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 538/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Penalva a zona de caça associativa da Penalva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5236-AFN) 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 539/2009 Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2007, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 540/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta com a Turquia - Faiança 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 541/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2009 - astronomia» 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 542/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão base de selos auto-adesivos de tiragem ilimitada alusiva aos «Transportes públicos urbanos - 3.º grupo» 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 543/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques 001 19/05 3.ª link
096 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso 001 19/05 3.ª link
097 Assembleia da República Lei n.º 21/2009 Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 001 20/05 4.ª link
097 Assembleia da República Lei n.º 22/2009 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos 001 20/05 4.ª link
097 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 7/2009 Classifica o Monumento Natural das Portas de Ródão 001 20/05 4.ª link
097 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 544/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto 001 20/05 4.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 545/2009 Anexa à zona de caça turística do Paço da Quinta e anexas o prédio rústico denominado «Herdade do Zambujal do Amigo», sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 2523-AFN) 001 20/05 4.ª link
097 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 546/2009 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e revoga a Portaria n.º 1050-B/2007, de 31 de Agosto 001 20/05 4.ª link
097 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes 001 20/05 4.ª link
097 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/M Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Florestas 001 20/05 4.ª link
098 Assembleia da República Lei n.º 23/2009 Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 121/2009 Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 122/2009 Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro 001 21/05 5.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 123/2009 Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 124/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 8/2009 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 21/05 5.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra 001 22/05 6.ª link
099 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 125/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação 001 22/05 6.ª link
100 Ministério da Justiça Portaria n.º 547/2009 Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos 001 25/05 2.ª link
100 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 548/2009 Extingue a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo n.º 3407-AFN), cria a zona de caça municipal de Linhares da Beira e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no município de Celorico da Beira (processo n.º 5191-AFN), cria a zona de caça municipal do Carriçal e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos do mesmo município (processo n.º 5192-AFN), cria a zona de caça municipal da Carrapichana e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no mesmo município (processo n.º 5193-AFN), cria a zona de caça municipal da Ribeira da Cabeça Alta e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no mesmo município (processo n.º 5194-AFN) e revoga a Portaria n.º 977/2003, de 13 de Setembro 001 25/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 549/2009 Cria a zona de caça municipal do Quinteto pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Quinteto, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Açores, Baraçal e Minhocal, município de Celorico da Beira (processo n.º 5189-AFN) 001 25/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 550/2009 Cria a zona de caça municipal de Fornotelheiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Fornotelheiro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Pedro, Santa Maria e Fornotelheiro, município de Celorico da Beira (processo n.º 5190-AFN) 001 25/05 2.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009 Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde 001 26/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a Itália concluído, em 25 de Março de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 001 26/05 3.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 551/2009 Cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 552/2009 Renova a zona de caça municipal de Arruda dos Vinhos e Cardosas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arruda dos Vinhos e Cardosas, município de Arruda dos Vinhos (processo n.º 3448-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 553/2009 Anexa à zona de caça associativa da Maçussa, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Maçussa, município de Azambuja (processo n.º 882-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 554/2009 Exclui da zona de caça municipal da Malhada Velha e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-AFN), anexa à zona de caça turística das Cortes o prédio rústico denominado «Vale de Ouro», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 622-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Bernardo Mendes a zona de caça turística da Quinta Verde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5205-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Jorge de Mello e Faro Maldonado Passanha a zona de caça turística da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5206-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 555/2009 Anexa à zona de caça municipal de Alfândega da Fé vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sambade, Vilarelhos e Vilares da Vilariça, município de Alfândega da Fé e na freguesia de Trindade, município de Vila Flor (processo n.º 3157-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 556/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rio Malhado - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Monte da Rocha, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Monte da Rocha, sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 5218-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 557/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Domingos Lourenço, Lda., a zona de caça turística de Caldelas e Carris, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5217-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares de protecção e a realização dos estudos e avaliações necessárias para a classificação do Castelinho de Santa Clara como imóvel de interesse público e que proceda à sua recuperação 001 26/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional o aumento das comparticipações diárias individuais de utentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Justiça Portaria n.º 557-A/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprova o respectivo regulamento interno 001 26/05 3.ª 101S
102 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura 001 27/05 4.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2009 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, integrando a construção do Museu da Língua Portuguesa no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela sociedade Frente Tejo, S. A. 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 558/2009 - Revogado Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 559/2009 Renova a zona de caça municipal de Asseiceira, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Asseiceira, município de Tomar (processo n.º 3319-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 560/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de João Boim e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ajuda, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 540-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 561/2009 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1006-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 562/2009 Anexa à zona de caça turística do Monte Novo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 563/2009 Anexa à zona de caça associativa de Valhascos e Cabeça das Mós vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes (processo n.º 1513-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 564/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ervideira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Melides e Grândola, município de Grândola (processo n.º 720-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 565/2009 Exclui da zona de caça municipal do Ave vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4119-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Penedo da Pinga vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 4921-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 566/2009 Renova a zona de caça municipal de Vieira do Minho, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Anissó, Caniçada, Cantelães, Cova, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Soutelo, Ventosa, Vieira do Minho e Tabuaças, município de Vieira do Minho, e anexa à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caniçada, Cantelães, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Ventosa e Vieira do Minho, município de Vieira do Minho (processo n.º 3428-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 126/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros 001 27/05 4.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 567/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 127/2009 - Revogado Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento 001 27/05 4.ª link
102 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação, disponibilizadas aos utentes do serviço regional de saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência 001 27/05 4.ª link
102 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2009/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 27/05 4.ª link
103 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009 Autoriza a realização de despesa inerente da renovação de alguns contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade às prestações de serviços de fornecimento de alimentação a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 568/2009 Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 128/2009 Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 569/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos 001 28/05 5.ª link
103 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas 001 28/05 5.ª link
104 Assembleia da República Lei n.º 24/2009 Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 29/05 6.ª link
104 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009 Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009 Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2009 Prorroga por um ano o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, criada pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, e prorroga, por igual período, a nomeação do respectivo coordenador 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35/2009 Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 36/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 37/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, 27 de Maio, que autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 38/2009 - Revogado Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 570/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 637/2007, de 30 de Maio 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Justiça Portaria n.º 571/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 9/2009 Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 10/2009 Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 11/2009 - Revogado Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 129/2009 Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 29/05 6.ª link
105 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2009 Exonera a embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa 001 01/06 2.ª link
105 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 4/2009 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 130/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 131/2009 Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 572/2009 Exclui da zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN), e anexa à zona de caça turística da Espinheira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 573/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Ninho da Cotovia a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 5244-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 574/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pinheiro - Caça a zona de caça associativa de Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5245-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 575/2009 Renova a zona de caça municipal de Fátima, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fátima, município de Ourém (processo n.º 3256-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576/2009 Renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 577/2009 - Revogado Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Saúde Portaria n.º 578/2009 Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio 001 01/06 2.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 132/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009 Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2009 Autoriza a realização da despesa inerente à execução do programa de investigação de translação e de disseminação de informação, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a Harvard Medical School 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 39/2009 Rectifica a Portaria n.º 427-A/2009, de 23 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79/2009, suplemento, de 23 de Abril de 2009 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 579/2009 Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Justiça Portaria n.º 580/2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 581/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Zebro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 1431-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 582/2009 Renova a zona de caça municipal de Sortes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sortes, Rebordão, Rebordainhos e Mós, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortes, todos no município de Bragança (processo n.º 3143-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 583/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal dos Torneiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, e na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 5196-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 584/2009 - Revogado Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça, Pesca e Tiro do Curral das Oliveiras a zona de caça associativa do Monte do Pereiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça dos Padrões, município de Almodôvar (processo n.º 5200-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 585/2009 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística do Poço Durão e do Neves de Tizelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Rosário, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 1981-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 586/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 5235-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 133/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 134/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 587/2009 Concessiona pelo período de 12 anos ao Um Dia Devagar - Clube de Caçadores a zona de caça associativa de Campos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campos, município de Vieira do Minho (processo n.º 5237-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 588/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira da Lage a zona de caça associativa da Ribeira da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho (processo n.º 5238-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 589/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à ACM - Associação de Caçadores Micaelense a zona de caça associativa de S. Miguel de Machede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 5240-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 590/2009 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade da Madureira, englobando o prédio rústico denominado «Madureira», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5241-AFN) 001 02/06 3.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2009 Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2009 Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2009 Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2009 Torna público ter, em 21 de Agosto de 2008, a República do Turquemenistão depositado do seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2009 Torna público ter, em 27 de Maio de 2008, a República de El Salvador depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2009 Torna público ter, em 30 de Julho de 2008, a República da Guatemala depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2009 Torna público terem sido emitas notas pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, respectivamente em 10 e em 13 de Setembro de 2007, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Hungria em Lisboa em 18 de Setembro de 2007, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005 001 03/06 4.ª link
107 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 135/2009 Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 591/2009 Extingue as zonas de caça municipais do Monte da Venda (processo n.º 4778-AFN) e da Corte Velho de S. José (processo n. 4793-AFN) e anexa à zona de caça turística das Pedrosas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 689-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 592/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Os Parentes a zona de caça associativa do Cantinho da Ribeira, englobando o prédio rústico denominado Cantinho da Ribeira, sito na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 5208-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 593/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa dos Troviscais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 5202-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 594/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa de Vale Pedrão, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 5199-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 595/2009 Anexa à zona de caça associativa do Castelão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/A Atribui a designação de tesouro regional ao Arcano Místico de Madre Margarida do Apocalipse 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, na ilha das Flores, como zona de alto risco 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2009/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas da sua competência para que se efective a extensão do anel de fibra óptica às ilhas do grupo ocidental 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A - Revogado Classifica os sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de conservação (ZEC), no território da Região Autónoma dos Açores 001 03/06 4.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 597/2009 Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 598/2009 Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 599/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 807-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 600/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Chocalhinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 3298-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 601/2009 Anexa à zona de caça associativa do Espargal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 2885-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 602/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mora, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Uva, município de Vimioso (processo n.º 1960-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 603/2009 Extingue a zona de caça municipal de Montejunto bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4951-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística do Milreu, englobando um prédio rústico denominado «Herdade do Milreu», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 5209-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 604/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Quinta um prédio rústico denominado «Herdade da Figueirinha e Jordana», sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3841-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 605/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Vicente I o prédio rústico denominado «Bandôga», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4562-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 606/2009 Anexa à zona de caça turística de Montes e Serras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves e altera a denominação social da concessionária (processo n.º 4719-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 607/2009 Indica a nova denominação social da entidade gestora da zona de caça turística das Herdades do Postoro e Postorinho, em virtude da alteração da anterior denominação social para SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S. A. (processo n.º 1867-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 608/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4, «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas 001 04/06 5.ª link
109 Assembleia da República Lei n.º 25/2009 Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 001 05/06 6.ª link
109 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 40/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 609/2009 Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 136/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A - Revogado Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II) 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/A Altera os quadros do pessoal não docente da Escola Básica Integrada de Ginetes, da Escola Básica Integrada da Maia, da Escola Básica e Secundária da Povoação e da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP) e classifica as respectivas lagoas 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 136-A/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 609-A/2009 Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio 001 05/06 6.ª 109S
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 610/2009 Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2009 Torna público ter, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Portuguesa, em 13 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2009 Torna público ter, por notificação de 20 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/06 2.ª link
110 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 611/2009 Determina que as despesas que resultem de outros encargos, além dos técnicos e administrativos, decorrentes da prossecução das atribuições do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), sejam suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram 001 08/06 2.ª link
110 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 137/2009 Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 612/2009 Altera a Portaria n.º 409/2008, de 9 de Junho, que renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Geraz do Lima, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leocádia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Susã, município de Viana do Castelo (processo n.º 2709-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 613/2009 Anexa à zona de caça turística de Aracelis vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 2234-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 614/2009 Anexa à zona de caça municipal de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 615/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Adães e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Degolados e São João Batista, município de Campo Maior (processo n.º 782-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 616/2009 Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos (processo n.º 4528-AFN), anexa à zona de caça associativa da Herdade da Ataboeira e outras vários prédios rústicos (processo n.º 4056-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa das Quintas, englobando vários prédios rústicos (processo n.º 5210-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Santos Agudo Matos Água a zona de caça turística da Herdade do Sol Posto e outras, englobando vários prédios rústicos (processo n.º 5211-AFN), todos na freguesia de São Luís, município de Odemira 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 617/2009 Anexa à zona de caça associativa Os Gaiteiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2244-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 618/2009 Extingue a zona de caça associativa do Monte Pereiral (processo n.º 3225-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de caça turística do Pereiral, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5243-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 619/2009 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 620/2009 Anexa à zona de caça municipal de Monte da Pedra vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 3948-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 621/2009 Transfere para a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas, situada nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1693-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 622/2009 Altera o Regulamento das Taxas, Montantes, Regimes de Cobrança e Distribuição, aprovado pela Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 623/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Costa de Prata a zona de caça associativa de Moinho das Marés, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão, município da Figueira da Foz (processo n.º 5251-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 624/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Azinhal um prédio rústico denominado «Rebaldia», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5001-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 625/2009 Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Palheiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique (processo n.º 3935-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 626/2009 Anexa à zona de caça associativa de Múrias vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Múrias e Torre de Dona Chama, município de Mirandela (processo n.º 4418-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 627/2009 Anexa à zona de caça associativa de Casas Novas de Mares vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4484-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 628/2009 Extingue a zona de caça municipal de Vilarinho, São Salvador do Campo e São Mamede de Negreiros (processo n.º 3454-AFN), concessiona pelo período de 12 anos ao Clube de Caçadores de Lordelo a zona de caça associativa de São Mamede (processo n.º 5221-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador do Campo, São Mamede de Negrelos e Roriz, município de Santo Tirso, concessiona pelo período de 12 anos ao Clube de Caçadores de Vilarinho a zona de caça associativa de Vilarinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador do Campo e Vilarinho, no mesmo município (processo n.º 5222-AFN), e revoga a Portaria n.º 1151/2003, de 2 de Outubro 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 629/2009 Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e revoga a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho 001 08/06 2.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 630/2009 - Revogado Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário 001 08/06 2.ª link
110 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M - Revogado Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira 001 08/06 2.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2009 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 631/2009 Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 632/2009 Concessiona, pelo pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa do Gil Terreiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis (processo n.º 5234-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 633/2009 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 634/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 635/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 636/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 637/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 638/2009 - Revogado Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 639/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Mata Linda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2201-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 640/2009 Renova a zona de caça municipal de Vale Pereiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3402-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 641/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Lages Grandes e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Mato, São Miguel de Machede e Sé, município de Évora, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora (processo n.º 565-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 642/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguada de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda (processo n.º 843-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 643/2009 Renova a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beijós, Oliveira do Conde, Sobral de Papízios, Currelos e Papízios, município de Carregal do Sal (processo n.º 3268-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 644/2009 Renova a zona de caça municipal de Silgueiros, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Silgueiros, município de Viseu, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3253-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 645/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa Norte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1386-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 646/2009 Anexa à zona de caça associativa da Medronheira vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 2853-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 647/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Nascente do Ave a zona de caça associativa da Serra da Cabreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho (processo n.º 5249-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 648/2009 Desanexa da zona de caça turística da Defesa de São Brás o prédio rústico denominado Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de São João Baptista, município de Moura (processo n.º 316-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Vaquinha a zona de caça associativa da Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de São João Baptista, município de Moura (processo n.º 5248-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Educação Portaria n.º 649/2009 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais 001 09/06 3.ª link
111 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 649-A/2009 Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) 001 09/06 3.ª 111S
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros 001 12/06 6.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General António José Maia de Mascarenhas 001 12/06 6.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado do Serviço de Material João Ernesto Vela Bastos 001 12/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2009 Torna público ter, por notificação de 21 de Novembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 12/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2009 Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Irlanda modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 12/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2009 Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 12/06 6.ª link
112 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Saúde Portaria n.º 650/2009 Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) 001 12/06 6.ª link
112 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 651/2009 Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica 001 12/06 6.ª link
112 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 137-A/2009 Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. 001 12/06 6.ª 112S
113 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 138/2009 Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 001 15/06 2.ª link
113 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 139/2009 Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial 001 15/06 2.ª link
113 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 140/2009 Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 001 15/06 2.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 141/2009 Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público 001 16/06 3.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2009 Autoriza a alteração do fim para que se destinou a cessão definitiva da parcela de terreno a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007, de 4 de Abril 001 16/06 3.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009 Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada 001 16/06 3.ª link
114 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 142/2009 Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro 001 16/06 3.ª link
114 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 143/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio 001 16/06 3.ª link
114 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 652/2009 Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem 001 16/06 3.ª link
114 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 653/2009 Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia 001 16/06 3.ª link
115 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2009 Deslocação do Presidente da República a Nápoles 001 17/06 4.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à construção de uma subestação no âmbito da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, na freguesia de São Francisco Xavier, em Lisboa 001 17/06 4.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, com vista à construção das novas instalações da Polícia Judiciária 001 17/06 4.ª link
115 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 144/2009 Cria o mediador do crédito 001 17/06 4.ª link
115 Ministério da Justiça Portaria n.º 654/2009 Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 655/2009 Cria a zona de caça municipal de Formigais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de A Lura de Além da Ribeira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Formigais, município de Ourém (processo n.º 5246-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 656/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Roubão, Braço de Prata e Outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 66-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 657/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Espargueiro e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 625-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 658/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1369-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 659/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lagoa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 690-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 660/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Agudo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amareleja e Santo Amador, município de Moura (processo n.º 611-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 661/2009 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-AFN) o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, município do Alandroal, e concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Almeida Dias Coutinho a zona de caça turística da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na mesma freguesia e município (processo n.º 4994-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 662/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Trambolho o prédio rústico denominado Herdade do Seixinho, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-AFN) 001 17/06 4.ª link
115 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 663/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AÇOMEFER - Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e as mesmas associações sindicais 001 17/06 4.ª link
115 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 664/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril) 001 17/06 4.ª link
115 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 665/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 17/06 4.ª link
115 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 145/2009 Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro 001 17/06 4.ª link
115 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa 001 17/06 4.ª link
115 Tribunal de Contas Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009 Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos 001 17/06 4.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2009 Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas 001 18/06 5.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2009 Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações 001 18/06 5.ª link
116 Assembleia da República Lei n.º 26/2009 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas 001 18/06 5.ª link
116 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008 001 18/06 5.ª link
116 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009 Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005 001 18/06 5.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 666/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio 001 18/06 5.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 667/2009 Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária do Junco, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Vale de Junco, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e anexa a esta zona de caça os prédios rústicos denominados «Vale de Junco» e «Campo da Mira», sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2155-AFN) 001 18/06 5.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 18/06 5.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 001 18/06 5.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 667-A/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto 001 18/06 5.ª 116S
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 667-B/2009 Altera o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pelaPortaria n.º 821/2008, de 8 de Agosto 001 18/06 5.ª 116S
117 Assembleia da República Lei n.º 27/2009 - Revogado Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto 001 19/06 6.ª link
117 Assembleia da República Lei n.º 28/2009 Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional 001 19/06 6.ª link
117 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 668/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 19/06 6.ª link
118 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 41/2009 Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009 001 22/06 2.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 669/2009 Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril 001 22/06 2.ª link
118 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 670/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Sabores da Lusofonia» 001 22/06 2.ª link
118 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 671/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 50 anos do Santuário do Cristo Rei 001 22/06 2.ª link
118 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 672/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Irão 001 22/06 2.ª link
118 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 673/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do 1.º centenário do Comité Olímpico de Portugal 001 22/06 2.ª link
118 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 674/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao cavalo lusitano 001 22/06 2.ª link
118 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados 001 22/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 42/2009 Rectifica a Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 001 23/06 3.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 675/2009 Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril 001 23/06 3.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 676/2009 Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos 001 23/06 3.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 677/2009 Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril 001 23/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 678/2009 Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009 001 23/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 678-A/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul, e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio 001 23/06 3.ª 119S
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009 Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro 001 24/06 4.ª link
120 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 15/2009 Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa 001 24/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 146/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal 001 24/06 4.ª link
120 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 147/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concessão 001 24/06 4.ª link
120 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009 Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou 001 24/06 4.ª link
121 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2009 Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 001 25/06 5.ª link
121 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2009 Deslocação do Presidente da República a Edimburgo 001 25/06 5.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 43/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009 001 25/06 5.ª link
121 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 148/2009 - Revogado Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) 001 25/06 5.ª link
121 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 679/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal 001 25/06 5.ª link
121 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 680/2009 Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos 001 25/06 5.ª link
121 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 681/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica - Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Louseiro e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5250-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 682/2009 Renova a zona de caça associativa da Quinta da Granja, por um período de 12 anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachoeiras, município de Vila Franca de Xira, e na freguesia de Cadafais, município de Alenquer (processo n.º 823-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 683/2009 Renova a zona de caça municipal de Pataias, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pataias, município de Alcobaça (processo n.º 3404-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 684/2009 Renova a zona de caça municipal do Companheiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo, Romãs, Silvã de Cima, Vila Longa e Mioma, município de Sátão, e anexa à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Avelal e Silvã de Cima, naquele município (processo n.º 3401-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 685/2009 Renova a zona de caça municipal de Burga, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Burga e Bornes, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 3331-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 686/2009 Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Vale Serrano, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 826-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 687/2009 Renova a concessão da zona de caça associativa da Mealhada, por um período de 12 anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mealhada, Pampilhosa e Vacariça, município da Mealhada, e anexa outros na mesma freguesia e município (processo n.º 670-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 688/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma a zona de caça turística da Atalaia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 5247-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 689/2009 Renova a concessão da zona de caça associativa da Barroca, por um período de seis anos, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 795-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 690/2009 Renova a zona de caça municipal de Carvide, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carvide e Monte Real, município de Leiria (processo n.º 3417-AFN) 001 25/06 5.ª link
121 Ministério da Educação Portaria n.º 691/2009 - Revogado Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo 001 25/06 5.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015 001 26/06 6.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 44/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009 001 26/06 6.ª link
122 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 692/2009 Desanexa da zona de caça turística do Pintado (processo n.º 2129-AFN) o prédio rústico denominado Mofadinha, sito na freguesia e município de Barrancos, e concessiona, pelo período de 12 anos, à A Mofadinha - Sociedade Agrícola e Imobiliária, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística La Mofadinha, englobando aquele prédio rústico sito naquela freguesia e município (processo n.º 5252-AFN) 001 26/06 6.ª link
122 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 693/2009 Renova a zona de caça municipal de Vale de Prados, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale de Prados, Santa Combinha, Podence, Lamas, Vale da Porca e Macedo de Cavaleiros, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 3352-AFN) 001 26/06 6.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2009 Altera os n.os 5 e 28 do contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho 001 26/06 6.ª 122S
122 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 148-A/2009 Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro 001 26/06 6.ª 122S
123 Assembleia da República Lei n.º 29/2009 Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 001 29/06 2.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 694/2009 Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio 001 29/06 2.ª link
123 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 149/2009 Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa 001 29/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 695/2009 - Revogado Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Península de Setúbal» 001 29/06 2.ª link
123 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2009 Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos 001 29/06 2.ª link
124 Assembleia da República Lei n.º 30/2009 Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação 001 30/06 3.ª link
124 Ministério da Justiça Portaria n.º 696/2009 Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet 001 30/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 150/2009 Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego 001 30/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro 001 30/06 3.ª link
124 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira 001 30/06 3.ª link
124 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica 001 30/06 3.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009 Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa 001 01/07 4.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, de 26 de Fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 01/07 4.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 45/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009 001 01/07 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006 001 01/07 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2009 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006 001 01/07 4.ª link
125 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 697/2009 - Revogado Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde 001 01/07 4.ª link
126 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal no Brunei Darussalam 001 02/07 5.ª link
126 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão 001 02/07 5.ª link
126 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel 001 02/07 5.ª link
126 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009 Designa o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES), a ter lugar em 2010, e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento ao AECPES 001 02/07 5.ª link
126 Ministério da Justiça Portaria n.º 698/2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 02/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 152/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho 001 02/07 5.ª link
126 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 153/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER» 001 02/07 5.ª link
126 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 699/2009 Altera o Regulamento do JOKER 001 02/07 5.ª link
127 Assembleia da República Lei n.º 31/2009 Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 001 03/07 6.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 46/2009 Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009 001 03/07 6.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto n.º 16/2009 Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais 001 03/07 6.ª link
127 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 700/2009 Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA 001 03/07 6.ª link
127 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701/2009 Altera a data de entrada em circulação da emissão alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques 001 03/07 6.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais 001 06/07 2.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2009 Classifica o procedimento pré-contratual e o contrato relativo à concepção-construção e eventual exploração do novo edifício do Comando Superior do Exército com o grau confidencial e delega no Ministro de Estado e das Finanças e no Ministro da Defesa Nacional a competência para promoverem o respectivo processo de contratação 001 06/07 2.ª link
128 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 154/2009 Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro 001 06/07 2.ª link
128 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 702/2009 Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos 001 06/07 2.ª link
128 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 703/2009 Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico 001 06/07 2.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 704/2009 Renova a zona de caça municipal de Gonçalo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo, Gonçalo, Ramela, Sé, Seixo Amarelo e Vela, município da Guarda (processo n.º 3457-AFN) 001 06/07 2.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 705/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas, a zona de caça associativa do Cortigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 5254-AFN) 001 06/07 2.ª link
128 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2009/A Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009 001 06/07 2.ª link
128 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55-A/2009 Exonera o Dr. Manuel António Gomes de Almeida de Pinho do cargo de Ministro da Economia e da Inovação 001 06/07 2.ª 128S
128 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55-B/2009 Nomeia o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e da Inovação 001 06/07 2.ª 128S
128 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55-C/2009 Nomeia o Prof. Doutor António José de Castro Guerra Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, o Dr. Fernando Pereira Serrasqueiro Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e o Dr. Bernardo Luís Amador Trindade Secretário de Estado do Turismo 001 06/07 2.ª 128S
128 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 154-A/2009 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional 001 06/07 2.ª 128S2
129 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 706/2009 Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 707/2009 Renova a zona de caça municipal de Carvalhal Meão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carvalhal Meão, município da Guarda (processo n.º 3406-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 708/2009 Transfere para a Agro-Pecuária Comenda da Igreja, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Comenda da Igreja e Comenda do Coelho (processo n.º 515-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 709/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Aldeia Velha e Palma, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 546-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 710/2009 Altera a Portaria n.º 361/2009, de 6 de Abril, que concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube Amadores de Caça e Pesca Desportiva do Crato a zona de caça associativa da Herdade do Ceirão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 5178-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 711/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Pereiras a zona de caça associativa da Herdade do Olival, Ramalheira e Catarina Vaz, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5255-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 712/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Fitos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 3784-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 713/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Cedovim a zona de caça associativa de Cedovim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cedovim, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 5271-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 714/2009 Anexa à zona de caça municipal de São João de Lourosa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Lourosa, município de Viseu (processo n.º 4159-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 715/2009 Desanexa da zona de caça associativa dos Machados vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4022-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 716/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, englobando os prédios rústicos, sitos na freguesia de Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 483-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 717/2009 Renova a zona de caça municipal de Marmelar, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Marmelar, município da Vidigueira (processo n.º 3312-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 718/2009 Transfere para Maria Isabel Alves de Sousa Amorim Gomes Herdeiros a zona de caça turística da Herdade do Copeiro, situada na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 63-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 719/2009 Renova a zona de caça municipal de Santana 2, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santana, município de Portel (processo n.º 3175-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 720/2009 Renova a zona de caça municipal de Santana 1, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santana, município de Portel (processo n.º 3178-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 721/2009 Renova a zona de caça municipal de Sucçães, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sucçães, município de Mirandela (processo n.º 3313-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 722/2009 Renova a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B), bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3307-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 723/2009 Renova a zona de caça municipal de Sousel, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Sousel (processo n.º 3264-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 724/2009 Renova a zona de caça municipal das Courelas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 3320-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 725/2009 Renova a zona de caça municipal de Pechão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Pechão, município de Olhão (processo n.º 3334-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 726/2009 Renova a zona de caça municipal de Lageosa e Ferreirós do Dão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lageosa do Dão e Ferreirós do Dão, município de Tondela (processo n.º 3374-AFN) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 727/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 07/07 3.ª link
129 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 728/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SNDCES/UGT) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 729/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) 001 07/07 3.ª link
129 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 730/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outras e entre as mesmas associações de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra 001 07/07 3.ª link
129 Ministério da Educação Portaria n.º 731/2009 Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário 001 07/07 3.ª link
129 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1-A/2009 Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas 001 07/07 3.ª 129S
129 Assembleia da República Lei n.º 31-A/2009 Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho 001 07/07 3.ª 129S
130 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2009 Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa como Embaixador de Portugal no Mónaco 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Justiça Portaria n.º 732/2009 Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 733/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo e Romãs, município de Sátão (processo n.º 3068-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 734/2009 Anexa à zona de caça associativa da Madalena vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Madalena e São João Baptista, município de Tomar (processo n.º 1250-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 735/2009 Renova, por um período de 10 anos, a zona de caça associativa das Herdades dos Carvalhos e Espadaneira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 303-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 736/2009 Anexa à zona de caça turística de Vale Pepino e Casarões vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira (processo n.º 5060-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 737/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da França, abrangendo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Teixoso e Peraboa, município da Covilhã (processo n.º 1630-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 738/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Chã, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Comba e Tourais, município de Seia (processo n.º 2050-AFN) 001 08/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 739/2009 Anexa à zona de caça associativa de Nelas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Nelas (processo n.º 3365-AFN) 001 08/07 4.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2009 Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República 001 09/07 5.ª link
131 Assembleia da República Lei n.º 32/2009 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas 001 09/07 5.ª link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 155/2009 Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social 001 09/07 5.ª link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 156/2009 Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro 001 09/07 5.ª link
131 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 47/2009 Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009 001 09/07 5.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 739-A/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto 001 09/07 5.ª 131S
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 739-B/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, todos do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 09/07 5.ª 131S
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009 Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior 001 10/07 6.ª link
132 Ministérios da Economia e da Cultura Portaria n.º 740/2009 Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação 001 10/07 6.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 741/2009 Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação 001 10/07 6.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 742/2009 Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Vale da Vilariça 001 10/07 6.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 743/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 10/07 6.ª link
132 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 157/2009 - Revogado Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 001 10/07 6.ª link
132 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 743-A/2009 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010 001 10/07 6.ª 132S
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009 Designação do Provedor de Justiça 001 13/07 2.ª link
133 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 158/2009 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro 001 13/07 2.ª link
133 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 159/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas 001 13/07 2.ª link
133 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 160/2009 - Revogado Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro 001 13/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 744/2009 - Revogado Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno 001 13/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 745/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», da medida n.º 4.2, «Formação e informação especializada», integrada no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 13/07 2.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 47-A/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, de 14 de Maio, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de Maio de 2009 001 13/07 2.ª 133S
134 Assembleia da República Lei n.º 33/2009 - Revogado Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 001 14/07 3.ª link
134 Assembleia da República Lei n.º 34/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência 001 14/07 3.ª link
134 Assembleia da República Lei n.º 35/2009 Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) 001 14/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2009 Deslocação do Presidente da República à Áustria 001 14/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2009 Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 14/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2009 Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial 001 14/07 3.ª link
134 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 48/2009 Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009 001 14/07 3.ª link
134 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 49/2009 Rectifica a Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009 001 14/07 3.ª link
134 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 746/2009 Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras 001 14/07 3.ª link
134 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 747/2009 Renova a zona de caça municipal de Alagoa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 3314-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 748/2009 Anexa à zona de caça associativa do Monte Serrinha e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Expectação e São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 679-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 749/2009 Renova a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 3260-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 750/2009 Exclui da zona de caça municipal de Galveias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-AFN), e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4269-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 751/2009 Anexa à zona de caça associativa das Nateiras e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 269-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 752/2009 Extingue a zona de caça municipal de Coimbra Sul (processo n.º 3786-AFN), cria a zona de caça municipal de Coimbra Sul, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Coimbra Sul, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Almalaguês, Assafarge, Antanhol, Arzila, Ameal, Castelo Viegas, Ceira, Cernache, Santa Clara, São Martinho do Bispo, Taveiro, Torres do Mondego e Ribeira de Frades, município de Coimbra (processo n.º 5261-AFN), e revoga a Portaria n.º 1139/2004, de 10 de Setembro 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 753/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Recreativa de Parada de Bouro a zona de caça associativa de Parada de Bouro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5269-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 754/2009 Extingue a zona de caça municipal da Guia (processo n.º 3395-AFN), cria a zona de caça municipal da Guia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Oeste, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Guia, município de Pombal (processo n.º 5262-AFN), e revoga a Portaria n.º 1004/2003, de 17 de Setembro 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 755/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Clube de Caça e Pesca da Meda a zona de caça associativa da Meda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fonte Longa, Longroiva e Meda, município de Meda (processo n.º 214-AFN) 001 14/07 3.ª link
134 Ministério da Educação Portaria n.º 756/2009 - Revogado Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares 001 14/07 3.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2009 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009 001 15/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 161/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio 001 15/07 4.ª link
135 Ministério da Educação Portaria n.º 757/2009 - Revogado Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação (IGE) 001 15/07 4.ª link
135 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 758/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos 001 15/07 4.ª link
136 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 50/2009 Rectifica a Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 10 de Julho de 2009 001 16/07 5.ª link
136 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 51/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009 001 16/07 5.ª link
136 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 759/2009 Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 16/07 5.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2009 Torna público terem, em 25 de Janeiro de 2007 e em 15 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinada em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 001 16/07 5.ª link
136 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 760/2009 Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional 001 16/07 5.ª link
136 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 761/2009 Cria a zona de caça municipal do Outeirão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca «Os Grandolenses», passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Grândola e na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5125-AFN) 001 16/07 5.ª link
136 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 762/2009 Cria a zona de caça municipal da Herdade da Azarujinha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca dos Moinhos do Degebe, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 5258-AFN) 001 16/07 5.ª link
136 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 763/2009 - Revogado Sexta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril 001 16/07 5.ª link
136 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 764/2009 Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 16/07 5.ª link
136 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 765/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego 001 16/07 5.ª link
136 Ministério da Saúde Portaria n.º 766/2009 Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de angiologia/cirurgia vascular e radioterapia 001 16/07 5.ª link
137 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 12/2009 Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço e em preparação para os regimes de voluntariado e de contrato na Marinha, no Exército e na Força Aérea 001 17/07 6.ª link
137 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 13/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 17/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 767/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e entre a mesma associação de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e Media 001 17/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 768/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 17/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 769/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro 001 17/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 770/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros 001 17/07 6.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar 001 20/07 2.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2009 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar 001 20/07 2.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello como Embaixador de Portugal no Burundi 001 20/07 2.ª link
138 Assembleia da República Lei n.º 36/2009 Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal 001 20/07 2.ª link
138 Assembleia da República Lei n.º 37/2009 Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua 001 20/07 2.ª link
138 Assembleia da República Lei n.º 38/2009 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) 001 20/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2009 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 23.º ano - 2008 001 20/07 2.ª link
138 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 52/2009 Rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma 001 20/07 2.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2009 Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 20/07 2.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2009 Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça, a 9 de Novembro de 2006, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 20/07 2.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2009 Torna público ter, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado de Andorra, a 20 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 20/07 2.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2009 Torna público ter, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, a 30 de Julho de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 20/07 2.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2009 Torna público ter, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Guatemala, a 26 de Julho de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 20/07 2.ª link
138 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 162/2009 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado peloDecreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso 001 20/07 2.ª link
138 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 771/2009 Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro 001 20/07 2.ª link
139 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 772/2009 - Revogado Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 001 21/07 3.ª link
139 Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 773/2009 Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) 001 21/07 3.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 774/2009 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro 001 21/07 3.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 775/2009 Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental sul e revoga a Portaria n.º 543-D/2001, de 30 de Maio 001 21/07 3.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 776/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao pão tradicional 001 21/07 3.ª link
139 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009 É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto 001 21/07 3.ª link
139 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores 001 21/07 3.ª link
139 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2009/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um passe social 001 21/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2009 Designa membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento 001 22/07 4.ª link
140 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2009 Aprova o Regulamento de Disciplina Militar 001 22/07 4.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 163/2009 - Revogado Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias 001 22/07 4.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal 001 22/07 4.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a gripe A 001 22/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 164/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 22/07 4.ª link
140 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 777/2009 Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento 001 22/07 4.ª link
140 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 778/2009 Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP) 001 22/07 4.ª link
140 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 165/2009 - Revogado Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos 001 22/07 4.ª link
140 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 779/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira 001 22/07 4.ª link
140 Ministério da Saúde Portaria n.º 780/2009 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso de efeito terapêutico 001 22/07 4.ª link
141 Assembleia da República Declaração n.º 5/2009 Renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 23/07 5.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2009 - Revogado Procede à terceira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e prorroga a actividade da equipa de missão, designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo, até à conclusão dos estudos das 2.ª e 3.ª fases para a implementação da rede de metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo, até ao limite máximo de três anos 001 23/07 5.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho 001 23/07 5.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido pela nota n.º 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009 001 23/07 5.ª link
141 Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 781/2009 Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações 001 23/07 5.ª link
141 Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 782/2009 Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais 001 23/07 5.ª link
141 Tribunal Central Administrativo Norte Anúncio n.º 1/2009 Secção do Contencioso Tributário - processo n.º 4/09.8BCPRT - acções administrativas especiais. Constituição de contra-interessados, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos 001 23/07 5.ª link
142 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2009 Exonera o Vice-Almirante José Carlos Margarido Lima Bacelar do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE) 001 24/07 6.ª link
142 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2009 - Revogado Nomeia o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE) 001 24/07 6.ª link
142 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2009 Nomeia o Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes para o cargo de Comandante da EUROMARFOR 001 24/07 6.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 783/2009 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso 001 24/07 6.ª link
142 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 784/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Jazz em Portugal» 001 24/07 6.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A - Revogado Regulamenta o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho 001 24/07 6.ª link
143 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 785/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 27/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 786/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional», da medida n.º 3.4, «Cooperação LEADER para o desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 27/07 2.ª link
144 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão 001 28/07 3.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 53/2009 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 001 28/07 3.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 54/2009 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 001 28/07 3.ª link
144 Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 787/2009 Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho 001 28/07 3.ª link
144 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 788/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Gaia 001 28/07 3.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 789/2009 Renova a zona de caça municipal de Góis, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvares, Cadafaz, Colmeal, Góis e Vila Nova do Ceira, município de Góis (processo n.º 3274-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 790/2009 Renova a zona de caça municipal de Moledo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Moledo e Mões, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moledo, todos no município de Castro Daire (processo n.º 3453-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 791/2009 Renova a zona de caça municipal da Lousã, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vilarinho, Serpins, Gândaras, Casal de Ermio, Foz de Arouca e Lousã, município de Lousã (processo n.º 3285-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 792/2009 Altera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 793/2009 - Revogado Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho licoroso 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 794/2009 Renova a zona de caça municipal de Alqueva 2, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 2940-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 795/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Arneiro dos Coelhos e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 1364-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 796/2009 Anexa à zona de caça associativa de Longomel o prédio rústico denominado «Herdade de Casas Brancas», sito na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor (processo n.º 3991-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 797/2009 Altera a Portaria n.º 631/2008, de 23 de Julho, que transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 798/2009 Anexa à zona de caça associativa do Paul vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paul, município da Covilhã (processo n.º 1560-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 799/2009 Anexa à zona de caça associativa de Cerro Verde vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4272-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 800/2009 Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Veiros um prédio rústico sito na freguesia de Veiros, município de Estremoz (processo n.º 3028-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 801/2009 Anexa à zona de caça associativa de Enxames vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames e Vale de Prazeres, município do Fundão (processo n.º 4291-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 802/2009 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Colmeias, Milagres, Boa Vista e Bidoeira de Cima, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bidoeira de Cima, Boa Vista, Colmeias, Marrazes, Memória, Milagres e Santa Eufêmea, município de Leiria, e nas freguesias de Meirinhas e Vermoil, município de Pombal, e anexa outros sitos na freguesia de Bidoeira de Cima, município de Leiria (processo n.º 3591-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 803/2009 Anexa à zona de caça associativa do Peral vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4045-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 804/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Lázaros e anexas o prédio rústico denominado Herdade da Pandeira, sito na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4217-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 805/2009 Renova a zona de caça municipal de Nossa Senhora da Conceição 3, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 3169-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 806/2009 Renova a zona de caça municipal de Cerdal e Taião, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cerdal e Taião, município de Valença (processo n.º 3450-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 807/2009 Cria a zona de caça municipal das Sesmarias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 5266-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 808/2009 Extingue a zona de caça municipal de Carriço (processo n.º 3397-DGRF), cria a zona de caça municipal de Carriço, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Carriço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5267-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 809/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e Outras o prédio rústico denominado «Herdade Sousa da Sé», sito na freguesia da Sé, município de Évora (processo n.º 2486-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 810/2009 Anexa à zona de caça turística de Oriola II o prédio rústico denominado «Herdade do Outeiro», sito na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 811/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Coelheiros, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 71-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 812/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Gavião o prédio rústico denominado «Casal do Gavião», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4496-AFN) 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 813/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Educação Portaria n.º 814/2009 - Revogado Aprova no Instituto de Educação e Desenvolvimento, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 38/2005, de 17 de Janeiro 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Educação Portaria n.º 815/2009 - Revogado Aprova no Colégio dos Órfãos do Porto, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 33/2005, de 14 de Janeiro 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Educação Portaria n.º 816/2009 Aprova no Colégio de São Miguel de Fátima, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010 vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 32/2005, de 14 de Janeiro 001 28/07 3.ª link
144 Ministério da Educação Portaria n.º 817/2009 Aprova no Colégio de São Gonçalo, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 49/2005, de 19 de Janeiro 001 28/07 3.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho 001 28/07 3.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2009/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração 001 28/07 3.ª link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 165-A/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto Camões, I. P. 001 28/07 3.ª 144S
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 165-B/2009 Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P. 001 28/07 3.ª 144S
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 165-C/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro 001 28/07 3.ª 144S
145 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2009 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Isidro de Morais Pereira 001 29/07 4.ª link
145 Assembleia da República Declaração n.º 6/2009 Designação ou eleição dos membros efectivos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 818/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Vale do Peso vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 883-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Aldeia da Mata vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 42-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 819/2009 Engloba os prédios rústicos sitos na freguesia de Manique do Intendente, município da Azambuja, na zona de caça associativa de Manique do Intendente (processo n.º 1034-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 820/2009 Renova por um período de seis anos a zona de caça associativa da Quinta do Valongo englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 825-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 821/2009 Exclui da zona de caça municipal de Santo Tirso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2761-AFN), anexa à zona de caça turística da Miranda, renovada pela Portaria n.º 665/2007, de 1 de Junho, concessionada a César Sacadura Mexia de Almeida, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à SILPEC - Pecuária e Florestal do Sul, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santo Tirso e Courela dos Pintos, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade de Santo Tirso», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e «Courela dos Pintos», sito na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 5242-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 822/2009 Anexa à zona de caça associativa do Monte do Martelo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 1822-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 823/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Oliveira do Bairro e Oiã, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Oiã e de Oliveira do Bairro, município de Oliveira do Bairro (processo n.º 839-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 824/2009 Renova a zona de caça municipal de Ribeiradio, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ribeiradio, município de Oliveira de Frades (processo n.º 3325-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 825/2009 Cria a zona de caça municipal da freguesia de A dos Cunhados, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de A dos Cunhados, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de A dos Cunhados, município de Torres Vedras (processo n.º 5279-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 826/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Lardosa a zona de caça associativa da Lardosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Lardosa, município de Castelo Branco (processo n.º 5292-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 827/2009 Renova a zona de caça municipal de Cambra, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cambra e Fornelo do Monte, município de Vouzela, e nas freguesias de São Vicente de Lafões e Souto de Lafões, município de Oliveira de Frades, e anexa outros sitos na freguesia de Campia, município de Vouzela (processo n.º 3410-AFN) 001 29/07 4.ª link
145 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/A Estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos 001 29/07 4.ª link
145 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2009 Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2009 Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2009 Ratifica a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2009 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2009 Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2009 Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 001 30/07 5.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2009 Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Lei n.º 39/2009 Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009 Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009 Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009 Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009 Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009 Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 001 30/07 5.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2009 Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Prof. Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor 001 30/07 5.ª link
146 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 828/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 30/07 5.ª link
146 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 829/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do ACT entre a UNICER - Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros 001 30/07 5.ª link
146 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 830/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (armazéns) 001 30/07 5.ª link
146 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 831/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos, Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas) 001 30/07 5.ª link
146 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M - Revogado Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM 001 30/07 5.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 55/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009 001 31/07 6.ª link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2009 Torna público terem, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 832/2009 Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito a serem utilizados para identificação do pessoal no acesso e uso das instalações do Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 285/79, de 19 de Junho 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 166/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 167/2009 Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 168/2009 Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho 001 31/07 6.ª link
147 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 169/2009 Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março 001 31/07 6.ª link
147 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 833/2009 - Revogado Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Educação Portaria n.º 834/2009 Aprova o curso tecnológico de Educação Social, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego, por quatro ciclos de estudo, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, e revoga a Portaria n.º 240/2005, de 7 de Março 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Educação Portaria n.º 835/2009 - Revogado Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 836/2009 Altera a Portaria n.º 1368/2004, de 27 de Outubro, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 837/2009 Altera a Portaria n.º 398/2007, de 4 de Abril, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 838/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 839/2009 Altera a Portaria n.º 1467/2004, de 17 de Dezembro, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/07 6.ª link
147 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/M Estabelece o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação de estabelecimento de produção de energia fotovoltaica 001 31/07 6.ª link
147 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2009 Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho) 001 31/07 6.ª link
147 Ministério da Saúde Portaria n.º 839-A/2009 Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento 001 31/07 6.ª 147S
147 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 839-B/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-H/2007, de 31 de Maio 001 31/07 6.ª 147S2
148 Assembleia da República Lei n.º 40/2009 Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 41/2009 Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 42/2009 Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 43/2009 Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 44/2009 Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 45/2009 Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 46/2009 Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Lei n.º 47/2009 Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2009 Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2009 Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2009 Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação 001 03/08 2.ª link
148 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 56/2009 Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009 001 03/08 2.ª link
148 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 170/2009 Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais 001 03/08 2.ª link
148 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 840/2009 Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro 001 03/08 2.ª link
148 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 171/2009 Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade 001 03/08 2.ª link
148 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 172/2009 Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos 001 03/08 2.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 173/2009 Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro 001 03/08 2.ª link
148 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 174/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução 001 03/08 2.ª link
148 Ministério da Educação Portaria n.º 841/2009 Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro 001 03/08 2.ª link
148 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/M Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira 001 03/08 2.ª link
148 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/M Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia 001 03/08 2.ª link
149 Assembleia da República Lei n.º 48/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 001 04/08 3.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2009 Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional 001 04/08 3.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009 Defesa do montado e valorização da fileira da cortiça 001 04/08 3.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2009 Conta Geral do Estado de 2007 001 04/08 3.ª link
149 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 57/2009 - Revogado Rectifica a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009 001 04/08 3.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2009 Designa cinco membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 04/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 17/2009 Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008 001 04/08 3.ª link
149 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 175/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro 001 04/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 842/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Programa da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 04/08 3.ª link
149 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 176/2009 Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica 001 04/08 3.ª link
149 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 177/2009 Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional 001 04/08 3.ª link
149 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 843/2009 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010 001 04/08 3.ª link
149 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho 001 04/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2009 Ratifica o Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 001 05/08 4.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2009 Ratifica o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 001 05/08 4.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2009 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 49/2009 Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 50/2009 Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 51/2009 Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 52/2009 Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 53/2009 Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 54/2009 Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 55/2009 Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 56/2009 Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 57/2009 Elevação da povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 58/2009 Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 59/2009 Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009 Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 001 05/08 4.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005 001 05/08 4.ª link
150 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 844/2009 Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança 001 05/08 4.ª link
150 Ministério da Justiça Portaria n.º 845/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 05/08 4.ª link
150 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009 A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores 001 05/08 4.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 60/2009 Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 61/2009 Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 62/2009 Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 63/2009 Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 64/2009 Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 65/2009 Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 66/2009 Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 67/2009 Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 68/2009 Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 69/2009 Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 70/2009 Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 71/2009 Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica 001 06/08 5.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 72/2009 Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro 001 06/08 5.ª link
151 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 846/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março 001 06/08 5.ª link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores 001 06/08 5.ª link
151 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009 Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo 001 06/08 5.ª 151S
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2009 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, o prazo previsto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2004, de 7 de Outubro, de opção de recompra pelo Estado e de revenda pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social do prédio onde se encontra actualmente instalado o edifício do Hospital de Cascais 001 07/08 6.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009 Aprova o Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2008, de 12 de Setembro 001 07/08 6.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2009 Prorroga, por mais um ano, a suspensão do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro, com vista à implementação da Plataforma Logística Portuária de Leixões 001 07/08 6.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 58/2009 Rectifica a Portaria n.º 739-B/2009, de 9 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e recuperação de povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização ambiental dos espaços florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, todos do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, suplemento, de 9 de Julho de 2009 001 07/08 6.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 59/2009 Rectifica a Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, do Ministério da Educação, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2009 001 07/08 6.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 18/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldova no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 11 de Fevereiro de 2009 001 07/08 6.ª link
152 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 178/2009 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental 001 07/08 6.ª link
152 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 179/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 001 07/08 6.ª link
152 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 847/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Oleiros 001 07/08 6.ª link
152 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 848/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Serpa 001 07/08 6.ª link
152 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 849/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Corvo 001 07/08 6.ª link
152 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 180/2009 Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro 001 07/08 6.ª link
152 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 181/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial 001 07/08 6.ª link
152 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 850/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono 001 07/08 6.ª link
152 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 851/2009 Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos 001 07/08 6.ª link
152 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 182/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano 001 07/08 6.ª link
152 Ministério da Saúde Portaria n.º 852/2009 - Revogado Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas 001 07/08 6.ª link
153 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 183/2009 Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga oDecreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio 001 10/08 2.ª link
153 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2009/M Resolve requerer a averiguação pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social da conformidade, com base na produção jornalística produzida, das obrigações do serviço público de rádio e televisão pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial pelo Diário de Notícias da Madeira 001 10/08 2.ª link
153 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 10/08 2.ª link
154 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 853/2009 Altera a Portaria n.º 1129/2000, de 29 de Novembro, que estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de oficiais técnicos superiores navais, a extinção da classe de oficiais farmacêuticos navais e aprova o regulamento do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 184/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 854/2009 Transfere para a LSMG Imobiliária, S. A., a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, situada no município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-AFN) 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 855/2009 Renova a zona de caça municipal da Meda, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carvalhal, Casteição, Fonte Longa, Longa, Longroiva, Meda, Pai Penela, Poço do Canto, Rabaçal e Vale Flor, município de Meda (processo n.º 3478-AFN) 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 856/2009 Renova a zona de caça municipal de Aguieiras, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguieiras e São Pedro Velho, município de Mirandela (processo n.º 3292-AFN) 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 857/2009 Concessiona pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Vila Nova de Erra, a zona de caça associativa de Erra 1, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 5293-AFN) 001 11/08 3.ª link
154 Ministério da Educação Portaria n.º 858/2009 Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, respectivo plano de estudos e perfil de desempenho e revoga a Portaria n.º 1314/2006, de 23 de Novembro 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Lei n.º 73/2009 Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal 001 12/08 4.ª link
155 Assembleia da República Lei n.º 74/2009 Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 001 12/08 4.ª link
155 Assembleia da República Lei n.º 75/2009 Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano 001 12/08 4.ª link
155 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 60/2009 Rectifica a Declaração n.º 6/2009, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2009 001 12/08 4.ª link
155 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 185/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel 001 12/08 4.ª link
155 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 186/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 187/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 859/2009 Renova a zona de caça municipal de Vila Nova de S. Bento, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de S. Bento, município de Serpa (processo n.º 3265-AFN) 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 860/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lameira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão (processo n.º 1979-AFN) 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 861/2009 Transfere para a Casa Agrícola Trigo Dourado, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes, situada no município de Alcácer do Sal (processo n.º 1727-AFN) 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 862/2009 Concessiona pelo período de seis anos, à Associação Cinegética dos Montes de São Gabriel e Rio Frio, a zona de caça associativa de Gabriel e Rio Frio, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Concavada e Alvega, município de Abrantes, e na freguesia de Ortiga, município de Mação (processo n.º 5280-AFN) 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 863/2009 Concessiona pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Vila Nova de Erra, a zona de caça associativa de Erra 2, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 5289-AFN) 001 12/08 4.ª link
155 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 188/2009 Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar 001 12/08 4.ª link
155 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/M Define o regime jurídico do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira 001 12/08 4.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação 001 12/08 4.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2009/M Resolve recomendar ao Governo da República medidas que garantam a comparticipação nos cuidados de saúde para todos os funcionários beneficiários da ADSE 001 12/08 4.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 76/2009 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro 001 13/08 5.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 77/2009 Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 001 13/08 5.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 78/2009 Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B 001 13/08 5.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 79/2009 Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto 001 13/08 5.ª link
156 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009 Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos 001 13/08 5.ª link
156 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2009 Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro 001 13/08 5.ª link
156 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 864/2009 Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 865/2009 Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 866/2009 Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 867/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, a zona de caça associativa do Pisco, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Rio de Mel, município de Trancoso (processo n.º 5257-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 868/2009 Renova a zona de caça municipal de São Bartolomeu do Outeiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, município de Portel, e anexando outros sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 3163-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 869/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1989-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 870/2009 Renova a zona de caça municipal da Serra d'Ossa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Glória, município de Estremoz (processo n.º 3199-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 871/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, a zona de caça associativa de Aldeia Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeira Nova, município de Trancoso (processo n.º 5229-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 872/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Amigos de Corte Pinto a zona de caça associativa dos Alcaides, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 5296-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 873/2009 Extingue a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs a zona de caça associativa de Meãs do Campo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 5290-AFN) 001 13/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 874/2009 Extingue a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3902-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Norte do Mondego a zona de caça associativa de Vila Verde, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maiorca e de Vila Verde, município da Figueira da Foz (processo n.º 5295-AFN), e revoga a Portaria n.º 1411/2004, de 18 de Novembro 001 13/08 5.ª link
156 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 875/2009 Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa de «100 anos do Nascimento de António Pedro» 001 13/08 5.ª link
156 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 001 13/08 5.ª link
157 Assembleia da República Lei n.º 80/2009 Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2009 Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009 Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009 Definição das competências da Casa do Douro 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2009 Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2009 Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2009 Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2009 Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009 Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2009 Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro 001 14/08 6.ª link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009 Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões 001 14/08 6.ª link
157 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 876/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 877/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Areias o prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 1318-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística Quinta da Torre da Murta, Lda., a zona de caça turística da Quinta da Torre da Murta, englobando um prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 5273-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 878/2009 Extingue a zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça municipal de São Jorge (processo n.º 393-AFN), cria a zona de caça municipal de São Jorge, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Alvisquer, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5253-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 879/2009 Cria a zona de caça municipal de Vila Moreira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Amador de Caça e Pesca de Monsanto do Ribatejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Moreira, município de Alcanena (processo n.º 5173-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 880/2009 Extingue as zonas de caça associativas de Vila Nova à Coelheira (processo n.º 1561-AFN), de Paiva (processo n.º 1562-AFN), de Pendilhe (processo n.º 1563-AFN) e do Touro (processo n.º 1585-AFN) e anexa à zona de caça municipal de Touro vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Touro, Pendilhe, Vila Cova à Coelheira, Alhais, Vila Nova de Paiva, Queiriga e Fráguas, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 881/2009 Cria a zona de caça municipal de Soutelo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Soutelo e Linhares, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soutelo, município de Mogadouro (processo n.º 5259-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 882/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Sobreira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 3074-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 883/2009 Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), anexa à zona de caça associativa do Moinho do Coreino vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, na freguesia e município de Aljezur e na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º 3843-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Bensafrim vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 884/2009 Cria a zona de caça municipal das Ferrarias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Amareleja, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Amareleja, município de Moura (processo n.º 5277-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 885/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa da Herdade de Morgavél, englobando o prédio rústico denominado «Herdade de Morgavél» sito na freguesia e município de Sines (processo n.º 5275-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 886/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores O Tordo Ruivo a zona de caça associativa da Herdade dos Surdos, Ferrão e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 5276-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 887/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Barranco do Velho a zona de caça associativa da Quintã, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salir e Querença, município de Loulé (processo n.º 5256-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 888/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de caça associativa da Aramada I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5264-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 889/2009 Engloba na zona de caça municipal da Encosta da Estrela os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Julião, Aldeias, Lagarinhos, Moimenta da Serra, Mangualde da Serra e Paços da Serra, município de Gouveia (processo n.º 4372-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 890/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Perais, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3516-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 891/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Leva Tempo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3316-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 892/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Alvarenga, bem como a transferência de gestão, abrangendo os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvarenga e Janarde, município de Arouca, e anexa à presente zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Janarde, município de Arouca (processo n.º 3356-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 893/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia da Tocha, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Tocha, município de Cantanhede (processo n.º 3271-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 894/2009 Corrige a delimitação da zona de caça turística da Várzea Redonda, constante na planta anexa à Portaria n.º 1352/2003, de 11 de Dezembro, e anexa à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade de Pardainhos» e uma área do domínio público lacustre, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loreto e São Brás dos Matos, município do Alandroal (processo n.º 802-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 895/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Marialva, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Marialva e Vale Flor, município de Meda (processo n.º 3474-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 896/2009 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobreira Formosa, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Sobreira Formosa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e concelho (processo n.º 1616-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 897/2009 Exclui da zona de caça municipal de Santa Vitória 1 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 3023-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Corte d'Azinha de Cima vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2343-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 898/2009 Exclui da zona de caça municipal de Abrantes vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4246-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Proprietários de São Miguel do Rio Torto a zona de caça associativa de São Miguel de Rio Torto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Rio Torto, município de Abrantes (processo n.º 5268-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 899/2009 Cria a zona de caça municipal de Pias pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Zona dos Templários, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 5288-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 900/2009 Cria a zona de caça municipal do Beco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Zona dos Templários, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Beco, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 5286-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 901/2009 Extingue a zona de caça municipal da Herdade Grande, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4846-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Bica Nova vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4844-AFN), e revoga a Portaria n.º 332/2008, de 29 de Abril 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 902/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte d'El Rei e anexas os prédios rústicos denominados «Herdade da Amendoeira» e «Herdade dos Barrocais», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4684-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 903/2009 Renova a zona de caça associativa de Ortiga por um período de 12 anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ortiga, município de Mação (processo n.º 290-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 904/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Outeiro de Portel a zona de caça associativa do Outeiro de Portel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo e na freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, município de Portel (processo n.º 5282-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 905/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 906/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio 001 14/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 907/2009 Renova a zona de caça municipal de Andrães, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Andrães, Nogueira, Constantim, Folhadela e Abaças, município de Vila Real (processo n.º 3321-AFN) 001 14/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 908/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações 001 14/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 909/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 14/08 6.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular 001 14/08 6.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina 001 14/08 6.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2009/M Recomenda ao Governo da República que concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol de São Jorge 001 14/08 6.ª link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 60-A/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009 001 14/08 6.ª 157S
158 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 189/2009 Identifica as carreiras e categorias do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite que subsistem e as carreiras e categorias do mesmo quadro cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais da Administração Pública 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 190/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 191/2009 Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 192/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 910/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Moncarcha, Malanda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, município de Portel, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 739-AFN) 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 911/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa da Herdade do Raivosinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5283-AFN) 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 912/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa dos Olhos de Água, englobando os prédios rústicos denominados Sesmarias Novas e Olhos de Água e Sanguinheira, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5298-AFN) 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 913/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça, Pesca, Tiro e Agricultura da Ratoeira a zona de caça associativa da Ratoeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ratoeira, município de Celorico da Beira (processo n.º 5285-AFN) 001 17/08 2.ª link
158 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 193/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques 001 17/08 2.ª link
158 Ministério da Educação Portaria n.º 914/2009 Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE) 001 17/08 2.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 61/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 7 de Agosto, que aprova o Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2008, de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009 001 18/08 3.ª link
159 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 915/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado 001 18/08 3.ª link
159 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 916/2009 Determina que, por alteração da denominação social, a entidade gestora da zona de caça turística da Herdade de Vale de Évora passe a denominar-se EDUAL - Sociedade Agrícola do Guadiana, S. A. (processo n.º 2915-AFN) 001 18/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 917/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portel (processo n.º 2949-AFN) e da zona de caça municipal de Vera Cruz (processo n.º 2950-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Portel e Vera Cruz, município de Portel, e concessiona, pelo período de seis anos, a Jacinto José Nobre Monteiro Barroso a zona de caça turística da Sobreira Gorda, município de Portel, e concessiona, pelo período de 12 anos, a herdeiros de Silvino Correia Gomes a zona de caça turística do Bublegão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5302-AFN) 001 18/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 918/2009 Extingue a zona de caça municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.º 3326-AFN) e a zona de caça turística da Herdade da Casqueira (processo n.º 4157-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de caça associativa da Aramada III, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5260-AFN), e a zona de caça associativa da Aramada II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5265-AFN) 001 18/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 919/2009 Aprova a composição, competências e modo de funcionamento do Conselho Nacional do Regadio e do Conselho Nacional de Protecção da Produção Vegetal 001 18/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 920/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Turística, Lda., a zona de caça turística Portela do Tacão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões e Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 5297-AFN) 001 18/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 921/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços e Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros 001 18/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 922/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 18/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 923/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 18/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 924/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 18/08 3.ª link
159 Ministério da Saúde Portaria n.º 925/2009 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento 001 18/08 3.ª link
159 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 001 18/08 3.ª link
159 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A Aprova o formulário de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região Autónoma dos Açores 001 18/08 3.ª link
159 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2009/M Exclui a aplicação à Região Autónoma da Madeira dos Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio 001 18/08 3.ª link
159 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional 001 18/08 3.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 926/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 927/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte) 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 928/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 929/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SERS - Sindicato dos Engenheiros e outro 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 930/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 931/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, Turismo e Serviços e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 932/2009 Aprova uma medida temporária de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre as designadas «ajudas de custo TIR» 001 19/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 933/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIEC - Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 19/08 4.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços e bens necessários à implementação de um sistema integrado de comunicações avançadas de voz, dados e vídeo, bem como a abertura do respectivo procedimento pré-contratual 001 20/08 5.ª link
161 Ministério da Justiça Portaria n.º 934/2009 Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores 001 20/08 5.ª link
161 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 194/2009 Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos 001 20/08 5.ª link
161 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 195/2009 Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos 001 20/08 5.ª link
161 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 935/2009 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço 001 20/08 5.ª link
161 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 936/2009 Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) 001 20/08 5.ª link
161 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 937/2009 Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido 001 20/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 938/2009 Altera a Portaria n.º 753/2009, de 14 de Julho, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Recreativa de Parada de Bouro a zona de caça associativa de Parada de Bouro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5269-AFN) 001 20/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 939/2009 Dá nova denominação à zona de caça associativa da Herdade das Defesinhas e anexas, que passa a denominar-se zona de caça associativa de Monte Ruivo, e renova a sua concessão, abrangendo um prédio rústico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 729-AFN) 001 20/08 5.ª link
161 Ministério da Educação Portaria n.º 940/2009 Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, bem como as respectivas matrizes curriculares e planos de estudos 001 20/08 5.ª link
161 Ministério da Educação Portaria n.º 941/2009 Aprova no Colégio Internato dos Carvalhos, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos científico-tecnológicos de nível secundário e revoga aPortaria n.º 189/2005, de 16 de Fevereiro 001 20/08 5.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 81/2009 Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública 001 21/08 6.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 82/2009 Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor 001 21/08 6.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009 Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado 001 21/08 6.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 62/2009 Rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009 001 21/08 6.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 63/2009 Rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo àPortaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 19/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 20/2009 Aprova o Acordo sobre a Cooperação Económica, Industrial, Técnica e Científica entre a República Portuguesa e a República da Croácia, assinado em Lisboa em 12 de Maio de 1999 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2009 Torna público ter, por notificação de 18 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Mali, a 2 de Maio de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2009 Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2009 Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2009 Torna público terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2009 - Revogado Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Dezembro de 2007, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2009 Torna público terem, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Março de 1992 001 21/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2009 - Revogado Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 23 de Dezembro de 2008, junto do Governo Francês, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Uniformização Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico («Convention du Mètre») 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 942/2009 Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 943/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Duques vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 944/2009 Anexa à zona de caça associativa do Monte Pardal vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2759-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 945/2009 Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Alvaiázere, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almoster, Alvaiázere, Maçãs de Caminho, Pelmá, Pussos e Rego da Murta, município de Alvaiázere (processo n.º 3272-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 946/2009 Renova a zona de caça municipal do Erges, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3087-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 947/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1165/2008, de 15 de Outubro, que renova por um período de oito anos a concessão da zona de caça associativa da Horta da Corte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde e na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 2445-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 948/2009 Concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade da Cata, Lda., a zona de caça turística do Ferragudo, englobando o prédio rústico denominado «Ferragudo», sito na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 5281-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 949/2009 Cria a zona de caça municipal de Salsas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Cultural, Recreativa de Caça e Pesca Moredo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salsas, Santa Comba das Rossas, Sendas, Pinela, Serapicos, Rebordainhos e Quintela de Lampaças, município de Bragança (processo n.º 5239-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 950/2009 Anexa à zona de caça turística Morena Erges vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2088-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 951/2009 Cria a zona de caça municipal Valçorense II pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Valçorense, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Galveias e Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5272-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 952/2009 Anexa à zona de caça municipal de Mira de Aire vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 953/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Penilhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 2203-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 954/2009 Exclui da zona de caça municipal da Serra do Açor vários prédios rústicos sitos na freguesia de Côja, município de Arganil (processo n.º 4560-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 955/2009 Exclui da zona de caça municipal do Poceirão e Marateca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4902-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Herdade do Alto Pina, S. A., a zona de caça turística das Herdades do Rio Frio e Carrasqueira, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Marateca e Palmela, município de Palmela (processo n.º 5287-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 956/2009 Anexa à zona de caça associativa de caçadores e pescadores da Aldeia Nova da Favela vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique (processo n.º 3967-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 957/2009 Revoga a Portaria n.º 788/2006, de 10 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Romeu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla (processo n.º 4333-DGRF), extinguindo a transferência de gestão atribuída ao Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 958/2009 Exclui da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Dornelas do Zêzere, município de Pampilhosa da Serra, e cria a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere, pelo período de seis anos, transferindo a sua gestão para Associação de Caça e Pesca de Dornelas do Zêzere e passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos naquela freguesia e município (processo n.º 5270-AFN) 001 21/08 6.ª link
162 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 959/2009 Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 14/2009 Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 21/08 6.ª link
162 Ministério da Educação Portaria n.º 960/2009 - Revogado Aprova no Colégio de Gaia, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 26/2005, de 11 de Janeiro 001 21/08 6.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira 001 21/08 6.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2009 Torna público ter, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, em 21 de Setembro de 2006, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2009 Torna público ter, por notificação de 1 de Dezembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2009 Torna público ter, por notificação de 23 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa às Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2009 Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Quénia, em 12 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2009 Torna público ter, por notificação de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995 001 24/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2009 Torna público ter, por notificação de 1 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 16 de Março de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 24/08 2.ª link
163 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 961/2009 Extingue a zona de caça municipal de Narcisus (processo n.º 3349-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Carregal do Sal, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Papízios, Currelos, Parada e Oliveira do Conde, município de Carregal do Sal, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oliveira do Conde, município de Carregal do Sal (processo n.º 3267-AFN) 001 24/08 2.ª link
163 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 196/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho 001 24/08 2.ª link
164 Assembleia da República Declaração n.º 7/2009 Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições 001 25/08 3.ª link
164 Assembleia da República Declaração n.º 8/2009 Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições 001 25/08 3.ª link
164 Assembleia da República Declaração n.º 9/2009 Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições 001 25/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009 Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013) 001 25/08 3.ª link
164 Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 962/2009 Cria a zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida e transfere a sua gestão para o Estado-Maior do Exército, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, e na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5263-AFN) 001 25/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 963/2009 Anexa à zona de caça associativa de Corte da Azinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte do Pinto, município de Mértola (processo n.º 4344-AFN) 001 25/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 964/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 1.5, «Instrumentos financeiros e de gestão de riscos e de crises», integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) 001 25/08 3.ª link
164 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 197/2009 Regula os termos da extinção da Fundação Cartão do Idoso, instituída pelo Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril 001 25/08 3.ª link
164 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 965/2009 Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008 001 25/08 3.ª link
164 Ministério da Educação Portaria n.º 966/2009 Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica 001 25/08 3.ª link
164 Ministério da Educação Portaria n.º 967/2009 Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março 001 25/08 3.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 83/2009 Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor 001 26/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 84/2009 Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno 001 26/08 4.ª link
165 Assembleia da República Declaração n.º 10/2009 Designação de um membro para a Comissão Nacional de Eleições 001 26/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2009 Aprova as medidas financeiras urgentes decorrentes do envio de dois contingentes militares para o Afeganistão, no âmbito da ISAF - International Security Assistance Force, sob comando da OTAN 001 26/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009 Aprova a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento 001 26/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2009 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN 001 26/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2009 Classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira, localizado no concelho do Sabugal, do distrito da Guarda, e nos concelhos de Penamacor, Belmonte, Covilhã e Fundão, do distrito de Castelo Branco 001 26/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2009 Classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2009 Torna público ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da República da Bósnia e Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2009 Torna público ter, em 30 de Junho de 2008, a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e emendado em 26 de Setembro de 1980 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2009 Torna público ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da República da Bósnia e Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adoptado em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2009 Torna público ter, em 20 de Outubro de 2008, o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2009 Torna público ter, em 30 de Maio de 2008, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2009 Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2009 Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2009 Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2009 Torna público ter, em 6 de Agosto de 2008, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2009 Torna público ter, em 4 de Maio de 2007, a República Dominicana depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2009 Torna público ter, em 6 de Junho de 2008, o Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2009 Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2009 Torna público ter, em 22 de Agosto de 2007, a República da Hungria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega e a Suíça, adoptada em Londres em 13 de Abril de 1999 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2009 Torna público ter, por notificação de 17 de Fevereiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, em 29 de Maio de 1993 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2009 Torna público ter, por notificação de 16 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da República de Vanuatu, em 1 de Agosto de 2008, efectuado uma declaração de sucessão, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2009 Torna público ter, por notificação de 17 de Fevereiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração relativamente à Convenção para a Adopção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899 001 26/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2009 Torna público ter, por notificação de 24 de Dezembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 26/08 4.ª link
165 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 968/2009 Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos 001 26/08 4.ª link
165 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 198/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto 001 26/08 4.ª link
165 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 969/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/08 4.ª link
165 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 970/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/08 4.ª link
166 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2009 Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 27/08 5.ª link
166 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2009 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 27/08 5.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 85/2009 Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 001 27/08 5.ª link
166 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009 Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 27/08 5.ª link
166 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 27/08 5.ª link
166 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009 Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro 001 27/08 5.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2009 Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 27/08 5.ª link
166 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 199/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005 001 27/08 5.ª link
166 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 971/2009 - Revogado Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto 001 27/08 5.ª link
166 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 200/2009 Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 27/08 5.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 86/2009 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril 001 28/08 6.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 87/2009 Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir 001 28/08 6.ª link
167 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 201/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo 001 28/08 6.ª link
167 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 202/2009 Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos 001 28/08 6.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 88/2009 Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro 001 31/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 89/2009 Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais 001 31/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 90/2009 Aprova o regime especial de protecção na invalidez 001 31/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 91/2009 Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social 001 31/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 92/2009 Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 001 31/08 2.ª link
168 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 972/2009 Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas 001 31/08 2.ª link
168 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 203/2009 Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos 001 31/08 2.ª link
168 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 973/2009 Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER 001 31/08 2.ª link
168 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 204/2009 Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior 001 31/08 2.ª link
168 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 205/2009 Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro 001 31/08 2.ª link
168 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 206/2009 Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior 001 31/08 2.ª link
168 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 207/2009 Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho 001 31/08 2.ª link
168 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Regulamentar n.º 15/2009 Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior 001 31/08 2.ª link
169 Assembleia da República Lei n.º 93/2009 Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro 001 01/09 3.ª link
169 Assembleia da República Lei n.º 94/2009 Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro 001 01/09 3.ª link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 64/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de Julho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 9 de Julho de 2009 001 01/09 3.ª link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2009 Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República das Maurícias, em 13 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 01/09 3.ª link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2009 Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 01/09 3.ª link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2009 Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 22 de Maio de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 01/09 3.ª link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2009 Torna público terem, em 3 e 7 de Julho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da República Portuguesa em Montevideu em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 001 01/09 3.ª link
169 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 974/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) 001 01/09 3.ª link
169 Ministério da Justiça Portaria n.º 975/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais 001 01/09 3.ª link
169 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 976/2009 Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio 001 01/09 3.ª link
169 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 977/2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros e revoga a Portaria n.º 1069/89, de 13 de Dezembro 001 01/09 3.ª link
169 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 978/2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo 001 01/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 979/2009 Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais 001 01/09 3.ª link
169 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 980/2009 Define os membros permanentes do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. 001 01/09 3.ª link
170 Assembleia da República Lei n.º 95/2009 Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público 001 02/09 4.ª link
170 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa 001 02/09 4.ª link
170 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009 Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) 001 02/09 4.ª link
170 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 208/2009 - Revogado Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação 001 02/09 4.ª link
170 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 16/2009 - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação 001 02/09 4.ª link
170 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 17/2009 Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional 001 02/09 4.ª link
170 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 981/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/09 4.ª link
170 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 982/2009 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria n.º 255/2007, de 9 de Março 001 02/09 4.ª link
170 Assembleia da República Lei n.º 95-A/2009 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados 001 02/09 4.ª 170S
170 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação Portaria n.º 982-A/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» 001 02/09 4.ª 170S2
170 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 982-B/2009 Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» 001 02/09 4.ª 170S2
171 Assembleia da República Lei n.º 96/2009 Conselhos de empresa europeus 001 03/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 97/2009 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro 001 03/09 5.ª link
171 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 209/2009 Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto noDecreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos 001 03/09 5.ª link
171 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 210/2009 Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos 001 03/09 5.ª link
171 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 211/2009 Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril 001 03/09 5.ª link
171 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 983/2009 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro 001 03/09 5.ª link
171 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 212/2009 Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública 001 03/09 5.ª link
171 Tribunal Constitucional Declaração n.º 11/2009 Renúncia do juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres às funções de juiz do Tribunal Constitucional 001 03/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 97-A/2009 Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça 001 03/09 5.ª 171S
172 Assembleia da República Lei n.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 001 04/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 99/2009 Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações 001 04/09 6.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 213/2009 - Revogado Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos 001 04/09 6.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 18/2009 Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho 001 04/09 6.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2009 Cria, junto da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa da Conferência Ibero-Americana 001 04/09 6.ª link
172 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 984/2009 Aprova o modelo institucional e o programa de actividades para a participação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 214/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 215/2009 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 19/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 20/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 21/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 22/2009 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional 001 04/09 6.ª link
172 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 23/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa 001 04/09 6.ª link
172 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 216/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais 001 04/09 6.ª link
172 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 217/2009 - Revogado Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional 001 04/09 6.ª link
172 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 24/2009 - Revogado Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho 001 04/09 6.ª link
172 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 985/2009 Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito 001 04/09 6.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2009 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Abuja 001 07/09 2.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2009 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin 001 07/09 2.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja 001 07/09 2.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2009 Ratifica a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960 001 07/09 2.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2009 Ratifica a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959 001 07/09 2.ª link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2009 Ratifica a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 07/09 2.ª link
173 Assembleia da República Lei n.º 100/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português 001 07/09 2.ª link
173 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009 Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960 001 07/09 2.ª link
173 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009 Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959 001 07/09 2.ª link
173 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 07/09 2.ª link
173 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009 Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica 001 07/09 2.ª link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899 001 07/09 2.ª link
173 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 986/2009 - Revogado Aprova os modelos de demonstrações financeiras 001 07/09 2.ª link
173 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 987/2009 Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento 001 07/09 2.ª link
173 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 988/2009 Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento 001 07/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 218/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias 001 07/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 989/2009 - Revogado Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro 001 07/09 2.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Sílvio José Pimenta Sampaio 001 08/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Amândio Manuel Fernandes Miranda 001 08/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Valdemar Oliveira Cabral 001 08/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos Adelino Lopes Vaz 001 08/09 3.ª link
174 Assembleia da República Lei n.º 101/2009 Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio 001 08/09 3.ª link
174 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009 Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira 001 08/09 3.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2009 Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Macedónia aderido, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/09 3.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2009 Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia realizado uma declaração, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/09 3.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2009 Torna público ter, por notificação de 15 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 08/09 3.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projécteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899 001 08/09 3.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2009 Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 20 de Setembro de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 990/2009 Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., aprovados pela Portaria n.º 521/2007, de 30 de Abril 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 991/2009 Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno 001 08/09 3.ª link
174 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 219/2009 - Revogado Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos Estatutos 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 992/2009 Anexa à zona de caça municipal Pena d'Águia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4310-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 993/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Choupal e Enxarinha, englobando parte dos prédios rústicos denominados «Herdades do Choupal e Enxarinha», sitos nas freguesias de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 5274-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 994/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Caça da Serra da Adiça, a zona de caça turística da Herdade do Monte Branco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 5284-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 995/2009 Renova a zona de caça municipal de Mesão Frio, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Vila Jusã, São Nicolau, Santa Cristina, Vila Marim, Cidadelhe e Oliveira, município de Mesão Frio, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barqueiros, Santa Cristina, Vila Marim e Oliveira, município de Mesão Frio (processo n.º 3354-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 996/2009 Renova a zona de caça municipal de Monforte da Beira, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 3241-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 997/2009 Transfere para a Casa Agrícola de António Rabaça Roque & Filhos, Lda., a zona de caça turística António Roque e anexa um prédio sito na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4801-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 998/2009 Cria a zona de caça municipal das Ferrarias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Fraldona, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5291-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura Portaria n.º 999/2009 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1000/2009 Cria a zona de caça municipal de Belver, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Belver, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Belver, município de Gavião (processo n.º 5325-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1001/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1002/2009 Cria a zona de caça municipal de Galafura pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Leonardo e de Santa Bárbara de Galafura - Recreativa, Cultural, Social, Festividades e Desportiva, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Galafura, Poiares e Covelinhas, município de Peso da Régua (processo n.º 5328-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1003/2009 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo (processo n.º 746-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Ribeira de Tera a zona de caça associativa de Monte Ruivo, englobando o prédio rústico denominado «Monte Ruivo», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5343-AFN), e revoga a Portaria n.º 532/2003, de 5 de Julho 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1004/2009 Exclui da zona de caça municipal de Casais de Revelhos vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 5012-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1005/2009 Renova a zona de caça municipal do concelho de Estremoz, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Estremoz (processo n.º 3400-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1006/2009 Anexa à zona de caça turística da Comenda vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igrejinha e Santa Justa, município de Arraiolos (processo n.º 619-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1007/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 965/2001, de 13 de Agosto, referente à zona de caça associativa de Alfarelos (processo n.º 1162-AFN), renova a zona de caça municipal da Granja do Ulmeiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfarelos, Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro, município de Soure, e na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro, município de Soure, e na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3394-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1008/2009 Extingue a zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421-AFN), cria a zona de caça municipal de Canelas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Canelas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canelas, Covelinhas e Vilarinho dos Freires, município de Peso da Régua (processo n.º 5326-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1009/2009 Renova a zona de caça municipal de Amieira 2, bem como a sua gestão por parte da Associação de Caçadores de São Romão da Amieira, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Amieira, município de Portel (processo n.º 2953-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1010/2009 Renova a zona de caça municipal de Casa Branca, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 3177-AFN) 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 220/2009 - Revogado Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro 001 08/09 3.ª link
174 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 221/2009 Altera o reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada de escola universitária não integrada para instituto universitário e a sua denominação para ISPA - Instituto Universitário de Psicologia Aplicada 001 08/09 3.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela 001 09/09 4.ª link
175 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1011/2009 Aprova o Código de Contas 001 09/09 4.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1012/2009 Extingue a zona de caça municipal de São Pedro (processo n.º 3176-AFN), cria a zona de caça municipal do Vale do Lena, por um período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Lena, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alqueidão da Serra, Calvaria de Cima, Juncal, Pedreiras, São João Batista e São Pedro, município de Porto Mós (processo n.º 5314-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-BC/2004, de 10 de Agosto 001 09/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1013/2009 Exclui da zona de caça municipal de Montargil I vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 3872-AFN) 001 09/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1014/2009 Renova a zona de caça municipal de Beja, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Matias, Santa Maria da Feira, Salvador, São João Batista e Santiago Maior, município de Beja, e anexa à presente zona de caça vários terrenos sitos nas freguesias de São Matias e São Brissos (processo n.º 2961-AFN) 001 09/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1015/2009 Renova a zona de caça municipal de São Gens, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa (processo n.º 3408-AFN) 001 09/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1016/2009 Renova a zona de caça municipal de Lousada, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvarenga, Avelada, Barrosas (Santo Estão), Boim, Caíde de Rei, Casais, Cernadelo, Covas, Cristelos, Figueiras, Lodares, Lousada (Santa Margarida), Lousada (São Miguel), Lustosa, Macieira, Meinedo, Nespereira, Nevogilde, Nogueira, Ordem, Pias, Silvares, Sousela, Torno, Vilar do Torno e Alentem, município de Lousada (processo n.º 3468-AFN) 001 09/09 4.ª link
175 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1017/2009 Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional 001 09/09 4.ª link
176 Assembleia da República Lei n.º 102/2009 Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 001 10/09 5.ª link
176 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 65/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de Setembro, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009 001 10/09 5.ª link
176 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1018/2009 Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1019/2009 Regula o funcionamento e gestão do Portal da Segurança 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Justiça Portaria n.º 1020/2009 Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1021/2009 Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações 001 10/09 5.ª link
176 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1022/2009 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Monforte da Beira a zona de caça associativa de Monforte da Beira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5301-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1023/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Amigos da Mina da Serra a zona de caça associativa Os Amigos da Mina da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 5294-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1024/2009 Anexa à zona de caça associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 4680-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1025/2009 Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Caveira e Ervideira de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1522-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1026/2009 Anexa à zona de caça associativa da Torre de Guena vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 1243-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1027/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Raimundo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2492-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1028/2009 Extingue a zona de caça municipal de Borda do Campo (processo n.º 3861-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Borda do Campo a zona de caça associativa da Borda do Campo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão, Borda do Campo e Paião, município da Figueira da Foz (processo n.º 5315-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1029/2009 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade da Bota e outras (processo n.º 4698-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e concessiona, pelo período de 12 anos, à TANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Maceda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5299-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1030/2009 Anexa à zona de caça associativa da Maceira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4260-AFN) 001 10/09 5.ª link
176 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1031/2009 Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores 001 10/09 5.ª link
177 Assembleia da República Lei n.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil 001 11/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira 001 11/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 66/2009 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009 001 11/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 67/2009 Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2009 001 11/09 6.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Março de 2006, junto do Governo da Suécia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as Emendas aos Anexos I e II da Convenção, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as Emendas ao Anexo III, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002 001 11/09 6.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997 001 11/09 6.ª link
177 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1032/2009 Adapta aos trabalhadores da carreira diplomática os subsistemas de avaliação do desempenho na Administração Pública - SIADAP 2 e 3 001 11/09 6.ª link
177 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1033/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) 001 11/09 6.ª link
177 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1034/2009 Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro 001 11/09 6.ª link
177 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 001 11/09 6.ª link
177 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 222/2009 Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro 001 11/09 6.ª link
177 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1036/2009 - Revogado Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março 001 11/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1037/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 11/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1038/2009 Renova a zona de caça municipal de Monte Trigo 2, bem como a sua gestão por parte da Associação de Caçadores e Pescadores de Oriola, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 3162-AFN) 001 11/09 6.ª link
177 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 223/2009 Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel 001 11/09 6.ª link
177 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 224/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas 001 11/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009 001 11/09 6.ª 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009 001 11/09 6.ª 177S
178 Assembleia da República Lei n.º 104/2009 Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 001 14/09 2.ª link
178 Assembleia da República Lei n.º 105/2009 Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro 001 14/09 2.ª link
178 Assembleia da República Lei n.º 106/2009 - Revogado Acompanhamento familiar em internamento hospitalar 001 14/09 2.ª link
178 Assembleia da República Lei n.º 107/2009 Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social 001 14/09 2.ª link
178 Assembleia da República Lei n.º 108/2009 Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar 001 14/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 225/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal 001 14/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 226/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 25/2009 Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 227/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 228/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1039/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à DIVERCAÇA - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Mergulhagem, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5317-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1040/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1041/2009 Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1042/2009 Extingue a zona de caça associativa de Antão Alves (processo n.º 1206-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria de Lurdes Raposo Vinagre a zona de caça turística da Quinta de Antão Alves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata da Rainha, município do Fundão, e na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 5303-AFN), e revoga a Portaria n.º 248/99, de 7 de Abril 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1043/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Pastaneira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arraiolos (processo n.º 4482-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1044/2009 Extingue a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3540-AFN), cria a zona de caça municipal de Dornelas do Vouga, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Dornelas do Vouga, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Dornelas, município de Sever do Vouga (processo n.º 5307-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1045/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Lotão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões, Martinlongo e Pereiro, município de Alcoutim, e anexa à zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões e Martinlongo, do mesmo município (processo n.º 2210-AFN) 001 14/09 2.ª link
178 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 229/2009 - Revogado Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 230/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas 001 14/09 2.ª link
178 Ministério da Cultura Decreto n.º 21/2009 Classifica como bem de interesse nacional o espólio documental de Fernando Pessoa 001 14/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009 Recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira 001 14/09 2.ª 178S
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2009 Ratifica as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, constantes da resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP 001 15/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2009 Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003 001 15/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2009 Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 001 15/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2009 Ratifica as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005 001 15/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2009 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001 001 15/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2009 Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Lei n.º 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2009 Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009 Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2009 Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 001 15/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2009 Deslocação do Presidente da República a Espanha 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 231/2009 Aprova a Lei Orgânica do Exército 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 232/2009 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 233/2009 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Marinha 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 234/2009 Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Justiça Portaria n.º 1046/2009 Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem 001 15/09 3.ª link
179 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 235/2009 Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema 001 15/09 3.ª link
179 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 1047/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 236/2009 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 237/2009 Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga oDecreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1048/2009 Extingue a zona de caça municipal do Louriçal (processo n.º 3737-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Louriçal a zona de caça associativa de Louriçal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Louriçal, município de Pombal (processo n.º 5334-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-DS/2004, de 10 de Agosto 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1049/2009 Extingue a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória a zona de caça associativa da Peixeira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mombeja e Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5337-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa dos Estocados, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 5338-AFN), e revoga a Portaria n.º 578/2008, de 4 de Julho 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1050/2009 Renova a zona de caça municipal de Fragosela, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fragosela, município de Viseu (processo n.º 3445-AFN) 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1051/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Vila do Cano a zona de caça associativa da Vila de Cano, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cano, município de Sousel (processo n.º 5320-AFN) 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1052/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de caça associativa da Herdade das Milharadas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 5327-AFN) 001 15/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1053/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Malanda a zona de caça associativa da Malanda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 5318-AFN) 001 15/09 3.ª link
180 Assembleia da República Lei n.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 001 16/09 4.ª link
180 Assembleia da República Lei n.º 111/2009 Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril 001 16/09 4.ª link
180 Assembleia da República Lei n.º 112/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro 001 16/09 4.ª link
180 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 238/2009 Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação 001 16/09 4.ª link
180 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1054/2009 Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 239/2009 Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 240/2009 Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1055/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carriço a zona de caça associativa de Carriço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5323-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1056/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à DOUROCAÇA - Empreendimentos Turísticos de Caça, Lda., a zona de caça turística da Dourocaça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçores e Mós, município de Torre de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 5324-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1057/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ana Maria Azougado Rosado Grosso a zona de caça turística da Faleira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Castelo (processo n.º 5322-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1058/2009 Cria a zona de caça municipal do Arneiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Sôr passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 5340-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1059/2009 Concessiona, pelo período de oito anos, à Caviery - Desporto e Lazer Lda., a zona de caça turística da Herdade de Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5321-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1060/2009 Cria a zona de caça municipal de Meirinhas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Ambientalistas de Meirinhas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meirinhas, município de Pombal (processo n.º 5330-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1061/2009 Anexa à zona de caça municipal de Quiaios vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Buarcos e Tavarede, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-AFN) 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1062/2009 Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1063/2009 Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1064/2009 Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 241/2009 Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 242/2009 Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto 001 16/09 4.ª link
180 Ministério da Saúde Portaria n.º 1065/2009 Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia 001 16/09 4.ª link
180 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009 A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. - B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro 001 16/09 4.ª link
181 Assembleia da República Lei n.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto 001 17/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 243/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia 001 17/09 5.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2009 Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp» 001 18/09 6.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2009 Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda. 001 18/09 6.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009 Procede à mutação dominial subjectiva, para o domínio público do município de Lisboa, de áreas da frente ribeirinha de Lisboa, sem utilização portuária reconhecida, anteriormente afectas à APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A. 001 18/09 6.ª link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 19 de Maio de 2009 e em 5 de Agosto de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção Albufeira) e o Protocolo Adicional, assinado em 4 de Abril de 2008 001 18/09 6.ª link
182 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1066/2009 Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38) 001 18/09 6.ª link
182 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1067/2009 Altera e republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental 001 18/09 6.ª link
182 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1068/2009 Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. 001 18/09 6.ª link
182 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1069/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1070/2009 Exclui da zona de caça municipal da Zebreira (processo n.º 2717-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Rosmaninhal, município da Idanha-a-Nova, e anexa à zona de caça turística de Enxacana (processo n.º 633-AFN) vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município, e anexa à zona de caça associativa da Herdade do Souto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1071/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à ALGARCAÇA - Clube de Desporto a zona de caça associativa dos Tomases, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 5333-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1072/2009 Extingue a zona de caça turística do Cabeço Alto (processo n.º 725-AFN) na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça associativa dos Valezinhos e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca dos Valezinhos a zona de caça associativa dos Valezinhos englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5353-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1073/2009 Extingue a zona de caça municipal de Moinhos da Corte Serrano (processo n.º 4839-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Os Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa dos Moinhos da Corte Serrano, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira e na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 5336-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1074/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Pelariga a zona de caça associativa de Pelariga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pelariga, município de Pombal (processo n.º 5351-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1075/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Mourisquense a zona de caça associativa de Mata Mourisca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata Mourisca, município de Pombal (processo n.º 5341-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1076/2009 Cria a zona de caça municipal do Ladoeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Ladoeiro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5332-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1077/2009 Extingue a zona de caça municipal da Igrejinha (zona B) (processo n.º 2633-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Igrejinha a zona de caça associativa da Herdade de Entre Águas, englobando o prédio rústico denominado Herdade de Entre Águas, sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 5346-AFN), e revoga a Portaria n.º 1372/2007, de 19 de Outubro 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1078/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Carnide a zona de caça associativa de Carnide, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carnide, município de Pombal (processo n.º 5349-AFN) 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1079/2009 Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Montoito II (processo n.º 1942-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito a zona de caça associativa de freguesia de Montoito II, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 5335-AFN), e revoga aPortaria n.º 254-HA/96, de 15 de Julho 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1080/2009 Extingue a zona de caça municipal de Évora (processo n.º 2873-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora a zona de caça associativa da ACDOE, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Manços, município de Évora (processo n.º 5347-AFN), e revoga a Portaria n.º 866/2008, de 13 de Agosto 001 18/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1081/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Oeste a zona de caça associativa da Guia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Guia, município de Pombal (processo n.º 5350-AFN) 001 18/09 6.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça da Nazaré para o Campus de Justiça da Nazaré 001 21/09 2.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2009 Adjudica o fornecimento de 18 000 terminais de rádio e respectivos acessórios destinados ao uso nas comunicações radioperacionais das entidades utilizadoras do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) 001 21/09 2.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1082/2009 Determina a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria o referido prédio 001 21/09 2.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1083/2009 Determina a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria o referido prédio 001 21/09 2.ª link
183 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1084/2009 - Revogado Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada 001 21/09 2.ª link
183 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1085/2009 - Revogado Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada 001 21/09 2.ª link
184 Assembleia da República Lei n.º 114/2009 - Revogado Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas 001 22/09 3.ª link
184 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2009 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a Polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e remodelação do edifício já existente 001 22/09 3.ª link
184 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2009 Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN 001 22/09 3.ª link
184 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual 001 22/09 3.ª link
184 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1086/2009 Actualiza os valores correspondentes aos índices 100 em cada país, reportados a 1 de Janeiro de 2009, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 22/09 3.ª link
184 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 1087/2009 Altera a Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 244/2009 Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 245/2009 Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas 001 22/09 3.ª link
184 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 246/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1088/2009 Aprova o regulamento de extensão da alteração do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1089/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1090/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1091/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1092/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1093/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1094/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1095/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes) 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1096/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 22/09 3.ª link
184 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1097/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outros 001 22/09 3.ª link
184 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 247/2009 Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica 001 22/09 3.ª link
184 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 248/2009 Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional 001 22/09 3.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009 - Revogado Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional do Linhó e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Ílhavo para o Campus de Justiça de Ílhavo 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Faro para o Campus de Justiça de Faro 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2009 Procede à identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Leiria para o Campus de Justiça de Leiria 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Coimbra para o Campus de Justiça de Coimbra 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2009 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Sesimbra para o Campus de Justiça de Sesimbra 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 68/2009 Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009 001 23/09 4.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 69/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009, de 14 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, publicada no Diário da República, 1.ª série , n.º 178, suplemento, de 14 de Setembro de 2009 001 23/09 4.ª link
185 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 249/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento 001 23/09 4.ª link
185 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 250/2009 - Revogado No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento 001 23/09 4.ª link
185 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 251/2009 Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança 001 23/09 4.ª link
185 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 252/2009 Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos 001 23/09 4.ª link
185 Ministério da Justiça Portaria n.º 1098/2009 Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora» 001 23/09 4.ª link
185 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 253/2009 Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde 001 23/09 4.ª link
185 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2009/A Aprova o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009 001 23/09 4.ª link
185 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010 001 23/09 4.ª link
186 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2009 Autoriza a realização da despesa resultante da execução dos contratos de prestação de serviços de erradicação de árvores na zona de restrição do nemátodo da madeira do pinheiro entre a então Direcção-Geral dos Recursos Florestais, actual Autoridade Florestal Nacional, e a Logística Florestal - Central de Produções e Serviços Florestais, S. A. 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Portaria n.º 1099/2009 Aprova as áreas de formação e as especialidades em que a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea conferem o grau de licenciado e de mestre 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1100/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Casa das Vacas, a zona de caça associativa do Monte da Defesa, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas (processo n.º 5306-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1101/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Clube de Caçadores de Piorneiros, a zona de caça associativa dos Piorneiros, englobando os prédios rústicos denominados Piorneiro, sito na freguesia de Alpalhão, município de Nisa, e Tojeira, sito na freguesia de São João Batista, município de Castelo de Vide (processo n.º 5309-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1102/2009 Extingue a zona de caça associativa da Eira Grande I (processo n.º 3816-AFN) e a zona de caça associativa da Eira II (processo n.º 2829-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores - Serro do Moinho a zona de caça associativa do Monte Moinho, Vale Figueira e Outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 5313-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1103/2009 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa de Turquel 2, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Turquel, município de Alcobaça (processo n.º 1267-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1104/2009 Renova a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cinfães, São Cristóvão e Tendais, município de Cinfães, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Cinfães (processo n.º 3315-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1105/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Bogalhal I, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Bogalhal, Santa Eufémia e Valbom, município de Pinhel (processo n.º 1026-AFN) 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 1106/2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 254/2009 - Revogado No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 255/2009 Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 256/2009 Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 257/2009 Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 22/2009 Exclui do regime florestal parcial uma área de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, que se destina à construção de um centro de dia e de apoio domiciliário 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 23/2009 Exclui do regime florestal parcial uma área de 2,20 ha, situada no lugar de Monte de São Sebastião, freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, pertencente ao perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, que se destina à construção de um centro escolar e desportivo 001 24/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1107/2009 Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Pombas (processo n.º 1611-AFN), concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Parreira a zona de caça associativa da Herdade das Pombas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Pombas, sito na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 5344-AFN) e revoga a Portaria n.º 561/94, de 12 de Julho 001 24/09 5.ª link
186 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1107-A/2009 Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica nos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009 para as estações de radiodifusão de âmbito local 001 24/09 5.ª 186S
187 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2009 Suspende, pelo prazo de dois anos, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural de Paul de Boquilobo, com vista à modernização da linha ferroviária do Norte no troço compreendido entre o quilómetro 88 e a estação do Entroncamento 001 25/09 6.ª link
187 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca 001 25/09 6.ª link
187 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2009 Autoriza a realização da despesa com a celebração do contrato de empreitada de construção do novo edifício do Instituto Nacional de Medicinal Legal de Coimbra e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual 001 25/09 6.ª link
187 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1108/2009 Mantém a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso 001 25/09 6.ª link
187 Ministério da Justiça Portaria n.º 1109/2009 Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo 001 25/09 6.ª link
187 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 258/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio 001 25/09 6.ª link
187 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 259/2009 Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho 001 25/09 6.ª link
187 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 260/2009 Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário 001 25/09 6.ª link
187 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira 001 25/09 6.ª link
188 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna 001 28/09 2.ª link
188 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 261/2009 - Revogado Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea 001 28/09 2.ª link
188 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1110/2009 Estabelece as normas relativas ao funcionamento, orçamento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condições de funcionamento das comissões especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete Técnico 001 28/09 2.ª link
188 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1111/2009 Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional 001 28/09 2.ª link
188 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1112/2009 Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna 001 28/09 2.ª link
188 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 262/2009 Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores 001 28/09 2.ª link
188 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 263/2009 Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração doDecreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro 001 28/09 2.ª link
188 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 264/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações 001 28/09 2.ª link
188 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1113/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) 001 28/09 2.ª link
188 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009 Ratifica a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 001 28/09 2.ª 188S
188 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009 Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 001 28/09 2.ª 188S
189 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 265/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil 001 29/09 3.ª link
189 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 266/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 001 29/09 3.ª link
189 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 267/2009 Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados 001 29/09 3.ª link
189 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1114/2009 - Revogado Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano 001 29/09 3.ª link
189 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1115/2009 Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas 001 29/09 3.ª link
189 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 268/2009 Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais 001 29/09 3.ª link
189 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1116/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às mulheres da República 001 29/09 3.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, para a transformação do Quartel da Graça 001 30/09 4.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1117/2009 Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade 001 30/09 4.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1118/2009 - Revogado Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos 001 30/09 4.ª link
190 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 269/2009 Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008 001 30/09 4.ª link
190 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1119/2009 Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização 001 30/09 4.ª link
190 Ministério da Justiça Portaria n.º 1120/2009 Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça 001 30/09 4.ª link
190 Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1121/2009 Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto 001 30/09 4.ª link
190 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1122/2009 Renova a zona de caça municipal de Albergaria-a-Velha, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Angeja, Frossos, São João de Loure, Ribeira de Fráguas, Branca, Vale Maior e Alquerubim, município de Albergaria-a-Velha (processo n.º 3373-AFN) 001 30/09 4.ª link
190 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 270/2009 Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho 001 30/09 4.ª link
191 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 70/2009 Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 271/2009 Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 272/2009 Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 273/2009 Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2009 Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2009 Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego 001 01/10 5.ª link
191 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1123/2009 - Revogado Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1124/2009 - Revogado Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Justiça Portaria n.º 1125/2009 Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a Redacção Que Lhe Foi Dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Justiça Portaria n.º 1126/2009 Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento 001 01/10 5.ª link
191 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1127/2009 - Revogado Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos 001 01/10 5.ª link
191 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1128/2009 Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 1129/2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1130/2009 Cria a zona de caça municipal do Malhão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Valados, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 5365-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1131/2009 Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5367-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1132/2009 Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5371-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1133/2009 Extingue a zona de caça turística de Finca Rodilhas (processo n.º 570-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Finca Rodilhas - Caça e Turismo, S. A., a zona de caça turística Herdade de Finca Rodilhas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 5376-AFN), e revoga a Portaria n.º 393/91, de 9 de Maio 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1134/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de caça turística da Quinta do Colmeal, englobando um prédio rústico, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5359-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1135/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Manuel da Costa Marques Bom a zona de caça turística da Herdade das Casas Novas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5363-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1136/2009 Cria a zona de caça municipal da Quinta do Anjo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Quinta do Anjo, município de Palmela (processo n.º 5361-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Galvões e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, município de Alandroal, na freguesia e município do Redondo e na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa (processo n.º 751-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1138/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale Tabeliães e Barroqueira vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 4312-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1139/2009 Renova a zona de caça municipal de Penha Garcia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-AFN), anexa a esta zona de caça municipal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e desanexa da zona de caça associativa da Nave da Silva e outras um prédio rústico sito na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1240-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1140/2009 Exclui da zona de caça municipal de Montalegre vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Freguesias de Meixide e Sarraquinhos a zona de caça associativa de Sarraquinhos e Meixide, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 5381-AFN) 001 01/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1141/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto 001 01/10 5.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 274/2009 Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo 001 02/10 6.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009 Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração 001 02/10 6.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 71/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2009 001 02/10 6.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 24/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa em 6 de Fevereiro de 2009 001 02/10 6.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2009 Torna público terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 275/2009 Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 26/2009 Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1142/2009 - Revogado Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço 001 02/10 6.ª link
192 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 276/2009 Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho 001 02/10 6.ª link
192 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 277/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1143/2009 Renova a zona de caça municipal da serra do Monfurado, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3244-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1144/2009 Renova a zona de caça municipal da Carrapateira, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Bordeira, município de Aljezur, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3379-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1145/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Sendiga - Clube de Caçadores das Freguesias de Serro Ventoso e Mendiga a zona de caça associativa de Sendiga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Serro Ventoso, Arrimal e Mendiga, município de Porto de Mós (processo n.º 5370-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1146/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 747/2008, de 5 de Agosto, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Carvalhinho e Rochedo a zona de caça associativa do Carvalhinho e Rochedo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Lagoa Sobrosa a zona de caça associativa da Lagoa Sobrosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Bordeira, município de Aljezur, e na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 5312-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1147/2009 Exclui da zona de caça municipal de Vila do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo e Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-AFN), anexa à zona de caça associativa da Vinha Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 1900-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Vicente a zona de caça associativa de S. Vicente, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres e Vila do Bispo, município de Vila do Bispo (processo n.º 5311-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1148/2009 Exclui da zona de caça municipal de Porto Covo vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4066-AFN), e renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Porto Covo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines, e anexando outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3364-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1149/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Ribeiro de Fontão a zona de caça associativa de Boticas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Boticas (processo n.º 5369-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1150/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAGRANDE - Agro Pecuária e Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística de Martim Afonso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 5329-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1151/2009 Extingue a zona de caça associativa do Norte de Coimbra (processo n.º 498-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo de Caça Associativa do Norte de Coimbra a zona de caça associativa do Norte de Coimbra, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Antuzede, Trouxemil e Vil de Matos, município de Coimbra, e na freguesia de Barcouço, município da Mealhada (processo n.º 5345-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1152/2009 Exclui da zona de caça municipal do Vale do Tejo vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5094-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Pucariça e Casal do Rei a zona de caça associativa da Pucariça e Casal do Rei, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5348-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1153/2009 Renova a zona de caça municipal de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canaveses e São Pedro de Veiga de Lila, município de Valpaços (processo n.º 3427-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1154/2009 Altera o prazo de apresentação e decisão das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1155/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1156/2009 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Aguada de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Sueste de Águeda, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda (processo n.º 5360-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1157/2009 Cria a zona de caça municipal de Ana Loura, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Cidade Branca do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 5331-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1158/2009 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca e outras (processo n.º 1759-AFN), na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça associativa da Casa Branca da Estrada, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Paço do Aragão a zona de caça associativa da Casa Branca da Estrada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 5368-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1159/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Torrão e da Águia a zona de caça associativa da Freixeda do Torrão e da Águia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixeda do Torrão, Penha de Águia e Vale de Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5357-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1160/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Almoster, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos nas freguesias de Almoster e Póvoa da Isenta, município de Santarém (processo n.º 962-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1161/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Alcaide a zona de caça associativa do Pocinho, englobando os prédios rústicos denominados Courela do Pocinho Velho e Herdade do Pocinho, sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 5356-AFN) 001 02/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1162/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio 001 02/10 6.ª link
192 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 278/2009 Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior 001 02/10 6.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 71-A/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009 001 02/10 6.ª 192S
193 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 72/2009 Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1163/2009 - Revogado Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1164/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Terras do Demo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peva, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1526-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1165/2009 Extingue a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3607-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Chança a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte de Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5353-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa do Vale do Milho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5354-AFN), e revoga a Portaria n.º 641/2004, de 14 de Junho 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1166/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Terra da Equidade - Associação Cinegética a zona de caça associativa das Pernadas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5366-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1167/2009 Cria a zona de caça municipal de Évora de Alcobaça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Moleanos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Évora de Alcobaça, município de Alcobaça (processo n.º 5362-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1168/2009 Anexa à zona de caça associativa de Monte Alvão (Zona C) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ansião e Santiago da Guarda, município de Ansião (processo n.º 1574-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1169/2009 Anexa à zona de caça associativa de Sines vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1170/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa do Monte dos Pardais, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Pardais, sito na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 5372-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1171/2009 Cria a zona de caça municipal do Monte Carvalhoso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Cabeção, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 5373-AFN) 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1172/2009 Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1173/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1174/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) - alteração 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1175/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1176/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 06/10 3.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1177/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro 001 06/10 3.ª link
193 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 279/2009 - Revogado Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde 001 06/10 3.ª link
193 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 280/2009 Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 06/10 3.ª link
193 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 281/2009 Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 001 06/10 3.ª link
193 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 27/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 001 06/10 3.ª link
194 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2009 Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007 001 07/10 4.ª link
194 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2009 Exonera o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, por passar à disponibilidade 001 07/10 4.ª link
194 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2009 Exonera o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo 001 07/10 4.ª link
194 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2009 Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena 001 07/10 4.ª link
194 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2009 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu Melo Bártolo para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo 001 07/10 4.ª link
194 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009 Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1178/2009 Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1179/2009 Cria a medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, denominada Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana, e aprova o respectivo Regulamento 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Justiça Portaria n.º 1180/2009 Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa 001 07/10 4.ª link
194 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1181/2009 Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1182/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale da Amoreira e Parreiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola e anexando outros na mesma freguesia e município (processo n.º 169-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1183/2009 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Casais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casais, município de Tomar (processo n.º 3994-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1184/2009 Cria a zona de caça municipal de Monfurado 2 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5304-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1185/2009 Cria a zona de caça municipal de Monfurado 1 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5305-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1186/2009 Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1187/2009 Cria a zona de caça municipal de Valçorense I e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Valçorense, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5355-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1188/2009 Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Couto do Vale Seco, abrangendo o prédio rústico denominado Couto de Vale Seco, sito na freguesia de Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 1978-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1189/2009 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa da Freguesia de Sangalhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sangalhos, Ancas e Amoreira da Gândara, município de Anadia (processo n.º 2175-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1190/2009 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa do Bogalhal II, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Pala, Pinhel, Santa Eufémia e Valbom, município de Pinhel (processo n.º 1027-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1191/2009 Extingue a zona de caça turística das Herdades da Laranjeira, Zambujeiro e outras na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça turística de João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros (processo n.º 341-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, a João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros, a zona de caça turística João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5342-AFN) 001 07/10 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 282/2009 Extingue o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada 001 07/10 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 283/2009 Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias 001 07/10 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 284/2009 Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias 001 07/10 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 285/2009 Define, no âmbito do regime geral de segurança social, do regime de protecção social convergente e do regime da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias 001 07/10 4.ª link
195 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009 Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios 001 08/10 5.ª link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 73/2009 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009 001 08/10 5.ª link
195 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1192/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro 001 08/10 5.ª link
195 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1193/2009 Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial» 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 286/2009 Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1194/2009 Aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1195/2009 Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 287/2009 - Revogado Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 288/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 289/2009 Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines 001 08/10 5.ª link
195 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1196/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sabrosa 001 08/10 5.ª link
195 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1197/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Caldeiras e Enxarinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 5278-AFN) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1198/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal da Caveira e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Devotos de Artemis, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 5339-AFN) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1199/2009 Renova a zona de caça municipal de Oriola 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Oriola, município de Portela (processo n.º 3183-AFN) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1200/2009 Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1201/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1202/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1203/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1204/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1205/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1206/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1207/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1208/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1209/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1210/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1211/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 08/10 5.ª link
195 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1212/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 08/10 5.ª link
196 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 74/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1213/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal do Pereiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 781-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1214/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Rebocho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 457-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1215/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Ecosucesso Associação a zona de caça associativa de Tapéus, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tapéus e Soure, município de Soure (processo n.º 5396-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1216/2009 Extingue a zona de caça municipal do Cavalum (processo n.º 3788-AFN), anexa à zona de caça municipal de Vale do Tâmega vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boelhe, Bustelo, Cabeça Santa, Castelões, Duas Igrejas, Galegos, Guilhufe, Irivo, Luzim, Novelas, Marecos, Milhundos, Paço de Sousa, Paredes, Penafiel, Perozelo, Oldrões, Rans, Rio de Moinhos, Santiago de Subarrifana, São Mamede de Recezinhos, São Miguel de Paredes, Urro e Valpedre, município de Penafiel (processo n.º 2553-AFN), e revoga a Portaria n.º 1184/2004, de 15 de Setembro 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1217/2009 Renova a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvite, Arco de Baúlhe, Basto, Cavez, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Refojos, Vila Nune e Vilar das Cunhas, município de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1218/2009 Renova a zona de caça municipal de Poiares, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Poiares, Galafura e Vilarinho dos Freires, município de Peso da Régua, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Poiares, no mesmo município (processo n.º 3455-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1219/2009 Cria a zona de caça municipal de Cambas e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Cambas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cambas, município de Oleiros (processo n.º 5374-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1220/2009 Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Beça (processo n.º 4653-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das Breias, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beça, Vilar, Codeçoso, Curros e Fiães do Tâmega, município de Boticas, e anexa outros sitos na freguesia de Beça, no mesmo município (processo n.º 3440-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1221/2009 Cria a zona de caça municipal de Gebelim e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, município de Alfândega da Fé (processo n.º 5375-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1222/2009 Cria a zona de caça municipal do Vale do Trovela e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vitorino de Piãis, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Queijada, Rebordões Santa Maria e Rebordões Souto, município de Ponte de Lima (processo n.º 5397-AFN) 001 09/10 6.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1223/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Troya y Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de caça turística da Herdade Maria Pires e Anexas, englobando dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, e do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5380-AFN) 001 09/10 6.ª link
197 Assembleia da República Lei n.º 115/2009 Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 001 12/10 2.ª link
197 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 75/2009 Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009 001 12/10 2.ª link
197 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça Portaria n.º 1224/2009 Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC) 001 12/10 2.ª link
197 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1225/2009 Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia 001 12/10 2.ª link
197 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1226/2009 Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1227/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Herdade das Barrancas e anexos a zona de caça associativa da Herdade das Barrancas e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 5391-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1228/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca dos Rios Torto e Fevras a zona de caça associativa do Monte da Pena, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espinho e Sobreposta, município de Braga (processo n.º 5377-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229/2009 Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1230/2009 Exclui da zona de caça municipal de Sarnadas de Rodão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2813-AFN), exclui da zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo n.º 4901-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão e anexa à zona de caça turística da Tojeirinha (processo n.º 2373-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sarnadas de Ródão e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão, e anexa à zona de caça turística da Fonte dos Ratinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 3847-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1231/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Anços, abrangendo os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Anços, Brunhós, Soure, Alfarelos e Vila Nova da Barca, município de Soure (processo n.º 704-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1232/2009 Exclui da zona de caça municipal de Foros do Arrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-AFN), e concessiona pelo período de 12 anos à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Barreiras e Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5387-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1233/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Perolivense a zona de caça associativa do Vale da Corte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 5388-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1234/2009 Extingue a zona de caça municipal de Rossas (processo n.º 4076-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, a Respeito e Diálogo - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Rossas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho (processo n.º 5392-AFN), e revoga a Portaria n.º 1166/2005, de 21 de Novembro 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1235/2009 Exclui da zona de caça municipal da Trindade o prédio rústico denominado «Matosinha» sito na freguesia da Trindade, município de Beja (processo n.º 3017-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Matosa e Matosinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 5389-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1236/2009 Transfere para a Sociedade Agrícola Terras de São João a zona de caça turística do Monte de São João, situada na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 1948-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1237/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola das Caldelas, S. A., a zona de caça turística de Alvaroanes e anexas, englobando os prédios rústicos denominados «Landina» e «Alvaroanes», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5399-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1238/2009 Extingue a zona de caça municipal de Mós (processo n.º 5141-AFN), cria a zona de caça municipal de Mós pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale das Corças, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5395-AFN), e revoga a Portaria n.º 23/2009, de 13 de Janeiro 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1239/2009 Cria a zona de caça municipal de Colina Fria pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para Colina Fria - Associação de Caça e Pesca, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barbeita, Longos Vales, Merufe, Podame, Segude e Tangil, do município de Monção (processo n.º 5390-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1240/2009 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Lousa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lousa, município de Loures (processo n.º 4426-AFN), desanexa da zona de caça associativa da freguesia de Loures vários prédios rústicos sitos na freguesia de Loures e anexa outros na freguesia de Lousa, todos no município de Loures, e na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra (processo n.º 1799-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1241/2009 Exclui da zona de caça municipal de Encostas do Rabaçal vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fornos do Pinhal, município de Valpaços (processo n.º 3791-AFN), e cria a zona de caça municipal de Fornos do Pinhal pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Termo de Fornos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fornos do Pinhal, município de Valpaços (processo n.º 5384-AFN) 001 12/10 2.ª link
197 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação Portaria n.º 1242/2009 Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE 001 12/10 2.ª link
197 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1243/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Padre Cruz 001 12/10 2.ª link
197 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 290/2009 Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 291/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei 001 12/10 2.ª link
197 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 28/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga 001 12/10 2.ª link
197 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2009/A - Revogado Identifica como sendo susceptíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, os projectos de investimento localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, que se desenvolvam na área de actividade de armazenagem não frigorífica 001 12/10 2.ª link
197 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 001 12/10 2.ª link
197 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2-A/2009 Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009 001 12/10 2.ª 197S
198 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 292/2009 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada 001 13/10 3.ª link
198 Ministério da Justiça Portaria n.º 1244/2009 - Revogado Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE) 001 13/10 3.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 293/2009 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos 001 13/10 3.ª link
198 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1245/2009 - Revogado Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto 001 13/10 3.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 294/2009 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural 001 13/10 3.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1246/2009 Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV) 001 13/10 3.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1247/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro 001 13/10 3.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1248/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Natal 001 13/10 3.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1249/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao correio escolar 001 13/10 3.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1250/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos selos e os sentidos 001 13/10 3.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1251/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo a D. Nuno Álvares Pereira - Patrono da Infantaria 001 13/10 3.ª link
198 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1252/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Palácio de Belém 001 13/10 3.ª link
198 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 295/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro 001 13/10 3.ª link
198 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro 001 13/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Portaria n.º 1253/2009 Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pelaPortaria n.º 412/2001, de 17 de Abril 001 14/10 4.ª link
199 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 1254/2009 Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro 001 14/10 4.ª link
199 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1255/2009 Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 296/2009 Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 297/2009 Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 298/2009 Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 299/2009 Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Justiça Portaria n.º 1256/2009 Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1257/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos 001 14/10 4.ª link
199 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1258/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos 001 14/10 4.ª link
199 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho 001 14/10 4.ª link
199 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 14/10 4.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 76/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009 001 15/10 5.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 77/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009 001 15/10 5.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 78/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2009, de 26 de Agosto, que classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra, e no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 26 de Agosto de 2009 001 15/10 5.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 1259/2009 Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados 001 15/10 5.ª link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000 001 15/10 5.ª link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Setembro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005 001 15/10 5.ª link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997 001 15/10 5.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1260/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 15/10 5.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1261/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 15/10 5.ª link
200 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1262/2009 Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação 001 15/10 5.ª link
200 Ministério da Saúde Portaria n.º 1263/2009 - Revogado Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano 001 15/10 5.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004 001 16/10 6.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2009 Torna público ter a República Eslovaca efectuado, em 12 de Maio de 2009, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991 001 16/10 6.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2009 Torna público ter a República da Bósnia e Herzegovina efectuado, em 27 de Outubro de 2008, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 28 de Junho de 1989 001 16/10 6.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2009 Torna público ter o Reino Hachemita da Jordânia efectuado, em 14 de Agosto de 2008, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 001 16/10 6.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2009 Torna público ter a República do Peru efectuado, em 6 de Março de 2009, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), adoptado em Washington em 19 de Junho de 1970 001 16/10 6.ª link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2009 Torna público ter o Reino da Tailândia efectuado, em 2 de Maio de 2008, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adoptado em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 001 16/10 6.ª link
201 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1264/2009 Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet 001 16/10 6.ª link
201 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1265/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição 001 16/10 6.ª link
201 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1266/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança 001 16/10 6.ª link
201 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1267/2009 Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional 001 16/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1268/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização dos modos de produção», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 16/10 6.ª link
201 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1269/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins 001 16/10 6.ª link
201 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1270/2009 Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, aprovado pela Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho 001 16/10 6.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2009 Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 19/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2009 Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 19/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2009 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 19/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2009 Torna público ter, por notificação de 30 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marinho modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 19/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2009 Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1271/2009 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1272/2009 - Revogado Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1273/2009 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1274/2009 Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1275/2009 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1276/2009 Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 1277/2009 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 300/2009 - Revogado Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1278/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1279/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1280/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1281/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1282/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1283/2009 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares 001 19/10 2.ª link
202 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1284/2009 Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica 001 19/10 2.ª link
202 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1285/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono 001 19/10 2.ª link
202 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1286/2009 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea da empresa Águas do Algarve, S. A., designadas por 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 3A, 3B, 3C, 3D e 3E, situadas em Vale da Vila, todas no concelho de Silves, que captam a diferentes profundidades formações do sistema aquífero Querença-Silves 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1287/2009 Renova a zona de caça municipal do Parâmio, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Parâmio e Espinhosela, município de Bragança (processo n.º 3153-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1288/2009 Anexa à zona de caça associativa de Ifanes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, município de Miranda do Douro (processo n.º 869-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1289/2009 Anexa à zona de caça associativa de Seiça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Piedade, município de Ourém (processo n.º 3623-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1290/2009 - Revogado Exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão e Quintos, município de Beja (processo n.º 4961-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Baleizão vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 4973-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1291/2009 Anexa à zona de caça associativa da Barreira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barreira, município de Leiria (processo n.º 4526-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1292/2009 Desanexa da zona de caça associativa de São Pedro o prédio rústico denominado Herdade da Quinta de São Pedro, sito na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2767-AFN), e anexa-o à zona de caça turística da Rabadoa (processo n.º 775-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1293/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Retorta vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 3106-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1294/2009 Renova a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 3476-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1295/2009 Renova a zona de caça municipal da Ribeira de Cadelos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ade, Cabreira, Mesquitela, Monteperobolso e Parada, município de Almeida, e na freguesia de Castanheira, município da Guarda (processo n.º 3194-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1296/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Bento do Ameixial, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Ameixial e Santa Maria, município de Estremoz (processo n.º 2006-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1297/2009 Exclui da zona de caça municipal das Herdades da Regenesta Nova e Regenesta Velha o prédio rústico denominado Regenesta Nova, sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 5092-AFN), e anexa-o à zona de caça associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Tinto e Melindres (processo n.º 590-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1298/2009 Anexa à zona de caça associativa do Monte Lebre vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 2148-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1299/2009 Extingue a zona de caça municipal de Mato Miranda (processo n.º 4815-AFN), anexa à zona de caça associativa de Casével vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém (processo n.º 577-AFN), e revoga a Portaria n.º 33/2008, de 11 de Janeiro 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1300/2009 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal da Cabeça do Carneiro (processo n.º 2618-AFN) e da zona de caça municipal da Aldeia da Venda (processo n.º 2724-AFN), todos na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal, e anexa à zona de caça associativa da Freguesia de Santiago Maior vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e São Pedro de Terena, município do Alandroal (processo n.º 2202-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1301/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale dos Mortos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2206-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1302/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Vale da Casca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 1178-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Vendinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 2758-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1303/2009 Anexa à zona de caça associativa do Bom Real vários prédios rústicos sitos na freguesia de Riba de Mouro, município de Monção (processo n.º 1673-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1304/2009 Anexa à zona de caça associativa do Vale da Moita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2025-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1305/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2676-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1306/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Agrícola Ganadera Gil, Lda., a zona de caça turística do Seixo Grande e Anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5405-AFN) 001 19/10 2.ª link
202 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1307/2009 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 19/10 2.ª link
202 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores 001 19/10 2.ª link
203 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2009 Altera a produção de efeitos prevista nos Decretos do Presidente da República n.os 62/2009 e63/2009, de 24 de Julho 001 20/10 3.ª link
203 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1308/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso 001 20/10 3.ª link
203 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1309/2009 Extingue a zona de caça municipal de Água d'Elvira e outras (processo n.º 4782-AFN) e anexa à zona de caça turística das Herdades de Água Doce, Pardieiro e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 459-AFN) 001 20/10 3.ª link
203 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1310/2009 Anexa à zona de caça associativa da Corte Pequena um prédio rústico denominado Pardeiros, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3342-AFN) 001 20/10 3.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1311/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Caça D. Pedro, Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Pinheiro e Viegas, englobando os prédios rústicos denominados Herdades do Pinheiro e dos Viegas, sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 5403-AFN) 001 20/10 3.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1312/2009 Anexa à zona de caça turística de Tinalhas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Póvoa de Rio de Moinhos, Sobral do Campo e Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-AFN) 001 20/10 3.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1313/2009 Anexa à zona de caça associativa do Zambujinho vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 4450-AFN) 001 20/10 3.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1314/2009 Transfere para Francisco José Palhavã, Unipessoal, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade do Bencalado Norte (processo n.º 1084-AFN) 001 20/10 3.ª link
204 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1315/2009 Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1316/2009 - Revogado Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1317/2009 Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas 001 21/10 4.ª link
204 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 301/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1318/2009 Extingue a zona de caça municipal das Cegonhas (processo n.º 3873-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Melhoramento Cultural e Recreio de Cegonhas a zona de caça associativa das Cegonhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5382-AFN), e revoga a Portaria n.º 1267-B/2004, de 1 de Outubro 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1319/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Garroeiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Segura, no mesmo município (processo n.º 820-AFN) 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1320/2009 Anexa vários prédios rústicos e desanexa outros da zona de caça associativa de Valeporros (processo n.º 2374-AFN) e anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística do Aravil (processo n.º 4060-AFN), todos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova 001 21/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1321/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Barbosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 2023-AFN) 001 21/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1322/2009 Exclui da zona de caça municipal da Figueirinha um prédio rústico denominado Herdade do Álamo, sito na freguesia de São Brissos, município de Beja (processo n.º 4999-AFN), e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade da Diabrória, sitos nas freguesias de Mombeja e São Brissos, município de Beja (processo n.º 4894-AFN) 001 21/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1323/2009 Exclui da zona de caça municipal de Alfundão vários prédios rústicos (processo n.º 2763-AFN) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Alfundão, englobando vários prédios rústicos e anexando outros (processo n.º 2039-AFN), todos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1324/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 001 21/10 4.ª link
204 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1325/2009 - Revogado Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 001 21/10 4.ª link
204 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1326/2009 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos 001 21/10 4.ª link
205 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 25/2009 Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures e revoga o Decreto Regulamentar n.º 45/85, de 8 de Julho 001 22/10 5.ª link
205 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 26/2009 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio do Barruncho, no município de Odivelas 001 22/10 5.ª link
205 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1327/2009 Extingue a zona de caça turística da Herdade da Capelinha e outras (processo n.º 1819-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à zona de caça associativa da Capelinha a zona de caça associativa da Capelinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campinho, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5379-AFN), e revoga aPortaria n.º 737/2007, de 20 de Junho 001 22/10 5.ª link
205 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1328/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Vil Figueiras a zona de caça associativa de Vil Figueiras, englobando o prédio rústico denominado Vil Figueiras, sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5358-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1329/2009 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Aveiras de Cima vários terrenos cinegéticos (processo n.º 4275-AFN) e anexa à zona de caça associativa de Aveiras de Cima vários prédios rústicos (processo n.º 4730-AFN), todos na freguesia de Aveiras de Cima, município de Azambuja 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1330/2009 Engloba vários prédios rústicos na zona de caça associativa de Olho Vivo sitos nas freguesias de Bogas de Cima e Janeiro de Cima, município do Fundão (processo n.º 4738-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1331/2009 Engloba vários prédios rústicos na zona de caça associativa de Quintã Pêro Martins sitos na freguesia de Quintã Pêro Martins, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2918-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1332/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Vilarinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador do Campo, município de Santo Tirso (processo n.º 5222-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1333/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Namorada a Reinaldo António Gonçalves Engrossa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brissos, município de Beja (processo n.º 2160-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1334/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Perna Seca e Água Velha vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3279-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1335/2009 Altera a Portaria n.º 1221/2009, de 9 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Gebelim, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, município de Alfândega da Fé (processo n.º 5375-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1336/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portimão o prédio rústico denominado «Alcalar», sito na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1337/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Agolada vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4338-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1338/2009 Altera a Portaria n.º 939/2005, de 28 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Bodiosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Caçadores e Pescadores de Bodiosa, e anexa vários terrenos cinegéticos, à mesma zona de caça, sitos nas freguesias de Bodiosa e Campo, município de Viseu (processo n.º 4149-DGRF) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1339/2009 Exclui da zona de caça municipal de Algoz, Alcantarilha e Pêra o prédio rústico denominado «Barradinha de Baixo», sito na freguesia de Alcantarilha, município de Silves (processo n.º 2920-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1340/2009 Renova a zona de caça municipal do Norte Viseu, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abraveses, Barreiros, Campo, Cavernães, Cepões, Lordosa, Mundão, Ribafeita, Santos Evos e São Pedro de France, município de Viseu, e anexa outros sitos nas freguesias de Cepões, Lordosa e Mundão, no mesmo município (processo n.º 3510-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1341/2009 Exclui da zona de caça municipal de Alfândega da Fé o prédio rústico denominado «Pinheiros», sito na freguesia e município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN) 001 22/10 5.ª link
205 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 302/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 303/2009 - Revogado Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 304/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental 001 22/10 5.ª link
205 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1342/2009 Procede ao registo dos Estatutos do ISPA - Instituto Universitário de Psicologia Aplicada 001 22/10 5.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 305/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais 001 23/10 6.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 306/2009 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados 001 23/10 6.ª link
206 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 307/2009 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana 001 23/10 6.ª link
206 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 308/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia 001 23/10 6.ª link
206 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 309/2009 Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda 001 23/10 6.ª link
206 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera 001 23/10 6.ª link
207 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 310/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas 001 26/10 2.ª link
207 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 311/2009 Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário 001 26/10 2.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1343/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de caça turística do Couto dos Pardinhos, englobando o prédio rústico denominado Pardinhos, sito na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5378-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1344/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Malpica do Tejo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 3032-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1345/2009 Cria a zona de caça municipal Encostas do Paiva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Encosta do Montemuro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ester e Gafanhão, município de Castro Daire (processo n.º 5400-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1346/2009 Cria a zona de caça municipal de Segura II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Flor do Erges, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5385-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1347/2009 Renova a zona de caça municipal do Sordo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campeã, Pena, Quintã e Torgueda, município de Vila Real (processo n.º 3380-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1348/2009 Exclui da zona de caça municipal de Monfortinho vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2840-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1349/2009 Renova a zona de caça municipal de Outeiro de Gatos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aveloso, Outeiro dos Gatos e Prova, município da Meda (processo n.º 3517-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1350/2009 Cria a zona de caça municipal de Balerques, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para Diana - Associação de Caçadores de Estombar, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Estombar, Ferragudo e Lagoa, município de Lagoa (processo n.º 5386-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1351/2009 Cria a zona de caça municipal da Herdade dos Reguenguinhos e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de S. João Batista de Portel, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 5404-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1352/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 462-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1353/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, a zona de caça associativa de Bencatel, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bencatel e Pardais, município de Vila Viçosa (processo n.º 5402-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1354/2009 Anexa à zona de caça municipal de Chaves I vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Eiras, Faiões, Loivos, Madalena, Moreiras, Nogueira da Montanha, Outeiro Seco, Póvoa de Agreções, Santa Leocádia, Santo Estêvão, Samaiões, São Pedro de Agrostem, Soutelo, Valdanta, Vila Verde da Raia e Vilar de Nantes, município de Chaves (processo n.º 3981-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1355/2009 Anexa à zona de caça associativa da Granja e Vale Ancho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5213-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1356/2009 Renova a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amoreira da Gândara e São Lourenço do Bairro, município de Anadia (processo n.º 3508-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1357/2009 Renova a zona de caça municipal de Constância - zona Sul, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Constância e Santa Margarida da Coutada, município de Constância (processo n.º 3472-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1358/2009 Renova a zona de caça municipal de Constância - zona Norte, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Constância e Montalvo, município de Constância (processo n.º 3481-AFN) 001 26/10 2.ª link
207 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2009 Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa 001 26/10 2.ª 207S
207 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2009 Nomeia Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa 001 26/10 2.ª 207S
207 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100-C/2009 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Rui Carlos Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Alberto de Sousa Martins Ministro da Justiça, o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Prof. Doutor António Manuel Soares Serrano Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Prof. Doutor António Augusto da Ascenção Mendonça Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Eng.ª Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Dr.ª Maria Helena dos Santos André Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge Ministra da Saúde, a Dr.ª Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar Ministra da Educação, o Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Dr.ª Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Ministra da Cultura, o Dr. Jorge Lacão Costa Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Dr. João Tiago Valente Almeida da Silveira Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 001 26/10 2.ª 207S
208 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2009 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos 001 27/10 3.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 79/2009 Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009 001 27/10 3.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 80/2009 Rectifica a Portaria n.º 1194/2009, de 8 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009 001 27/10 3.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 81/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009 001 27/10 3.ª link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008 001 27/10 3.ª link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 001 27/10 3.ª link
208 Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 1359/2009 Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença 001 27/10 3.ª link
208 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1360/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo 001 27/10 3.ª link
208 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 312/2009 - Revogado Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro, e constitui a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema 001 27/10 3.ª link
208 Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1361/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro, que regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1362/2009 Renova a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mamarrosa, Troviscal, Palhaça e Bustos, município de Oliveira do Bairro (processo n.º 3513-AFN) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1363/2009 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ceira, município de Coimbra, e nas freguesias de Semide, Rio de Vide e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 3500-AFN) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1364/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras o prédio rústico denominado Várzea do M. Belo sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-AFN) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1365/2009 Anexa à zona de caça associativa de Penique o prédio rústico denominado Courela do Tinhoso sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3571-AFN) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1366/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Romeiras os prédios rústicos denominados Herdade da Felícia e Herdade da Azinheira sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-AFN) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1367/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de Junho 001 27/10 3.ª link
208 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 313/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução 001 27/10 3.ª link
208 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1368/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril) 001 27/10 3.ª link
208 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1369/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas) 001 27/10 3.ª link
208 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 1370/2009 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do IEFP, I. P., e revoga a Portaria n.º 1210/2003, de 15 de Outubro 001 27/10 3.ª link
208 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1371/2009 Cria o Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML) 001 27/10 3.ª link
209 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 82/2009 Rectifica a Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 1 de Outubro de 2009 001 28/10 4.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2009 Torna público ter a República Portuguesa aprovado, para ratificação, a Convenção sobre a Importação Temporária, adoptada em Istambul em 26 de Junho de 1990, pelo Decreto n.º 54-A/97 e ratificada em 18 de Julho de 1997, conforme publicação no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, suplemento, de 2 de Outubro de 1997 001 28/10 4.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003 001 28/10 4.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Outubro de 2009, junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading em 22 de Abril de 2005 001 28/10 4.ª link
209 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1372/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Boticas 001 28/10 4.ª link
209 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1373/2009 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Alvito 001 28/10 4.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 314/2009 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho 001 28/10 4.ª link
210 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Electrotécnico Jorge Manuel Caldeira Aires 001 29/10 5.ª link
210 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José Joaquim Ramos Tareco 001 29/10 5.ª link
210 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 103/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Vítor Manuel Alves Francisco 001 29/10 5.ª link
210 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 104/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Manuel Teixeira Rolo 001 29/10 5.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2009 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 29/10 5.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, uma objecção à declaração interpretativa formulada pelo Reino da Tailândia, no momento da adesão à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 29/10 5.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2009 Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 29/10 5.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2009 Torna público ter a República Portuguesa efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, uma objecção à reserva formulada pela República de El Salvador no momento da adesão à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 29/10 5.ª link
210 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1374/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 315/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 316/2009 - Revogado Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1375/2009 Cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1376/2009 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1377/2009 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte 001 29/10 5.ª link
210 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1378/2009 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte 001 29/10 5.ª link
211-A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 105/2009 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Mestre Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Mestre Emanuel Augusto dos Santos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o Mestre Carlos Manuel Costa Pina Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Prof. Doutor Sérgio Trigo Tavares Vasques Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Mestre Gonçalo André Castilho dos Santos Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Dr. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Secretário de Estado da Administração Local, a Dr.ª Elza Maria Henriques Deus Pais Secretária de Estado da Igualdade, o Dr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, o Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, a Dr.ª Maria Dalila Correia Araújo Teixeira Secretária de Estado da Administração Interna, o Dr. Vasco Seixas Duarte Franco Secretário de Estado da Protecção Civil, o Dr. João José Garcia Correia Secretário de Estado da Justiça, o Dr. José Manuel Santos de Magalhães Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, o Mestre Fernando Medina Maciel Almeida Correia Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, o Dr. Fernando Pereira Serrasqueiro Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, o Dr. Bernardo Luís Amador Trindade Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor José Carlos das Dores Zorrinho Secretário de Estado da Energia e da Inovação, o Eng.º Rui Pedro de Sousa Barreiro Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Luís Medeiros Vieira Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, o Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, o Dr. Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca Secretário de Estado dos Transportes, o Prof. Doutor Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa Secretário de Estado do Ambiente, a Dr.ª Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o Mestre Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Secretário de Estado da Segurança Social, o Mestre Valter Victorino Lemos Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, o Dr. Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Dr. Óscar Manuel de Oliveira Gaspar Secretário de Estado da Saúde, o Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o Dr. João José Trocado da Mata Secretário de Estado da Educação, o Prof. Doutor Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Dr. Elísio Costa Santos Summavielle Secretário de Estado da Cultura 001 31/10 Sab link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 27/2009 Aprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008 001 30/10 6.ª link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 28/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 16 de Março de 2009 001 30/10 6.ª link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 29/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Língua, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007 001 30/10 6.ª link
211 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 317/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro 001 30/10 6.ª link
211 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1379/2009 - Revogado Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras 001 30/10 6.ª link
211 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1379-A/2009 Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro 001 30/10 6.ª 211S
211 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1379-B/2009 Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada 001 30/10 6.ª 211S
212 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2009 Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares 001 02/11 2.ª link
212 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1380/2009 Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferirem os diplomas de formação militar complementar de vários mestrados na área da saúde 001 02/11 2.ª link
212 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 318/2009 Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 02/11 2.ª link
213 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 319/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia 001 03/11 3.ª link
213 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1381/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 100 anos da linha do Vale do Vouga 001 03/11 3.ª link
213 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1382/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo da Casa Perfeitíssima - Mosteiro da Madre de Deus - 500 anos 001 03/11 3.ª link
214 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 1383/2009 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 04/11 4.ª link
215 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1384/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 50 anos da Federação Portuguesa de Judo 001 05/11 5.ª link
215 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1385/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo com o tema «Hospital de Faro, E. P. E. - 30 Anos a Cuidar de Si» 001 05/11 5.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 106/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal nas Maldivas 001 06/11 6.ª link
216 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009 Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover 001 06/11 6.ª link
217 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 107/2009 Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 001 09/11 2.ª link
217 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009 Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 001 09/11 2.ª link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2009 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, em 8 de Novembro de 2007, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, o depósito do seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 10/11 3.ª link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2009 Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuado, em 16 de Novembro de 2007, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 10/11 3.ª link
218 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação Portaria n.º 1386/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE 001 10/11 3.ª link
219 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 83/2009 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009 001 11/11 4.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2009 Torna público ter a República Checa efectuado, em 18 de Julho de 2007, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, o depósito do seu instrumento de adesão da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 11/11 4.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2009 Torna público ter a Letónia efectuado, em 29 de Maio de 2007, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 11/11 4.ª link
219 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 1387/2009 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Directiva 001 11/11 4.ª link
220 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1388/2009 Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial 001 12/11 5.ª link
221 Ministério da Saúde Portaria n.º 1389/2009 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento 001 13/11 6.ª link
222 Ministério da Saúde Portaria n.º 1390/2009 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento 001 16/11 2.ª link
223 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 1391/2009 Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde 001 17/11 3.ª link
223 Ministério da Saúde Portaria n.º 1392/2009 Homologa contratos públicos de aprovisionamento 001 17/11 3.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 84/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009 001 18/11 4.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 85/2009 Rectifica a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009 001 18/11 4.ª link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 12 703, de 27 de Outubro de 2009, ter a República Italiana depositado, em 12 de Outubro de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004 001 18/11 4.ª link
225 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração àLei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas 001 19/11 5.ª link
226 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009 «O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão» 001 20/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 86/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009 001 23/11 2.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 87/2009 Rectifica o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, que se destina à construção de um centro de dia e de apoio domiciliário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009 001 23/11 2.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 88/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009 001 23/11 2.ª link
227 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009 A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal 001 23/11 2.ª link
228 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) 001 24/11 3.ª link
228 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) 001 24/11 3.ª link
228 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2009/A Resolve constituir uma comissão de inquérito destinada a averiguar o processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone 001 24/11 3.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2009 Eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 001 25/11 4.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 001 25/11 4.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009 Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos 001 25/11 4.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 89/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 001 25/11 4.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 90/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 001 25/11 4.ª link
229 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2009/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2007 001 25/11 4.ª link
230 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 108/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello como Embaixador de Portugal em Brazzaville 001 26/11 5.ª link
230 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 109/2009 Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas 001 26/11 5.ª link
230 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009 Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março 001 26/11 5.ª link
230 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica 001 26/11 5.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009 Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem 001 26/11 5.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2009 Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas 001 26/11 5.ª link
231 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar 001 27/11 6.ª link
231 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano 001 27/11 6.ª link
231 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo 001 27/11 6.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 91/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009 001 27/11 6.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 92/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009 001 27/11 6.ª link
231 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1393/2009 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 426/2009, de 23 de Abril, que reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») 001 27/11 6.ª link
232 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 110/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General António Carlos de Sá Campos Gil 001 30/11 2.ª link
232 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 111/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Vítor Manuel Amaral Vieira 001 30/11 2.ª link
232 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 112/2009 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José António de Oliveira Viegas 001 30/11 2.ª link
232 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 113/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais José Luís Garcia Belo 001 30/11 2.ª link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 93/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-se às novas exigências do ensino superior universitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro de 2009 001 30/11 2.ª link
232 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A Cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores 001 30/11 2.ª link
232 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph 001 30/11 2.ª link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2009 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado por nota verbal de 13 de Novembro de 2009, ter sido depositado pela República Checa, em 13 de Novembro de 2009, o instrumento de ratificação do «Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia», assinado em Lisboa em 13 de Novembro de 2007 001 02/12 4.ª link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2009 Torna público terem, em 10 de Março e em 3 de Novembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São Tomé e Príncipe, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008 001 02/12 4.ª link
233 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 001 02/12 4.ª link
234 Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1394/2009 Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre, na especialidade de Guerra de Informação 001 03/12 5.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1395/2009 Extingue a zona de caça municipal da Carapinheira (processo n.º 3722-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Carapinheira, a zona de caça associativa da Carapinheira, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arazede, Carapinheira, Ereira, Gatões, Montemor-o-Velho, Santo Varão e Seixo de Gatões, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 5409-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-FN/2004, de 10 de Agosto 001 03/12 5.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1396/2009 Renova a zona de caça municipal do Vale do Ave, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Airão (Santa Maria), Airão (São João Baptista), Balazar, Barco, Briteiros (Santa Leocádia), Briteiros (Santo Estêvão), Briteiros (São Salvador), Brito, Caldelas, Donim, Leitões, Longos, Oleiros, Ronfe, Sande (São Clemente), Sande (São Lourenço), Sande (São Martinho), Sande (Vila Nova), São Paio de Figueiredo e Vermil, município de Guimarães (processo n.º 3610-AFN) 001 03/12 5.ª link
235 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 114/2009 Prorroga, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo general Luís Vasco Valença Pinto 001 04/12 6.ª link
235 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 320/2009 Consigna receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, ao capítulo 70 do Orçamento do Estado, onde são inscritas as receitas da União Europeia 001 04/12 6.ª link
235 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1397/2009 Suspende, pelo prazo de três meses, a vigência da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos serviços e actos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e repristina a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto 001 04/12 6.ª link
235 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009/M Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais 001 04/12 6.ª link
235 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM 001 04/12 6.ª link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2009 Torna público ter, em 27 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 001 07/12 2.ª link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2009 Torna público ter, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de retirada da Convenção n.º 107 Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada em Genebra em 26 de Junho de 1957 001 07/12 2.ª link
236 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1398/2009 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 07/12 2.ª link
236 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1399/2009 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 07/12 2.ª link
236 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1400/2009 Renova a zona de caça municipal das Mourinheiras, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arrabal, Caranguejeira, Chainça, Cortes e Santa Catarina da Serra, município de Leiria (processo n.º 3557-AFN) 001 07/12 2.ª link
237 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 115/2009 Exonera, a pedido do próprio e sob proposta do Governo, o Vogal da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República João José de Sousa Bonifácio Serra 001 09/12 4.ª link
237 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 116/2009 Nomeia, sob proposta do Governo, para integrar a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Rui Vieira Nery 001 09/12 4.ª link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2009 Torna público ter o aviso n.º 48/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito 001 09/12 4.ª link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2009 Torna público ter o aviso n.º 50/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito 001 09/12 4.ª link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 127/2009 Torna público ter, a 23 de Dezembro de 2008, a República da Croácia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional modificando a Convenção de Paris de 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Unificação Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico e o Regulamento anexo a esta Convenção, adoptada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921 001 09/12 4.ª link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2009 Torna público ter, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004 001 09/12 4.ª link
237 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1401/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar 001 09/12 4.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1402/2009 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Corte Grande, que engloba vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Santa Margarida, município de Grândola (processo n.º 3360-AFN) 001 09/12 4.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1403/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de À-das-Calças e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique (processo n.º 470-AFN) 001 09/12 4.ª link
238 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2009 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional 001 10/12 5.ª link
238 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1404/2009 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 10/12 5.ª link
238 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1405/2009 Aprova o modelo de cédula militar e revoga a Portaria n.º 1050/2001, de 3 de Setembro 001 10/12 5.ª link
239 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República 001 11/12 6.ª link
239 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 321/2009 Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional 001 11/12 6.ª link
239 Ministério da Justiça Portaria n.º 1406/2009 Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa 001 11/12 6.ª link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 14/12 2.ª link
240 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1407/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos) 001 14/12 2.ª link
240 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1408/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços do Distrito de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 14/12 2.ª link
240 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1409/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 14/12 2.ª link
240 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1410/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 14/12 2.ª link
240 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 322/2009 Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 001 14/12 2.ª link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009 Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia 001 15/12 3.ª link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmado, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 001 15/12 3.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1411/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT e das respectivas alterações entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 15/12 3.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1412/2009 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 15/12 3.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1413/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual 001 15/12 3.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1414/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros 001 15/12 3.ª link
242 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1415/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional 001 16/12 4.ª link
242 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1416/2009 - Revogado Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro 001 16/12 4.ª link
242 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1417/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão 001 16/12 4.ª link
242 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2009/M Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2008 001 16/12 4.ª link
243 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 117/2009 Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pelo General Luís Evangelista Esteves de Araújo 001 17/12 5.ª link
243 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 118/2009 Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo General José Luís Pinto Ramalho 001 17/12 5.ª link
243 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009 Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes 001 17/12 5.ª link
243 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009 Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico 001 17/12 5.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1418/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale da Serra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2033-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1419/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadima e Cantanhede, município de Cantanhede (processo n.º 582-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1420/2009 - Revogado Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria n.º 135/2009, de 2 de Fevereiro 001 17/12 5.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1421/2009 Renova a zona de caça municipal do Rochoso e Monte Margarida, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monte Margarida e Rochoso, município da Guarda (processo n.º 3541-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1422/2009 Transfere para a FAIMGER - Fomento Agro-Industrial e Mercados, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Jungens e outras, situada nas freguesias de S. Cristóvão e Santa Susana, municípios de Montemor-o-Novo e Alcácer do Sal (processo n.º 557-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1423/2009 Engloba na zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 959-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1424/2009 Anexa à zona de caça associativa de Giões vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 2498-AFN) 001 17/12 5.ª link
243 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente 001 17/12 5.ª link
243 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração aoDecreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 17/12 5.ª link
243 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações 001 17/12 5.ª link
244 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 119/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara como Embaixador de Portugal na República do Malawi 001 18/12 6.ª link
244 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal na República das Maurícias 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009 Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2009 Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2009 Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários 001 18/12 6.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2009 Eleição do presidente do Conselho Económico e Social 001 18/12 6.ª link
244 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1425/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Malheiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes e Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 2035-AFN) 001 18/12 6.ª link
244 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1426/2009 Renova a zona de caça municipal de Povolide, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Povolide, município de Viseu (processo n.º 3645-AFN) 001 18/12 6.ª link
244 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2009/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010 001 18/12 6.ª link
244 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1426-A/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pela Portaria n.º 1266/2001, de 6 de Novembro 001 18/12 6.ª 244S
244 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1426-B/2009 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela portaria n.º 285-B/95, de 19 de Setembro 001 18/12 6.ª 244S
245 Ministério da Justiça Portaria n.º 1427/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 21/12 2.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1428/2009 Renova a zona de caça municipal de São José da Lamarosa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamarosa, Erra e Couço, município de Coruche (processo n.º 3593-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1429/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Tuela a zona de caça associativa de São Cibrão, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Celas, município de Vinhais (processo n.º 5319-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1430/2009 Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 2, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São João Batista e Nossa Senhora de Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 3148-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1431/2009 Anexa à zona de caça associativa de Alcaria Chã vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4273-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1432/2009 Renova a zona de caça municipal de Campinho, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campo e Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3198-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1433/2009 - Revogado Anexa à zona de caça associativa de São Teotónio vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 4209-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1434/2009 Transfere para o Clube de Caçadores Barros da Ferradura a zona de caça associativa do Espinhaço do Asno, no município de Serpa (processo n.º 4924-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1435/2009 Renova a zona de caça municipal de Penedo de São João, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cárquere, Freixil, Miomães, Ovadas, Resende, São Cipriano e São Romão de Aregos, município de Resende (processo n.º 3350-AFN) 001 21/12 2.ª link
245 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1436/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Nossa Senhora da Boa Fé a zona de caça associativa da Serra do Conde, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Serra do Conde, sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5393-AFN) 001 21/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1437/2009 Renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN) 001 22/12 3.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1438/2009 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa do Bonfim, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Anhões, Lordelo, Luzio, Merufe e Trute, município de Monção (processo n.º 2000-AFN) 001 22/12 3.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1439/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Salema e outras, que abrange vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3618-AFN) 001 22/12 3.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1440/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Silveira, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora Monte (Santa Maria), município de Estremoz (processo n.º 200-AFN) 001 22/12 3.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-A/2009 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Monteiro Tavares 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-B/2009 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Correia da Cova 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-C/2009 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Elizabeth dos Reis Monteiro 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-D/2009 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Ascenção Leonardo 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-E/2009 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mhammed El Kharmoudi 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-F/2009 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Dias Moreira Tavares 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-G/2009 Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ricardo Luís Gomes Martins 001 22/12 3.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120-H/2009 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel José Barral Pereira da Silva 001 22/12 3.ª 246S
247 Assembleia da República Lei n.º 116/2009 Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 001 23/12 4.ª link
247 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1441/2009 Anexa à zona de caça associativa de Pínzio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel (processo n.º 550-AFN) 001 23/12 4.ª link
247 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1442/2009 Renova a zona de caça municipal de Vilela do Tâmega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arcossó, São Pedro de Agostém, Vidago, Vilarinho das Paranheiras, Vilas Boas e Vilela do Tâmega, município de Chaves (processo n.º 3718-AFN) 001 23/12 4.ª link
247 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1443/2009 Concessiona por um período de seis anos à Associação de Caçadores e Pescadores do Azinhalinho a zona de caça associativa do Castanheiro, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Redondo, município de Redondo (processo n.º 5422-AFN) 001 23/12 4.ª link
247 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1444/2009 Exclui da zona de caça municipal de São Tiago de Sande vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sande, município de Lamego (processo n.º 4549-AFN) 001 23/12 4.ª link
247 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1445/2009 Renova a zona de caça municipal de Calde, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Calde, município de Viseu (processo n.º 3550-AFN) 001 23/12 4.ª link
248 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 94/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009 001 24/12 5.ª link
248 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1446/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte da Serra, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes e Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1762-AFN) 001 24/12 5.ª link
248 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1447/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Francisco José do Ó Sabino a zona de caça turística da Herdade das Casinhas e Poço da Bomba, constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades das Casinhas e Poço da Bomba, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 5423-AFN) 001 24/12 5.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 001 24/12 5.ª link
248 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009 A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso 001 24/12 5.ª link
248 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009 001 24/12 5.ª 248S
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1448/2009 Renova a zona de caça municipal de Santo Tirso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Burgães, Carreira, Couto (São Miguel), Lamelas, Negrelos (São Tomé), Rebordões, Reguenga, Refojos de Riba de Ave e Roriz, município de Santo Tirso (processo n.º 3637-AFN) 001 28/12 2.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1449/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Romão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4173-AFN) 001 28/12 2.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1450/2009 Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais 001 28/12 2.ª link
249 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1451/2009 Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida 001 28/12 2.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009 Rectifica a Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009 001 28/12 2.ª 249S
250 Assembleia da República Lei n.º 117/2009 Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais 001 29/12 3.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2009 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos 001 29/12 3.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura 001 29/12 3.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009 Eleição para o Conselho Superior de Informações 001 29/12 3.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 001 29/12 3.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições 001 29/12 3.ª link
250 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2009 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ 001 29/12 3.ª link
250 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2009 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A. 001 29/12 3.ª link
250 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1452/2009 Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades 001 29/12 3.ª link
250 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1453/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN) 001 29/12 3.ª link
250 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 324/2009 - Revogado Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego 001 29/12 3.ª link
250 Ministério da Saúde Portaria n.º 1454/2009 Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade 001 29/12 3.ª link
251 Assembleia da República Lei n.º 118/2009 Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 001 30/12 4.ª link
251 Assembleia da República Lei n.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 001 30/12 4.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos 001 30/12 4.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009 - Revogado Reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar 001 30/12 4.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 95/2009 Rectifica a Portaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2009 001 30/12 4.ª link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2009 Torna público terem, em 25 de Junho de 2009 e em 9 de Setembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/12 4.ª link
251 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1455/2009 Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2010 001 30/12 4.ª link
251 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1456/2009 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010 001 30/12 4.ª link
251 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010 001 30/12 4.ª link
251 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos 001 30/12 4.ª link
251 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009) 001 30/12 4.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1457/2009 - Revogado Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga aPortaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro 001 31/12 5.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro 001 31/12 5.ª link
252 Ministério da Justiça Portaria n.º 1459/2009 Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado 001 31/12 5.ª link
252 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1460/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária 001 31/12 5.ª link
252 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira 001 31/12 5.ª link
252 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 001 31/12 5.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1460-A/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio 001 31/12 5.ª 252S
252 Ministério da Justiça Portaria n.º 1460-B/2009 Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE) 001 31/12 5.ª 252S
252 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1460-C/2009 Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento 001 31/12 5.ª 252S2
252 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 1460-D/2009 Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 31/12 5.ª 252S2
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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