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Diário da República 2012

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 1/2012 Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 02/01 2.ª link
001 Ministério da Justiça Portaria n.º 2/2012 Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação 001 02/01 2.ª link
001 Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde Portaria n.º 3/2012 - Revogado Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional 001 02/01 2.ª link
001 Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde Portaria n.º 4/2012 - Revogado Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos 001 02/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 5/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela 001 02/01 2.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo do cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em La Valleta 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Fernando Damas Nunes do cargo de Embaixador de Portugal em Andorra 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2012 Exonera o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Viena 001 03/01 3.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2012 Exonera o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 03/01 3.ª link
002 Assembleia da República Lei n.º 1/2012 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção 001 03/01 3.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2012 Autoriza a realização da despesa inerente à Rede Informática da Saúde, incluindo a renovação do contrato em vigor relativamente à prestação dos serviços inerentes àquela rede 001 03/01 3.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 6/2012 Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012 001 03/01 3.ª link
002 Ministério da Saúde Portaria n.º 7/2012 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde 001 03/01 3.ª link
002 Ministério das Finanças Portaria n.º 7-A/2012 Mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo 001 03/01 3.ª 002S
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes do cargo de Embaixadora de Portugal em Sófia 001 04/01 4.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães do cargo de Embaixadora de Portugal em Liubliana 001 04/01 4.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu 001 04/01 4.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava 001 04/01 4.ª link
003 Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 8/2012 Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) 001 04/01 4.ª link
004 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2012 Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 001 05/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2012 Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e/ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo 001 05/01 5.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2012 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo 001 06/01 6.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2012 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Victor Manuel Lourenço Morato 001 06/01 6.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2012 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Fernando Manuel Paiva Monteiro 001 06/01 6.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2012 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General António Carlos de Sá Campos Gil 001 06/01 6.ª link
005 Assembleia da República Lei n.º 2/2012 Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto 001 06/01 6.ª link
005 Assembleia da República Declaração n.º 1/2012 Renúncia de um membro da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 06/01 6.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 1/2012 Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 001 06/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011 001 09/01 2.ª link
006 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2012/A Resolve promover o voluntariado na Região Autónoma dos Açores 001 09/01 2.ª link
006 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012/A Recomenda ao Governo Regional que promova a criação de ninhos de empresas agrícolas junto das organizações de produtores, para novos empresários agrícolas 001 09/01 2.ª link
007 Assembleia da República Lei n.º 3/2012 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação 001 10/01 3.ª link
007 Ministério das Finanças Portaria n.º 9/2012 - Revogado Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga aPortaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro 001 10/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 10/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude da Pedra 001 10/01 3.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012/A Aprova medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores 001 10/01 3.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012/A Recomenda ao Governo Regional que adquira objetos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico, a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população Corvina 001 10/01 3.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor 001 10/01 3.ª link
007 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M Apresenta uma Resolução contra a pretensão de reduzir o número de freguesias e municípios 001 10/01 3.ª link
007 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto 001 10/01 3.ª link
008 Assembleia da República Lei n.º 4/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros 001 11/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012 Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Efacec Engenharia e Sistemas, S. A., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A. 001 11/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 11/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 001 11/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 1/2012 Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida 001 11/01 4.ª link
008 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores 001 11/01 4.ª link
008 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de iniciativas de apoio técnico para obtenção de uma qualificação Comunitária da manteiga dos Açores 001 11/01 4.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M Pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro - aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 001 11/01 4.ª link
009 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2012 Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 001 12/01 5.ª link
009 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 001 12/01 5.ª link
009 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012 Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades Toyota Caetano Portugal, S. A., CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., Artlant PTA, S. A., Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A. 001 12/01 5.ª link
009 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012 Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades 001 12/01 5.ª link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2012 Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011 001 12/01 5.ª link
009 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 001 12/01 5.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) 001 12/01 5.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2012 Ratifica o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 001 13/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012 Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 001 13/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas 001 13/01 6.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012 Enquadra as iniciativas Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal, fixando as responsabilidades de supervisão e coordenação a nível governamental, criando uma Estrutura de Missão responsável pelos trabalhos de concepção, preparação, organização e operacionalização e nomeando o comissário-geral para o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal 001 13/01 6.ª link
010 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 12/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures 001 13/01 6.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 13/2012 Autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros, e revoga a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro 001 13/01 6.ª link
010 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012 001 13/01 6.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local 001 16/01 2.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo 001 16/01 2.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 2/2012 Aprova a orgânica do Centro Jurídico 001 16/01 2.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 3/2012 Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança 001 16/01 2.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 4/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 16/01 2.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 2/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais 001 16/01 2.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 14/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valença 001 16/01 2.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Américo Rodrigues Madeira Bárbara do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2012 Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2012 Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2012 Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Josefina Fronza dos Reis Carvalho do cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive, por passar à disponibilidade 001 17/01 3.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012 Aprova as minutas dos contratos de investimento e dos contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, respetivamente, com a BA Vidro, S. A., a Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., e a Marope Algarve - Hotéis de Portugal, S.A., e a Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, S. A., a Silvex - Indústria de Plásticos e Papéis, S. A., e a Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A. 001 17/01 3.ª link
012 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 5/2012 Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro 001 17/01 3.ª link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2012 Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011 001 17/01 3.ª link
012 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 6/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma 001 17/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 7/2012 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 17/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 15/2012 Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Vale de Madeiro 001 17/01 3.ª link
012 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares 001 17/01 3.ª link
012 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores 001 17/01 3.ª link
012 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 17/01 3.ª link
013 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 8/2012 Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 9/2012 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 3/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 4/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 5/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 6/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar 001 18/01 4.ª link
013 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 7/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 001 18/01 4.ª link
014 Ministério das Finanças Portaria n.º 16/2012 - Revogado Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 10/2012 Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 8/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 9/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 10/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 11/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa 001 19/01 5.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 12/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus 001 19/01 5.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 17/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Amadora 001 19/01 5.ª link
014 Ministério das Finanças Portaria n.º 17-A/2012 Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento 001 19/01 5.ª 014S
015 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 11/2012 Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo 001 20/01 6.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 12/2012 Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro 001 20/01 6.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro 001 20/01 6.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2012 Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. 001 20/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 13/2012 Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 001 20/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 18/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Covilhã 001 20/01 6.ª link
015 Ministério da Saúde Portaria n.º 19/2012 Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro 001 20/01 6.ª link
015 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 14/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação 001 20/01 6.ª link
015 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 13/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 001 20/01 6.ª link
015 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança 001 20/01 6.ª link
016 Assembleia da República Lei n.º 5/2012 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde 001 23/01 2.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 20/2012 Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto 001 23/01 2.ª link
016 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 15/2012 Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração aoDecreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada 001 23/01 2.ª link
016 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A Aprova o Plano Anual Regional para 2012 001 23/01 2.ª link
017 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 1/2012 - Revogado Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011 001 24/01 3.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 21/2012 Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista 001 24/01 3.ª link
017 Ministério da Saúde Portaria n.º 22/2012 Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Dermatovenereologia 001 24/01 3.ª link
017 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012 a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75;b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79;c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes;d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho 001 24/01 3.ª link
017 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias 001 24/01 3.ª link
017 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2012/A Aplica o novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 24/01 3.ª link
017 Ministério das Finanças Portaria n.º 22-A/2012 Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 001 24/01 3.ª 017S
018 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2012 Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica 001 25/01 4.ª link
018 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2012 Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade 001 25/01 4.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 2/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012 001 25/01 4.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 23/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda 001 25/01 4.ª link
018 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação 001 25/01 4.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2012 Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo 001 26/01 5.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 3/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011 001 26/01 5.ª link
019 Ministério das Finanças Portaria n.º 24/2012 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura - Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial 001 26/01 5.ª link
019 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 25/2012 - Revogado Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março 001 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 17/2012 Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 001 26/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 14/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde 001 26/01 5.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A - Revogado Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias 001 26/01 5.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 4/2012 Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011 001 27/01 6.ª link
020 Ministério das Finanças Portaria n.º 26/2012 Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo 001 27/01 6.ª link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 18/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P. 001 27/01 6.ª link
020 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 19/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício 001 27/01 6.ª link
020 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 20/2012 Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. 001 27/01 6.ª link
020 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 15/2012 Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência 001 27/01 6.ª link
021 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 5/2012 De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro 001 30/01 2.ª link
021 Assembleia da República Declaração n.º 2/2012 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII 001 30/01 2.ª link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 6/2012 Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011 001 30/01 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 21/2012 Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 001 30/01 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 16/2012 Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO 001 30/01 2.ª link
021 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 22/2012 Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P. 001 30/01 2.ª link
021 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas 001 30/01 2.ª link
022 Assembleia da República Declaração n.º 3/2012 Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial 001 31/01 3.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 27/2012 Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 001 31/01 3.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 28/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais 001 31/01 3.ª link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 29/2012 Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular 001 31/01 3.ª link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 30/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 001 31/01 3.ª link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 31/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa 001 31/01 3.ª link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 32/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus 001 31/01 3.ª link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 33/2012 Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 31/01 3.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 17/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar 001 31/01 3.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 34/2012 Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito 001 31/01 3.ª link
022 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 18/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência 001 31/01 3.ª link
022 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 19/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira 001 31/01 3.ª link
022 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico 001 31/01 3.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na República do Kuwait 001 01/02 4.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 01/02 4.ª link
023 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional 001 01/02 4.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 34-A/2012 Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» 001 01/02 4.ª 023S
023 Ministério das Finanças Portaria n.º 34-B/2012 Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções 001 01/02 4.ª 023S
024 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2012 Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro 001 02/02 5.ª link
024 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2012 Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro 001 02/02 5.ª link
024 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 6-A/2012 De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, de 1 de fevereiro 001 02/02 5.ª 024S
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2012 Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) 001 03/02 6.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade 001 03/02 6.ª link
025 Ministério da Saúde Portaria n.º 35/2012 Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático 001 03/02 6.ª link
026 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT) 001 06/02 2.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 7/2012 Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério da Saúde, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 3 de janeiro de 2012 001 06/02 2.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 8/2012 Retifica a Portaria n.º 21/2012, de 24 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2012 001 06/02 2.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 9/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011 001 06/02 2.ª link
026 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 24/2012 Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 001 06/02 2.ª link
026 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 25/2012 Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro 001 06/02 2.ª link
026 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 26/2012 Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade, a Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, da «Cimentos» - Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria 001 06/02 2.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2012/M Resolve reduzir os custos com os serviços de telecomunicações afetos aos grupos parlamentares e ao partido com um único deputado 001 06/02 2.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão 001 06/02 2.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa 001 06/02 2.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012 Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» 001 07/02 3.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2012 Deslocação do Presidente da República a Helsínquia 001 07/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012 Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) 001 07/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 10/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012 001 07/02 3.ª link
027 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 20/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior 001 07/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2012 Projeto de resolução do Conselho de Ministros que seleciona os adquirentes da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. 001 08/02 4.ª link
028 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 36/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado 001 08/02 4.ª link
028 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. 001 08/02 4.ª link
028 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 28/2012 Procede à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra 001 08/02 4.ª link
028 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 21/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 08/02 4.ª link
028 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 22/2012 Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 08/02 4.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2012 Confirma a exoneração do cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor. Confirma a nomeação para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General do Exército João Nuno Vaz Antunes 001 09/02 5.ª link
029 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012 Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança 001 09/02 5.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 37/2012 Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos 001 09/02 5.ª link
029 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 23/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 001 09/02 5.ª link
029 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 29/2012 Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a Quinta dos Remédios enquanto parte integrante do campus deste Instituto é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o património próprio desta instituição 001 09/02 5.ª link
029 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 30/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente 001 09/02 5.ª link
029 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 31/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. 001 09/02 5.ª link
030 Assembleia da República Lei n.º 6/2012 Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais 001 10/02 6.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012 Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal 001 10/02 6.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis 001 10/02 6.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012 Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência 001 10/02 6.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2012 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010 001 10/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2012 Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia 001 10/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2012 - Revogado Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio de 2012-2014 001 10/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 38/2012 Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, a área de 11,6081 ha, correspondente ao lote n.º 6-OL, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura 001 10/02 6.ª link
030 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 39/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 001 10/02 6.ª link
030 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 40/2012 Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objeto de fusão com a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 10/02 6.ª link
030 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 41/2012 Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro 001 10/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 42/2012 Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas 001 10/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 43/2012 - Revogado Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro 001 10/02 6.ª link
030 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 31-A/2012 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação 001 10/02 6.ª 030S
031 Assembleia da República Lei n.º 7/2012 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro 001 13/02 2.ª link
031 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 32/2012 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 001 13/02 2.ª link
031 Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego Portaria n.º 44/2012 Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários 001 13/02 2.ª link
031 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 45/2012 - Revogado Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados 001 13/02 2.ª link
031 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 33/2012 Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde 001 13/02 2.ª link
031 Ministério da Saúde Portaria n.º 46/2012 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos 001 13/02 2.ª link
031 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 24/2012 Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 13/02 2.ª link
031 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2012/M Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social 001 13/02 2.ª link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2012 Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal 001 14/02 3.ª link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2012 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) 001 14/02 3.ª link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2012 Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial 001 14/02 3.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos 001 14/02 3.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012 Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração daResolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro 001 14/02 3.ª link
032 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 34/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. 001 14/02 3.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 001 14/02 3.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Nacional de Educação 001 14/02 3.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2012/M Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais 001 14/02 3.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2012 Exonera o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda 001 15/02 4.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2012 Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília 001 15/02 4.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2012 - Revogado Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo 001 15/02 4.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello para o cargo de Embaixadora de Portugal em Helsínquia 001 15/02 4.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2012 Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 15/02 4.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2012 Nomeia o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo 001 15/02 4.ª link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012 Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos 001 15/02 4.ª link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2012 Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro 001 15/02 4.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2012 Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes, realizada em Cavtat, na Croácia, de 1 a 4 de Junho de 2004 001 15/02 4.ª link
033 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 35/2012 Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 001 15/02 4.ª link
033 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 36/2012 Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência 001 15/02 4.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 37/2012 Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril 001 16/02 5.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 38/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA 001 16/02 5.ª link
034 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 39/2012 Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. 001 16/02 5.ª link
034 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2012 Ratifica o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Coreia, por Outro, assinado em Bruxelas, em 6 de outubro de 2010, incluindo os anexos n.os 1 a 15 e os protocolos n.os 1 a 3 001 16/02 5.ª 034S
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2012 Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010 001 16/02 5.ª 034S
035 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 25/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar 001 17/02 6.ª link
035 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012 Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2 001 17/02 6.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012 001 17/02 6.ª link
036 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 40/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro 001 20/02 2.ª link
036 Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 47/2012 Primeira alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza 001 20/02 2.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A Recomenda à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma Proposta de Reforma da Administração Local na Região 001 20/02 2.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local 001 20/02 2.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada 001 20/02 2.ª link
037 Assembleia da República Lei n.º 8/2012 Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas 001 21/02 3.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012 Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde 001 21/02 3.ª link
037 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 41/2012 Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril 001 21/02 3.ª link
037 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 26/2012 Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho 001 21/02 3.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2012 Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Viena 001 22/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2012 Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Andorra 001 22/02 4.ª link
038 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 42/2012 Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação 001 22/02 4.ª link
039 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2012 - Revogado Nomeia o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat 001 23/02 5.ª link
039 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal não residente em Djibouti 001 23/02 5.ª link
039 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo como Embaixador de Portugal não residente em Omã 001 23/02 5.ª link
039 Assembleia da República Lei n.º 9/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum 001 23/02 5.ª link
039 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2012 Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego 001 23/02 5.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 43/2012 Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 001 23/02 5.ª link
039 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 44/2012 Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa 001 23/02 5.ª link
039 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 45/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 001 23/02 5.ª link
040 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 11/2012 Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011 001 24/02 6.ª link
040 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 46/2012 Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 001 24/02 6.ª link
040 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 47-A/2012 Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro 001 24/02 6.ª 040S
041 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Retificação n.º 12/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011 001 27/02 2.ª link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2012 Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina, com uma reserva 001 27/02 2.ª link
041 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 48/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 27/02 2.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 47/2012 Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais 001 28/02 3.ª link
042 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 49/2012 Aprova os estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P., e revoga a Portaria n.º 508/2007, de 30 de abril 001 28/02 3.ª link
042 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 50/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 28/02 3.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 51/2012 Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Gavião 001 28/02 3.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires 001 29/02 4.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas 001 29/02 4.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória 001 29/02 4.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna 001 29/02 4.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive 001 29/02 4.ª link
043 Assembleia da República Lei n.º 10/2012 Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 001 29/02 4.ª link
043 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 48/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas 001 29/02 4.ª link
043 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 49/2012 Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública 001 29/02 4.ª link
043 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 27/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 001 29/02 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 49-A/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 001 29/02 4.ª 043S
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2012 Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose 001 01/03 5.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2012 Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde 001 01/03 5.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012 Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes 001 01/03 5.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2012 Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde 001 01/03 5.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012 Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde 001 01/03 5.ª link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 01/03 5.ª link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2012/A Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2010 001 01/03 5.ª link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2012/A Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção da Comarca do Nordeste e do respetivo Tribunal Judicial 001 01/03 5.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Seul 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile por passar à disponibilidade 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe 001 02/03 6.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe 001 02/03 6.ª link
045 Ministério das Finanças Portaria n.º 52/2012 - Revogado Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro 001 02/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 50/2012 Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis 001 02/03 6.ª link
046 Ministério das Finanças Portaria n.º 53/2012 Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional 001 05/03 2.ª link
046 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 54/2012 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna 001 05/03 2.ª link
047 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 51/2012 Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras 001 06/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 52/2012 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios 001 07/03 4.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional da Cultura e Animação 001 07/03 4.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira 001 07/03 4.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo de Emprego da Região Autónoma da Madeira 001 07/03 4.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira 001 07/03 4.ª link
049 Assembleia da República Lei n.º 11/2012 Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto 001 08/03 5.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas 001 08/03 5.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 53/2012 Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro 001 08/03 5.ª link
049 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional 001 08/03 5.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes 001 08/03 5.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego 001 09/03 6.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012 Determina a venda do Pavilhão Atlântico 001 09/03 6.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012 Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução 001 09/03 6.ª link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2012 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009 001 09/03 6.ª link
050 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 55/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 001 09/03 6.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 56/2012 Altera a portaria n.º 688/2008, de 22 de julho (2.ª série), que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos denominados pólo da Golpilheira e pólo da Calvaria de Baixo, no concelho da Batalha 001 09/03 6.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 57/2012 Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas de Silveira e Troviscal situadas no concelho de Oliveira do Bairro 001 09/03 6.ª link
050 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados 001 09/03 6.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2012/M Recomenda ao Governo da República a regulamentação do subsídio de mobilidade do transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira 001 09/03 6.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2012/M Recomenda ao Governo da República a revisão do subsídio de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira 001 09/03 6.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 12-A/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de março, relativa aos veículos em fim de vida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2012 001 09/03 6.ª 050S
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2012 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 001 12/03 2.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 001 12/03 2.ª link
051 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 54/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 55/2012 Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 28/2012 Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 56/2012 Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 001 12/03 2.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 57/2012 Determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A. 001 12/03 2.ª link
052 Assembleia da República Lei n.º 12/2012 Revoga o Código Florestal 001 13/03 3.ª link
052 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 58/2012 Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes 001 13/03 3.ª link
052 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 13/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012 001 13/03 3.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2012 Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada em Sófia, a 27 de fevereiro de 2001 001 13/03 3.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 7 de novembro de 2010 001 13/03 3.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011 001 13/03 3.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008 001 13/03 3.ª link
052 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 29/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 001 13/03 3.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 30/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território 001 13/03 3.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 31/2012 Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária 001 13/03 3.ª link
052 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais 001 13/03 3.ª link
052 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2012 Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Henrique Joaquim Gomes do cargo de Secretário de Estado da Energia 001 13/03 3.ª 052S
052 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2012 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade para o cargo de Secretário de Estado da Energia 001 13/03 3.ª 052S
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José de Bouza Serrano para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia 001 14/03 4.ª link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2012 Exonera o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim, por passar à disponibilidade 001 14/03 4.ª link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2012 Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade 001 14/03 4.ª link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2012 Exonera o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, por passar à disponibilidade 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012 Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais (FOE) do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2012 Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no nono aumento geral de capital do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012 Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012 Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Simoldes Aços, Lda., SINFIC - Sistemas de Informação Industriais e Consultoria, S. A., e Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A. 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012 Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012 Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades VMPS - Águas e Turismo, S. A., e EPEDAL - Indústria de Componentes Metálicos, S. A. 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2012 Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades 001 14/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2012 Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Nanium, S. A. 001 14/03 4.ª link
053 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 58/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna 001 14/03 4.ª link
053 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 59/2012 Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991 001 14/03 4.ª link
053 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 60/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) 001 14/03 4.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 61/2012 Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março 001 14/03 4.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 62/2012 Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro 001 14/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2012 Autoriza a realização da despesa para o ano de 2012 inerente à execução dos contratos celebrados com diversos editores, relativos à aquisição de conteúdos a serem disponibilizados via b-on 001 15/03 5.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 Determina a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira 001 15/03 5.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012 Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos 001 15/03 5.ª link
054 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 63/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos 001 15/03 5.ª link
054 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 001 15/03 5.ª link
054 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 65/2012 Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante 001 15/03 5.ª link
054 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/90/M, de 18 de janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, e 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local, altera a percentagem relativa ao subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, referido no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia do Porto Santo 001 15/03 5.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia 001 16/03 6.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 14/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 001 16/03 6.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 15/2012 Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012 001 16/03 6.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 66/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 001 16/03 6.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 59/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da UNOP 4 - Tróia 001 16/03 6.ª link
055 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar 001 16/03 6.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica 001 16/03 6.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose 001 16/03 6.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve 001 16/03 6.ª link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2012 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de Embaixadora de Portugal em Tunes 001 19/03 2.ª link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2012 - Revogado Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Embaixadora de Portugal no Luxemburgo 001 19/03 2.ª link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2012 Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER em Bruxelas 001 19/03 2.ª link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2012 - Revogado Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER em Bruxelas 001 19/03 2.ª link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2012 Nomeia o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na Lituânia 001 19/03 2.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 60/2012 Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro 001 19/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012 Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português 001 20/03 3.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012 Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal 001 20/03 3.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012 Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal 001 20/03 3.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012 Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos 001 20/03 3.ª link
057 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 61/2012 Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro 001 20/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2008 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 67/2012 Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 68/2012 Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 69/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 32/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 33/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 62/2012 - Revogado Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro 001 20/03 3.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 63/2012 Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal» 001 20/03 3.ª link
057 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 64/2012 Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados 001 20/03 3.ª link
057 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos 001 20/03 3.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A. 001 20/03 3.ª 057S
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2012 Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010 001 21/03 4.ª link
058 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012 Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 70/2012 Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 71/2012 Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P. 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 65/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 66/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real de Santo António 001 21/03 4.ª link
058 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas 001 21/03 4.ª link
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2012 Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010 001 22/03 5.ª link
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin 001 22/03 5.ª link
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2012 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma 001 22/03 5.ª link
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado 001 22/03 5.ª link
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim 001 22/03 5.ª link
059 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012 Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 001 22/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 68/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio 001 22/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 69/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena 001 22/03 5.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2012 Ratifica a Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional Sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional 001 23/03 6.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2012 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional 001 23/03 6.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 70/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura 001 23/03 6.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 71/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão 001 23/03 6.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 72/2012 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro 001 23/03 6.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 73/2012 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo 001 23/03 6.ª link
060 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 72/2012 Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente 001 23/03 6.ª link
061 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2012 Exonera o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas 001 26/03 2.ª link
061 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2012 - Revogado Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas 001 26/03 2.ª link
061 Assembleia da República Lei n.º 13/2012 Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas 001 26/03 2.ª link
061 Assembleia da República Lei n.º 14/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores 001 26/03 2.ª link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2012 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade 001 26/03 2.ª link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2012 Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria 001 26/03 2.ª link
061 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 16/2012 Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012 001 26/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012 Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores 001 26/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 74/2012 Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, distrito de Setúbal 001 26/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 75/2012 Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos daLei n.º 9/2009, de 4 de março 001 26/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 76/2012 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, e revoga a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área 001 26/03 2.ª link
061 Ministério das Finanças Portaria n.º 77/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário 001 26/03 2.ª link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2012 Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 73/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 74/2012 Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 75/2012 Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 76/2012 Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 34/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 78/2012 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro 001 26/03 2.ª link
061 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 77/2012 Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P. 001 26/03 2.ª link
061 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros 001 26/03 2.ª link
061 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/A Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores 001 26/03 2.ª link
061 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2012/M Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 26/03 2.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 78/2012 Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal 001 27/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 79/2012 Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. 001 27/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 35/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes 001 27/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012 Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas 001 27/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012 Cria a Equipa para os Assuntos do Território 001 27/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 79/2012 Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 27/03 3.ª link
062 Ministério das Finanças Portaria n.º 80/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro 001 27/03 3.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 80/2012 Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves 001 27/03 3.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 81/2012 Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P. 001 27/03 3.ª link
062 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 001 27/03 3.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão 001 27/03 3.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, que aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores (IRACA) 001 27/03 3.ª link
063 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado 001 28/03 4.ª link
063 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2012 Conta Geral do Estado de 2009 001 28/03 4.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 82/2012 Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva 001 28/03 4.ª link
063 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 28/03 4.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012 Suspende parcialmente, pelo prazo de três anos, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, com vista à implantação de equipamentos de utilização coletiva 001 29/03 5.ª link
064 Ministério das Finanças Portaria n.º 81/2012 Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento 001 29/03 5.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 82/2012 Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 29/03 5.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 83/2012 Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro 001 29/03 5.ª link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2012 Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001 001 29/03 5.ª link
064 Ministério da Justiça Portaria n.º 84/2012 Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão 001 29/03 5.ª link
064 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 85/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira 001 29/03 5.ª link
064 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade 001 29/03 5.ª link
065 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 86/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 001 30/03 6.ª link
065 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 87/2012 Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 88/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Justiça Portaria n.º 89/2012 Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 90/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 91/2012 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 83/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 001 30/03 6.ª link
065 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 001 30/03 6.ª link
065 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2012/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012 001 30/03 6.ª link
065 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 91-A/2012 Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 001 30/03 6.ª 065S
065 Assembleia da República Lei n.º 14-A/2012 Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira 001 30/03 6.ª 065S2
066 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2012 Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal não residente na Letónia 001 02/04 2.ª link
066 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 92/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa 001 02/04 2.ª link
066 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade 001 02/04 2.ª link
067 Assembleia da República Lei n.º 15/2012 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) 001 03/04 3.ª link
067 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 93/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar 001 03/04 3.ª link
068 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 94/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional 001 04/04 4.ª link
068 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 95/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito 001 04/04 4.ª link
068 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A Aprova o Código da Ação Social dos Açores 001 04/04 4.ª link
069 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba-sacarina em Portugal 001 05/04 5.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 17/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012 001 05/04 5.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 18/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2012 001 05/04 5.ª link
069 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 96/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 001 05/04 5.ª link
069 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 85/2012 Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky 001 05/04 5.ª link
069 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 97/2012 Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo 001 05/04 5.ª link
069 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/M - Revogado Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira 001 05/04 5.ª link
069 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 85-A/2012 - Revogado Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração 001 05/04 5.ª 069S
069 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 97-A/2012 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro 001 05/04 5.ª 069S2
070 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão 001 09/04 2.ª link
070 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 09/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2012 Torna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965 001 09/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010 001 09/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2012 Torna público que a República da Estónia depositou junto do Conselho Federal suíço um instrumento de adesão à Convenção relativa à emissão de extratos multilingues de atos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro de 1976 001 09/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2012 Torna público que a República Popular do Bangladesh aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia em 18 de outubro de 1907 001 09/04 2.ª link
070 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças 001 09/04 2.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012 001 10/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2012 Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira 001 10/04 3.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 86/2012 Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas 001 10/04 3.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 19/2012 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2012 001 10/04 3.ª link
071 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 37/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 001 10/04 3.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 87/2012 Aprova a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus 001 10/04 3.ª link
071 Ministério da Economia e do Emprego Decreto Regulamentar n.º 38/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor 001 10/04 3.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 98/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial 001 10/04 3.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 99/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano de Urbanização da UNOR3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa 001 10/04 3.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 100/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca, enquadrada pela necessidade de instalação do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais 001 10/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 6/2012 Classifica como bem de interesse nacional o arquivo da Tobis Portuguesa, S. A. 001 11/04 4.ª link
072 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 88/2012 Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades 001 11/04 4.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 89/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. 001 11/04 4.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011 001 11/04 4.ª link
072 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 90/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera 001 11/04 4.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto Regulamentar n.º 39/2012 Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas 001 11/04 4.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/A Elevação da vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade 001 11/04 4.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão 001 12/04 5.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 001 12/04 5.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2012 Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 001 12/04 5.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 001 12/04 5.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012 Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 001 12/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012 Desafeta do domínio público militar o PM3/Espinho, correspondente à parcela de terreno denominada Campo de Aviação de Paramos, tendo em vista a sua restituição à Junta de Freguesia de Paramos 001 12/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2012 Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro 001 12/04 5.ª link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010 001 12/04 5.ª link
073 Ministério da Economia e do Emprego Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 001 12/04 5.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 91/2012 Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural 001 12/04 5.ª link
073 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012 A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal 001 12/04 5.ª link
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 001 13/04 6.ª link
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 001 13/04 6.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 001 13/04 6.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 001 13/04 6.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012 Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança 001 13/04 6.ª link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2012 Torna público que os Estados Unidos Mexicanos realizaram uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia em 15 de novembro de 1965 001 13/04 6.ª link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2012 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009 001 13/04 6.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 101/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola, enquadradas nos procedimentos de elaboração do Plano de Pormenor da UNOP7 e do Plano de Pormenor da UNOP8 001 13/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010 001 16/04 2.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2012 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 001 16/04 2.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010 001 16/04 2.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 001 16/04 2.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 92/2012 - Revogado Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P. 001 16/04 2.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2012 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro 001 16/04 2.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2012 Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005 001 16/04 2.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2012 Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999 001 16/04 2.ª link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2012 Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000 001 16/04 2.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 102/2012 Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca 001 16/04 2.ª link
076 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 001 17/04 3.ª link
076 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2012 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011 001 17/04 3.ª link
076 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2012 Aprova o quadro com a disponibilidade máxima de agraciados em cada grau da Ordem Militar de Avis 001 17/04 3.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 001 17/04 3.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011 001 17/04 3.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2012 Autoriza a realização da despesa inerente à renovação do contrato-quadro de fornecimento de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna, pelo período de um ano, bem como a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2013 001 17/04 3.ª link
076 Ministério das Finanças Portaria n.º 103/2012 - Revogado Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 001 17/04 3.ª link
076 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 104/2012 Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática 001 17/04 3.ª link
076 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 105/2012 - Revogado Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação 001 17/04 3.ª link
077 Ministério das Finanças Portaria n.º 106/2012 Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos 001 18/04 4.ª link
077 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 107/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 18/04 4.ª link
077 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012 Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações 001 18/04 4.ª link
077 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012 001 18/04 4.ª link
077 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas 001 18/04 4.ª link
077 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores 001 18/04 4.ª link
077 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A Resolve afirmar os interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo à utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América 001 18/04 4.ª link
078 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2012 Exonera, a seu pedido, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro do cargo de Secretário Regional da Economia 001 19/04 5.ª link
078 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012 Nomeia a Dr.ª Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl para o cargo de Secretária Regional da Economia 001 19/04 5.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2012 Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade 001 19/04 5.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2012 Torna público que a República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 19/04 5.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2012 Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002 001 19/04 5.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 93/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores 001 19/04 5.ª link
078 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito) 001 19/04 5.ª link
078 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras 001 19/04 5.ª link
079 Assembleia da República Lei n.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização 001 20/04 6.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012 Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias» 001 20/04 6.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 20/2012 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012 001 20/04 6.ª link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio do Turismo, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010 001 20/04 6.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 94/2012 Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos 001 20/04 6.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 95/2012 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria 001 20/04 6.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 108/2012 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio 001 20/04 6.ª link
079 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira 001 20/04 6.ª link
080 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior 001 23/04 2.ª link
080 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2012 Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura 001 23/04 2.ª link
080 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 96/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças 001 23/04 2.ª link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2012 Torna público que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia comunicou uma cópia da declaração da Representação Permanente do Reino dos Países Baixos e/ou à Parte Caraíba dos Países Baixos e à situação desses acordos na sequência das alterações introduzidas na organização interna do Reino dos Países Baixos pelo facto de as Antilhas Neerlandesas terem deixado de ser parte constitutiva do Reino dos Países Baixos 001 23/04 2.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 97/2012 Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 001 23/04 2.ª link
081 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Harare 001 24/04 3.ª link
081 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda 001 24/04 3.ª link
081 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul 001 24/04 3.ª link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário 001 24/04 3.ª link
081 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes 001 24/04 3.ª link
082 Assembleia da República Lei n.º 17/2012 Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 001 26/04 5.ª link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2012 Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de abril de 1997 001 26/04 5.ª link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2012 Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aos Artigos 2, 3 e 4 da Convenção, pelo período de cinco anos, a partir de 2 de julho de 2012 001 26/04 5.ª link
082 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 109/2012 Aprova vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa 001 26/04 5.ª link
082 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 110/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha 001 26/04 5.ª link
083 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório 001 27/04 6.ª link
083 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa 001 27/04 6.ª link
083 Ministério das Finanças Portaria n.º 111/2012 Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março 001 27/04 6.ª link
083 Ministério das Finanças Portaria n.º 112/2012 Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares 001 27/04 6.ª link
083 Ministério das Finanças Portaria n.º 113/2012 Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio 001 27/04 6.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 114/2012 Declara a praia da Bafureira, no concelho de Cascais, como praia de uso suspenso 001 27/04 6.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 115/2012 Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares 001 27/04 6.ª link
083 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA 001 27/04 6.ª link
084 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 21/2012 De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho 001 30/04 2.ª link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 22/2012 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012 001 30/04 2.ª link
084 Ministério das Finanças Portaria n.º 116/2012 Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades 001 30/04 2.ª link
084 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 117/2012 Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas 001 30/04 2.ª link
084 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 118/2012 Determina a suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 001 30/04 2.ª link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2012 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010 001 30/04 2.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 119/2012 Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro 001 30/04 2.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 120/2012 Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013 001 30/04 2.ª link
084 Ministério da Saúde Portaria n.º 121/2012 Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação 001 30/04 2.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior 001 30/04 2.ª link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro de 2009 001 02/05 4.ª link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2012 Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 001 02/05 4.ª link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2012 Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010 001 02/05 4.ª link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012 Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem 001 03/05 5.ª link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 03/05 5.ª link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012 Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 001 03/05 5.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2012 Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação 001 03/05 5.ª link
086 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 122/2012 - Revogado Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho 001 03/05 5.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2012 Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995 001 03/05 5.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2012 Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008 001 03/05 5.ª link
086 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 98/2012 Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas 001 03/05 5.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2012 Por um envelhecimento ativo 001 04/05 6.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2012 Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados 001 04/05 6.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012 Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados 001 04/05 6.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2012 Torna público que a República de Malta procedeu à emissão de uma reserva, referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 001 04/05 6.ª link
087 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 001 04/05 6.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 22-A/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012 001 04/05 6.ª 087S
088 Assembleia da República Lei n.º 18/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo 001 07/05 2.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2012 Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais 001 07/05 2.ª link
088 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 99/2012 Institui a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 123/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 124/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte) 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 125/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 126/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 127/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIMMP - Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 128/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 129/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 130/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (setores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 131/2012 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas e outras 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 132/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 133/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 134/2012 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 07/05 2.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 100/2012 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011 001 07/05 2.ª link
089 Assembleia da República Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro 001 08/05 3.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012 Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica 001 08/05 3.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2012 Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas 001 08/05 3.ª link
089 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 135/2012 Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 08/05 3.ª link
089 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/A Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Dori, na ilha de São Miguel 001 08/05 3.ª link
089 Ministério das Finanças Portaria n.º 135-A/2012 Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados 001 08/05 3.ª 089S
089 Ministério das Finanças Portaria n.º 135-B/2012 Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário 001 08/05 3.ª 089S
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2012 Autoriza a despesa com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante o ano de 2012 001 09/05 4.ª link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2012 Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de novembro de 2001, tendo procedido à emissão de declarações referentes ao depósito do seu instrumento de ratificação 001 09/05 4.ª link
090 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores 001 09/05 4.ª link
090 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 001 09/05 4.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal 001 10/05 5.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal 001 10/05 5.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais 001 10/05 5.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012 Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta 001 10/05 5.ª link
091 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 136/2012 Determina a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares 001 10/05 5.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2012 Torna público que a República do Azerbaijão procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 15 de abril de 2002, à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1985 001 10/05 5.ª link
092 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2012 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em São Marino 001 11/05 6.ª link
092 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2012 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta 001 11/05 6.ª link
092 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2012 Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) 001 11/05 6.ª link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 23/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012 001 11/05 6.ª link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 24/2012 Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012 001 11/05 6.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 101/2012 Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca 001 11/05 6.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 137/2012 - Revogado Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 001 11/05 6.ª link
092 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 102/2012 Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social 001 11/05 6.ª link
092 Ministério da Saúde Portaria n.º 137-A/2012 Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes 001 11/05 6.ª 092S
093 Assembleia da República Lei n.º 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 001 14/05 2.ª link
093 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012 Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos 001 14/05 2.ª link
093 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2012 Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado 001 14/05 2.ª link
093 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro 001 14/05 2.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 138/2012 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2012 Torna público que Grenada depositou, em 12 de janeiro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2012 Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2012 Torna público que a República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2012 Torna público que a República Cooperativa da Guiana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2012 Torna público que a República Democrática Federal do Nepal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2012 Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/05 2.ª link
093 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 139/2012 Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto 001 14/05 2.ª link
093 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 140/2012 Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração 001 14/05 2.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 141/2012 Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra 001 14/05 2.ª link
093 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas 001 14/05 2.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 24-A/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de março, do Ministério da Saúde, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012 001 14/05 2.ª 093S
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2012 Torna público que a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2012 Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2012 Torna público que a República de El Salvador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2012 Torna público que a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2012 Torna público que a União das Comores depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2012 Torna público que a Antígua e Barbuda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 15/05 3.ª link
094 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 142/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações 001 15/05 3.ª link
094 Ministérios da Administração Interna e da Saúde Portaria n.º 142-A/2012 Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes 001 15/05 3.ª 094S
094 Ministério da Saúde Portaria n.º 142-B/2012 Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde 001 15/05 3.ª 094S
095 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 103/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 143/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 144/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 145/2012 Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 146/2012 Aprova os estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., e revoga a Portaria n.º 552/2007, de 30 de abril 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 147/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 148/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 149/2012 - Revogado Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 001 16/05 4.ª link
095 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 150/2012 Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência 001 16/05 4.ª link
095 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 41/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional 001 16/05 4.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 104/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos 001 16/05 4.ª link
095 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional 001 16/05 4.ª link
096 Assembleia da República Lei n.º 21/2012 Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 001 17/05 5.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 105/2012 Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro 001 17/05 5.ª link
096 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 106/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública 001 17/05 5.ª link
096 Ministério das Finanças Portaria n.º 150-A/2012 Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público 001 17/05 5.ª 096S
097 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 107/2012 Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação 001 18/05 6.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 108/2012 Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente 001 18/05 6.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012 Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial 001 18/05 6.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 109/2012 Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico 001 18/05 6.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 151/2012 Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister 001 18/05 6.ª link
097 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 152/2012 Aprova as alterações ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música - Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro 001 18/05 6.ª link
097 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012 Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º doDecreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 18/05 6.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 110/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público 001 21/05 2.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012 Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º doDecreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio 001 21/05 2.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2012 Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre 001 21/05 2.ª link
098 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês 001 21/05 2.ª link
098 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012 O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo 001 21/05 2.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2012 Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto 001 22/05 3.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012 Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 153/2012 Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 154/2012 Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 155/2012 Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 156/2012 Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga aPortaria n.º 653/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 157/2012 Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga aPortaria n.º 652/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 158/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 159/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 160/2012 Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 161/2012 Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 651/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 162/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., e revoga aPortaria n.º 812/2007, de 27 de julho 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 163/2012 Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e revoga a Portaria n.º 827/2007, de 31 de julho 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 164/2012 Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio 001 22/05 3.ª link
099 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 165/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., e revoga aPortaria n.º 811/2007, de 27 de julho 001 22/05 3.ª link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2012 Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005 001 22/05 3.ª link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2012 Torna público que a República da Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005 001 22/05 3.ª link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2012 Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005 001 22/05 3.ª link
099 Ministério da Economia e do Emprego Decreto Regulamentar n.º 42/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas 001 22/05 3.ª link
099 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 166/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro 001 22/05 3.ª link
099 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro 001 22/05 3.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2012 Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012 001 23/05 4.ª link
100 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 111/2012 Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos 001 23/05 4.ª link
100 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 112/2012 Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural 001 23/05 4.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 113/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares 001 23/05 4.ª link
100 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil 001 23/05 4.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 167/2012 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 001 24/05 5.ª link
101 Ministério das Finanças Portaria n.º 168/2012 Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública 001 24/05 5.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 169/2012 - Revogado Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 24/05 5.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 170/2012 - Revogado Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) 001 24/05 5.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 171/2012 - Revogado Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 24/05 5.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 172/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito 001 24/05 5.ª link
102 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Barbados 001 25/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 114/2012 Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura 001 25/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 115/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural 001 25/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 43/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais 001 25/05 6.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 26/2012 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 36/2012, de 27 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 27 de março de 2012 001 25/05 6.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 173/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré 001 25/05 6.ª link
103 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2012 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007 001 28/05 2.ª link
103 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 001 28/05 2.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 11/2012 Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal 001 29/05 3.ª link
104 Ministério das Finanças Portaria n.º 174/2012 Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças 001 29/05 3.ª link
104 Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 175/2012 Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012 001 29/05 3.ª link
104 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 116/2012 Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário 001 29/05 3.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 22/2012 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica 001 30/05 4.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 27/2012 Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012 001 30/05 4.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2012 Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 30/05 4.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores 001 30/05 4.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para promover o Turismo Religioso no ano de 2012 001 30/05 4.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2012/A Prorroga o prazo para a apresentação do relatório por parte do grupo de trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual otimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores 001 30/05 4.ª link
105 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios 001 30/05 4.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130] 001 31/05 5.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012 001 31/05 5.ª link
106 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 176/2012 Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga aPortaria n.º 418/98, de 21 de julho 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2012 Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2012 Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de aprovação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2012 Torna público que a República do Chade depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2012 Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2012 Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2010 001 31/05 5.ª link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro 001 31/05 5.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 177/2012 Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul 001 31/05 5.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 178/2012 Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho 001 31/05 5.ª link
106 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 31/05 5.ª link
106 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2012/A Resolve recomendar a aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de tributação autónoma em sede de IRC 001 31/05 5.ª link
106 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 178-A/2012 Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos daResolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março 001 31/05 5.ª 106S
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2012 Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 001 01/06 6.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos 001 01/06 6.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg 001 01/06 6.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio 001 01/06 6.ª link
107 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 001 01/06 6.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012 001 01/06 6.ª 107S
107 Ministério da Saúde Portaria n.º 178-B/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde 001 01/06 6.ª 107S
108 Assembleia da República Declaração n.º 4/2012 Membros efetivos designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 04/06 2.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 28/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/A, de 11 de abril, da Região Autónoma dos Açores, que eleva a vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, à categoria de cidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2012 001 04/06 2.ª link
108 Ministério das Finanças Portaria n.º 179/2012 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar moedas de coleção alusivas ao «Centro Histórico de Guimarães», «José Malhoa», «Jogos Olímpicos de Londres 2012» e «XX Aniversário da Série 'Ibero-Americana'» 001 04/06 2.ª link
109 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 117/2012 Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 001 05/06 3.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013 001 06/06 4.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2012 Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998 001 06/06 4.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2012 Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 06/06 4.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2012 Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998 001 06/06 4.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 180/2012 Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro 001 06/06 4.ª link
110 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2012/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 06/06 4.ª link
110 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2012/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2010 001 06/06 4.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente no Reino Hachemita da Jordânia 001 08/06 6.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães como Embaixadora de Portugal não residente na República do Montenegro 001 08/06 6.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2012 Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia 001 08/06 6.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2012 Sobre o Documento de Estratégia Orçamental 001 08/06 6.ª link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2012 Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002 001 08/06 6.ª link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2012 Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998 001 08/06 6.ª link
111 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 181/2012 Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro 001 08/06 6.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 182/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas situadas no concelho de Benavente 001 08/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011 001 11/06 2.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2012 Torna público que os Estados Unidos da América depositaram o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 11/06 2.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2012 Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 12 de maio de 2009, relativa à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 11/06 2.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 183/2012 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação PDH1 - Ronqueira localizada no concelho de Penacova 001 11/06 2.ª link
112 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2012/A Recomenda que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades legais no âmbito do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores 001 11/06 2.ª link
113 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 184/2012 Quarta alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas 001 12/06 3.ª link
113 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2012/A Recomenda o acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores 001 12/06 3.ª link
113 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2012/M Delibera contra a extinção de freguesias 001 12/06 3.ª link
113 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2012/M Recomenda conhecer e homenagear o passado de luta e resistência dos madeirenses e portossantenses à ditadura Fascista de 1926-1974 001 12/06 3.ª link
114 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2012 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 14/06 5.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 29/2012 Retifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012 001 14/06 5.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 30/2012 Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012 001 14/06 5.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 31/2012 Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, n.º 107, 1.ª série, 1.º suplemento, de 1 de junho de 2012 001 14/06 5.ª link
114 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 185/2012 Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 14/06 5.ª link
114 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 186/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 14/06 5.ª link
114 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 187/2012 - Revogado Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 14/06 5.ª link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2012 Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 11 de julho de 2008 relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005 001 14/06 5.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2012/A Recomenda que a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acordos comerciais da União Europeia multilaterais e bilaterais, preveja estudos de impacto para regiões ultraperiféricas, como os Açores 001 14/06 5.ª link
114 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/M Procede à revogação de vários diplomas que instituíram o subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados nas zonas rurais, incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral e incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde 001 14/06 5.ª link
114 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2012/M Recomenda ao Governo da República o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela União Europeia, do POSEI - regime específico de abastecimento 001 14/06 5.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012 Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem» 001 14/06 5.ª 114S
114 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 117-A/2012 Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) 001 14/06 5.ª 114S
115 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 188/2012 Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Artes 001 15/06 6.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 189/2012 Aprova os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e revoga a Portaria n.º 375/2007, de 30 de março 001 15/06 6.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 118/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 001 15/06 6.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), aprovados pela Resolução sobre a Aprovação dos Estatutos e do Regimento Interno do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada em Luanda em 22 de julho de 2010 001 15/06 6.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2012 Torna público que a República Eslovaca procedeu à assinatura da Convenção Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, em 27 de outubro de 2010 001 15/06 6.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de junho de 2010 001 15/06 6.ª link
115 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 190/2012 - Revogado Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril 001 15/06 6.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 119/2012 Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais 001 15/06 6.ª link
116 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2012 Autoriza a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contacto e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 18/06 2.ª link
116 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 191/2012 - Revogado Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás e revoga aPortaria n.º 124/2011, de 30 de março 001 18/06 2.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação 001 18/06 2.ª link
117 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2012 Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 001 19/06 3.ª link
117 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes 001 19/06 3.ª link
117 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012 Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 001 19/06 3.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 120/2012 Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março 001 19/06 3.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 192/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 001 19/06 3.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 121/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho 001 19/06 3.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 122/2012 Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho 001 19/06 3.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 193/2012 Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico» 001 19/06 3.ª link
117 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer 001 19/06 3.ª link
117 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira 001 19/06 3.ª link
117 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012 Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 001 19/06 3.ª 117S
117 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 193-A/2012 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo 001 19/06 3.ª 117S
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 20/06 4.ª link
118 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 123/2012 Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro 001 20/06 4.ª link
118 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 44/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas 001 20/06 4.ª link
118 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 194/2012 Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 001 20/06 4.ª link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 001 20/06 4.ª link
118 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 124/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego 001 20/06 4.ª link
118 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 125/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. 001 20/06 4.ª link
118 Ministério da Economia e do Emprego Decreto Regulamentar n.º 45/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos 001 20/06 4.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 126/2012 Altera a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., aprovada peloDecreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro 001 21/06 5.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 32/2012 Retifica a Portaria n.º 115/2012, de 27 de abril, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 27 de abril de 2012 001 21/06 5.ª link
119 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 127/2012 Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista 001 21/06 5.ª link
119 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 128/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios 001 21/06 5.ª link
119 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 195/2012 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013 001 21/06 5.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional 001 21/06 5.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012 Constituição da Comissão Permanente 001 22/06 6.ª link
120 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 129/2012 Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 001 22/06 6.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 130/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 001 22/06 6.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 196/2012 Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012 001 22/06 6.ª link
120 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro 001 22/06 6.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa 001 22/06 6.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas 001 22/06 6.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho 001 22/06 6.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode 001 22/06 6.ª link
121 Assembleia da República Lei n.º 23/2012 Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 001 25/06 2.ª link
121 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 131/2012 Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P. 001 25/06 2.ª link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2012 Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003 001 25/06 2.ª link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2012 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de março de 2009 001 25/06 2.ª link
121 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012 Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma 001 25/06 2.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2012 Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em baixa tensão e média tensão para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013 a 2015 001 26/06 3.ª link
122 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A Regula a utilização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles derivados 001 26/06 3.ª link
122 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores 001 26/06 3.ª link
122 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/M Extingue o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM 001 26/06 3.ª link
122 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto 001 26/06 3.ª link
123 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012 Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 001 27/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 197/2012 Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» 001 27/06 4.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 198/2012 Procede, para o ano de 2012, ao alargamento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º daPortaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro 001 27/06 4.ª link
123 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 132/2012 Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados 001 27/06 4.ª link
123 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 133/2012 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente 001 27/06 4.ª link
124 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a fins sociais 001 28/06 5.ª link
124 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho 001 28/06 5.ª link
124 Ministério das Finanças Portaria n.º 198-A/2012 Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro 001 28/06 5.ª 124S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo do cargo de Embaixador de Portugal em Trípoli, por passar à disponibilidade 001 29/06 6.ª link
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2012 Exonera o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade 001 29/06 6.ª link
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2012 Ratifica as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco em 30 de setembro de 2011 001 29/06 6.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012 Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011 001 29/06 6.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 199/2012 Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) 001 29/06 6.ª link
125 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 134/2012 Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público 001 29/06 6.ª link
125 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 135/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. 001 29/06 6.ª link
125 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2012/M Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região 001 29/06 6.ª link
126 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 136/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P. 001 02/07 2.ª link
126 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 200/2012 Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade 001 02/07 2.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 201/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional 001 02/07 2.ª link
126 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 137/2012 Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 02/07 2.ª link
126 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2012/A Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012 001 02/07 2.ª link
126 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. 001 02/07 2.ª link
126 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M Solicita ao Governo da República a não discriminação dos atletas e das equipas madeirenses que participam nos campeonatos nacionais 001 02/07 2.ª link
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012 Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional 001 02/07 2.ª 126S
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República das Seychelles 001 03/07 3.ª link
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2012 Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 001 03/07 3.ª link
127 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012 Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 001 03/07 3.ª link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 15/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, em 20 de novembro de 2010 001 03/07 3.ª link
127 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 202/2012 Altera o regulamento do concurso local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Música da Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro 001 03/07 3.ª link
127 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores 001 03/07 3.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., durante os anos de 2013 a 2017 001 04/07 4.ª link
128 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 203/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março 001 04/07 4.ª link
128 Ministério da Saúde Portaria n.º 204/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anatomia Patológica 001 04/07 4.ª link
128 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A Regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA 001 04/07 4.ª link
128 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2012/M Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira 001 04/07 4.ª link
128 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 001 04/07 4.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado 001 05/07 5.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro 001 05/07 5.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012 Por um comércio internacional mais justo 001 05/07 5.ª link
129 Assembleia da República Declaração n.º 5/2012 Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 15/XII e 16/XII 001 05/07 5.ª link
129 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural 001 05/07 5.ª link
129 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 205/2012 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., e revoga a Portaria n.º 553/2007, de 30 de abril 001 05/07 5.ª link
129 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 138/2012 Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução 001 05/07 5.ª link
129 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 206/2012 Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro 001 05/07 5.ª link
129 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 139/2012 Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário 001 05/07 5.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2012 Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa 001 06/07 6.ª link
130 Assembleia da República Declaração n.º 6/2012 Renúncia e substituição de um membro efetivo do conselho geral do Centro de Estudos Judiciários 001 06/07 6.ª link
130 Assembleia da República Declaração n.º 7/2012 Composição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 001 06/07 6.ª link
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2012 Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento de software para os organismos do Ministério da Administração Interna 001 06/07 6.ª link
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012 Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e diversas sociedades 001 06/07 6.ª link
130 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 207/2012 - Revogado Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego 001 06/07 6.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 208/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas subterrâneas localizadas no concelho de Cascais 001 06/07 6.ª link
130 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores 001 06/07 6.ª link
130 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes 001 06/07 6.ª link
130 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M Proibe o Governo Regional da Madeira e os Serviços, Institutos e Empresas Públicas sob tutela da Região Autónoma da Madeira de responderem a qualquer iniciativa de inquérito, com origem na Assembleia da República 001 06/07 6.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Bahrein 001 09/07 2.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República do Iémen 001 09/07 2.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau 001 09/07 2.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 103/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória 001 09/07 2.ª link
131 Assembleia da República Lei n.º 24/2012 Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 001 09/07 2.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 209/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca 001 09/07 2.ª link
131 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM 001 09/07 2.ª link
131 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2012/M Solicita aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais 001 09/07 2.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 16/2012 Procede à reclassificação como monumentos nacionais dos Teatros Nacionais de São João, no Porto, e D. Maria II, em Lisboa 001 10/07 3.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2012 Mandata o Ministro da Defesa Nacional para renegociar os termos da participação de Portugal na NATO Helicopter Management Organization (NAHEMO) e no correspondente Programa NH90 001 10/07 3.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2012 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação 001 10/07 3.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012 Suspende, pelo prazo de dois anos, o disposto nos artigos 25.º, 48.º, 50.º e 53.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e nos artigos 81.º e 82.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, numa área localizada na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, estabelece medidas preventivas pelo mesmo período e para a mesma área e altera a delimitação da Reserva Agrícola Nacional do Município de Cascais 001 10/07 3.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 33/2012 Retifica a Portaria n.º 149/2012, de 16 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2012 001 10/07 3.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 34/2012 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2012 001 10/07 3.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 140/2012 Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica 001 10/07 3.ª link
132 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de concurso do pessoal docente 001 10/07 3.ª link
132 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a instalação de um posto de turismo na ilha do Corvo 001 10/07 3.ª link
132 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A Resolve pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais 001 10/07 3.ª link
132 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/A - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Horta 001 10/07 3.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 141/2012 Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor» 001 11/07 4.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 35/2012 Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012 001 11/07 4.ª link
133 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 142/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro 001 11/07 4.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 17/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001 001 11/07 4.ª link
133 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 143/2012 Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 001 11/07 4.ª link
133 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 144/2012 Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho 001 11/07 4.ª link
133 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 145/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. 001 11/07 4.ª link
134 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde Portaria n.º 210/2012 Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 146/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 147/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 148/2012 Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 149/2012 Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo aoDecreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 150/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 151/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia 001 12/07 5.ª link
134 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 152/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados 001 12/07 5.ª link
135 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012 Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade 001 13/07 6.ª link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 36/2012 Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012 001 13/07 6.ª link
135 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 211/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata 001 13/07 6.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 18/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010 001 13/07 6.ª link
135 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 212/2012 Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional 001 13/07 6.ª link
135 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 213/2012 Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional 001 13/07 6.ª link
135 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera 001 13/07 6.ª link
135 Ministério das Finanças Portaria n.º 213-A/2012 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres» 001 13/07 6.ª 135S
136 Assembleia da República Lei n.º 25/2012 Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) 001 16/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2012 Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo 001 16/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012 Deslocação do Presidente da República a Londres 001 16/07 2.ª link
136 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 153/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012 001 16/07 2.ª link
136 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 154/2012 Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE,2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração aoDecreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio 001 16/07 2.ª link
136 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional 001 16/07 2.ª link
137 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012 Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390 001 17/07 3.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 214/2012 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais 001 17/07 3.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 215/2012 Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais 001 17/07 3.ª link
137 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias 001 17/07 3.ª link
137 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2012/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2010 001 17/07 3.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 155/2012 Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro 001 18/07 4.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 37/2012 Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012 001 18/07 4.ª link
138 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 156/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças 001 18/07 4.ª link
138 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 157/2012 Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. 001 18/07 4.ª link
138 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 216/2012 Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março 001 18/07 4.ª link
138 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 216-A/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário 001 18/07 4.ª 138S
138 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 216-B/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação 001 18/07 4.ª 138S
138 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 216-C/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico 001 18/07 4.ª 138S
139 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 217/2012 Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro 001 19/07 5.ª link
139 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 218/2012 Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz 001 19/07 5.ª link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2012 Torna público que o Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa comunicaram terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010 001 19/07 5.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 219/2012 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 19/07 5.ª link
139 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária 001 19/07 5.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 104/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta, por passar à disponibilidade 001 20/07 6.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 105/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste, por passar à disponibilidade 001 20/07 6.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 106/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República do Gana 001 20/07 6.ª link
140 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 220/2012 Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio 001 20/07 6.ª link
140 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 221/2012 Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril 001 20/07 6.ª link
140 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012 001 20/07 6.ª link
141 Assembleia da República Declaração n.º 8/2012 Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 19/XII 001 23/07 2.ª link
141 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 38/2012 Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012 001 23/07 2.ª link
141 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 158/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. 001 23/07 2.ª link
141 Ministério da Saúde Portaria n.º 222/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia 001 23/07 2.ª link
142 Assembleia da República Lei n.º 26/2012 Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) 001 24/07 3.ª link
142 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012 Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate 001 24/07 3.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 39/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012 001 24/07 3.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 223/2012 Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural 001 24/07 3.ª link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2012 Torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010 001 24/07 3.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 159/2012 Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização 001 24/07 3.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 39-A/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012 001 24/07 3.ª 142S
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras 001 25/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2012 Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios 001 25/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação 001 25/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012 Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto 001 25/07 4.ª link
143 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores 001 25/07 4.ª link
144 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 160/2012 - Revogado Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos 001 26/07 5.ª link
144 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça 001 26/07 5.ª link
145 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 224/2012 - Revogado Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Território 001 27/07 6.ª link
145 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2012/A Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre a viabilidade da recuperação e futura utilização da lancha Espalamaca 001 27/07 6.ª link
145 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A Recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental 001 27/07 6.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 107/2012 É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 30/07 2.ª link
146 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 225/2012 Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico 001 30/07 2.ª link
146 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e transitório nos serviços de acesso à Internet nas ilhas das Flores e do Corvo 001 30/07 2.ª link
147 Assembleia da República Lei n.º 27/2012 Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo àLei n.º 57/2008, de 4 de setembro 001 31/07 3.ª link
147 Assembleia da República Lei n.º 28/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016 001 31/07 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2012 Orientações de política europeia 001 31/07 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2012 Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu 001 31/07 3.ª link
147 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 40/2012 Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012 001 31/07 3.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 161/2012 Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas 001 31/07 3.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 41/2012 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 162/2012 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 163/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 164/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 165/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 166/2012 Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Justiça Decreto Regulamentar n.º 46/2012 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Economia e do Emprego Decreto Regulamentar n.º 47/2012 Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho 001 31/07 3.ª link
147 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 225-A/2012 - Revogado Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas 001 31/07 3.ª 147S
148 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012 Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região Autónoma da Madeira 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 167/2012 Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 168/2012 Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 169/2012 Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 170/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 226/2012 Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 171/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina 001 01/08 4.ª link
148 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 172/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina 001 01/08 4.ª link
148 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas 001 01/08 4.ª link
148 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património 001 01/08 4.ª link
148 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 226-A/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março 001 01/08 4.ª 148S
148 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 226-B/2012 Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais, na sequência da ocorrência de incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel, Tavira e Região Autónoma da Madeira 001 01/08 4.ª 148S
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2012 Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas 001 02/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2012 Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda 001 02/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão 001 02/08 5.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2012 Autoriza a Parque EXPO 98, S. A., a vender as ações representativas da totalidade do capital social da Atlântico - Pavilhão Multiusos de Lisboa, S. A., em conjunto e em simultâneo com o «Pavilhão Atlântico» 001 02/08 5.ª link
149 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 173/2012 - Revogado Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas 001 02/08 5.ª link
149 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 174/2012 Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro 001 02/08 5.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 175/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. 001 02/08 5.ª link
149 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 176/2012 Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares 001 02/08 5.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 108/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Samuel Marques Mota 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 109/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 110/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José Romão Mourato Caldeira 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 111/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General António Noé Pereira Agostinho 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 112/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Rui Mora de Oliveira 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 113/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Carlos Alberto de Carvalho Gromicho 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 114/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador João José Carvalho Lopes da Silva 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 115/2012 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 116/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador, Graduado em Brigadeiro-General Luís António Flôr Ruivo 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 117/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Joaquim Fernando Soares de Almeida 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 118/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Joaquim Manuel Nunes Borrego 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 119/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Nuno Manuel de Andrade Maia Gonçalves 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Joaquim Gonçalves Coelho Lopes 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 121/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Manuel Fernando Dias Cortez 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 122/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Pedro Miguel de Palhares Veloso da Silva 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 123/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Rui Jorge Gregório Gomes 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 124/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Nuno José Alves dos Ramos 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 125/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Raúl Amadeu Milhais de Carvalho 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 126/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José Manuel Serôdio Fernandes 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 127/2012 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 128/2012 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais João Nuno da Rocha e Menezes Cordeiro 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 129/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador José Alberto Fangueiro da Mata 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 130/2012 Exonera o Major-General António Afonso Allen Revez do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons - Bélgica 001 03/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 131/2012 - Revogado Nomeia o Major-General José Carlos Filipe Antunes Calçada para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons - Bélgica 001 03/08 6.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 177/2012 Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME) 001 03/08 6.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 227/2012 Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 179/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 228/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 229/2012 - Revogado Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 180/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 230/2012 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro 001 03/08 6.ª link
150 Ministério da Saúde Portaria n.º 231/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Genética Médica 001 03/08 6.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2012 No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias 001 06/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012 Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde 001 06/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012 Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora 001 06/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2012 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 001 06/08 2.ª link
151 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente 001 06/08 2.ª link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2012 Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação referente ao Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001 001 06/08 2.ª link
151 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência Portaria n.º 232/2012 Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro 001 06/08 2.ª link
151 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 181/2012 Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro 001 06/08 2.ª link
151 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 182/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro 001 06/08 2.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 233/2012 Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento 001 06/08 2.ª link
151 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 233-A/2012 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro 001 06/08 2.ª 151S
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 132/2012 Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 001 07/08 3.ª link
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 133/2012 Ratifica a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 001 07/08 3.ª link
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 134/2012 Ratifica a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954 001 07/08 3.ª link
152 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012 Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 001 07/08 3.ª link
152 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012 Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 001 07/08 3.ª link
152 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954 001 07/08 3.ª link
152 Ministério das Finanças Portaria n.º 234/2012 Autoriza a despesa e respetivos encargos plurianuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante os anos de 2012 e 2013 001 07/08 3.ª link
152 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 183/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais 001 07/08 3.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 19/2012 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos 001 07/08 3.ª link
152 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2012/A Recomenda a criação de um programa de incentivos às empresas que integrem e contratem, sem termo, ex-estagiários que tenham usufruído de estágio profissional na respetiva entidade acolhedora, ao abrigo do programa «Estagiar», nas suas vertentes «L» e «T» 001 07/08 3.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 135/2012 Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001 001 08/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 136/2012 Ratifica a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992 001 08/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137/2012 Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000 001 08/08 4.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012 Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000 001 08/08 4.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001 001 08/08 4.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012 Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992 001 08/08 4.ª link
153 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 235/2012 Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural 001 08/08 4.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 236/2012 Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho 001 08/08 4.ª link
153 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 184/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público 001 08/08 4.ª link
153 Ministério da Saúde Portaria n.º 237/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia 001 08/08 4.ª link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 138/2012 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 001 09/08 5.ª link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 139/2012 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011 001 09/08 5.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 29/2012 Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 09/08 5.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 001 09/08 5.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 001 09/08 5.ª link
154 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012 No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos 001 09/08 5.ª link
154 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012 Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015) 001 09/08 5.ª link
154 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2012 Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para 2015 001 09/08 5.ª link
154 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 238/2012 Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, da área correspondente ao lote n.º 13-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 09/08 5.ª link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010 001 09/08 5.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 239/2012 Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola 001 09/08 5.ª link
154 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 185/2012 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 001 09/08 5.ª link
155 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 140/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente no Estado da Eritreia 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012 Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2012 Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2012 Medidas de revitalização do emprego 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2012 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2012 Pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2012 Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2012 Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado 001 10/08 6.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal 001 10/08 6.ª link
155 Ministério das Finanças Portaria n.º 240/2012 Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento 001 10/08 6.ª link
155 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 241/2012 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho 001 10/08 6.ª link
155 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 242/2012 Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos 001 10/08 6.ª link
155 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 243/2012 Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos 001 10/08 6.ª link
155 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho 001 10/08 6.ª link
156 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 186/2012 Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. 001 13/08 2.ª link
156 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 13/08 2.ª link
156 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 243-A/2012 Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo 001 13/08 2.ª 156S
156 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 243-B/2012 Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo 001 13/08 2.ª 156S
157 Assembleia da República Lei n.º 30/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados 001 14/08 3.ª link
157 Assembleia da República Lei n.º 31/2012 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 001 14/08 3.ª link
157 Assembleia da República Lei n.º 32/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana 001 14/08 3.ª link
158 Assembleia da República Declaração n.º 9/2012 Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1.ª 001 16/08 5.ª link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 20/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011 001 16/08 5.ª link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque em 25 de setembro de 2010 001 16/08 5.ª link
158 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 187/2012 - Revogado Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas 001 16/08 5.ª link
158 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial 001 16/08 5.ª link
158 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias 001 16/08 5.ª link
158 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família 001 16/08 5.ª link
158 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações 001 16/08 5.ª link
158 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas 001 16/08 5.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 244/2012 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa das áreas correspondentes aos lotes 62-OL, 96-OL, 16-F e 108-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 17/08 6.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 245/2012 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa das áreas correspondentes aos lotes 22-OL e 60-A, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 17/08 6.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 246/2012 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa das áreas correspondentes aos lotes 35-OL e 28-A, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 17/08 6.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 247/2012 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa das áreas correspondentes aos lotes 33-OL e 20-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 17/08 6.ª link
159 Ministério da Saúde Portaria n.º 248/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Nuclear 001 17/08 6.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 249/2012 Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas correspondentes aos lotes 23-A e 63-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 20/08 2.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 250/2012 Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas correspondentes aos lotes 28-OL e 31-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 20/08 2.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 21/2012 Aprova o Acordo de Cooperação Turística entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001 001 20/08 2.ª link
160 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 251/2012 Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) 001 20/08 2.ª link
160 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2012 Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 14 de outubro de 2012 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 20/08 2.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 42/2012 Retifica o Decreto n.º 19/2012, de 7 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2012 001 21/08 3.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 252/2012 Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas correspondentes aos lotes 75-OL e 17-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 21/08 3.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 253/2012 Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas correspondentes aos lotes 74-OL e 32-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 21/08 3.ª link
161 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga 001 21/08 3.ª link
162 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 48/2012 Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças 001 22/08 4.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010 001 22/08 4.ª link
162 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 188/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. 001 22/08 4.ª link
162 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 189/2012 Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais 001 22/08 4.ª link
162 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 190/2012 Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro 001 22/08 4.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 254/2012 Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios 001 22/08 4.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas 001 22/08 4.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional 001 22/08 4.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 33/2012 Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro 001 23/08 5.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 34/2012 Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial 001 23/08 5.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 35/2012 Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal 001 23/08 5.ª link
163 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 191/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento 001 23/08 5.ª link
163 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 192/2012 Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira 001 23/08 5.ª link
163 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 193/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 001 23/08 5.ª link
163 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 194/2012 Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 001 23/08 5.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 195/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 001 23/08 5.ª link
163 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 196/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P. 001 23/08 5.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral 001 24/08 6.ª link
164 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 197/2012 Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro 001 24/08 6.ª link
164 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 198/2012 Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares 001 24/08 6.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2012 Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitantes aos Anexos II e III, adotadas em 29 de junho de 2007 001 24/08 6.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2012 Torna público que a República da Bulgária depositou, junto do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, país depositário, a sua decisão de recesso como Estado membro do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 20 de agosto de 1971 001 24/08 6.ª link
164 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 199/2012 Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno 001 24/08 6.ª link
164 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M - Revogado Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo 001 24/08 6.ª link
164 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos 001 24/08 6.ª link
164 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa 001 24/08 6.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 36/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre 001 27/08 2.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 37/2012 Estatuto do Dador de Sangue 001 27/08 2.ª link
165 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012 Canal Parlamento através da televisão digital terrestre 001 27/08 2.ª link
165 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 200/2012 Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos 001 27/08 2.ª link
165 Ministério das Finanças Portaria n.º 255/2012 Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio 001 27/08 2.ª link
165 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 256/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2012 Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2012 Torna público que a República Árabe do Iémen depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2012 Torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2012 Torna público que a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2012 Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de aceitação das Alterações ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996 001 27/08 2.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2012 Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 27/08 2.ª link
165 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 201/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 001 27/08 2.ª link
165 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 202/2012 Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo àLei n.º 40/2004, de 18 de agosto 001 27/08 2.ª link
165 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI) 001 27/08 2.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 38/2012 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem 001 28/08 3.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 39/2012 Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro 001 28/08 3.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 40/2012 Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto 001 28/08 3.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 41/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 001 28/08 3.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 42/2012 Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho 001 28/08 3.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 43/2012 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias 001 28/08 3.ª link
166 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 258/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação 001 28/08 3.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2012 Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 28/08 3.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2012 Torna público que a República do Togo depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 28/08 3.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2012 Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 28/08 3.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2012 Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 28/08 3.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2012 Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009 001 28/08 3.ª link
166 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 259/2012 Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental 001 28/08 3.ª link
166 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 203/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. 001 28/08 3.ª link
166 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 001 28/08 3.ª link
166 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Retificação n.º 43/2012 Retifica o Mapa Oficial n.º 1/2012 da Comissão Nacional de Eleições 001 28/08 3.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 44/2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos 001 29/08 4.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 45/2012 Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras 001 29/08 4.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 46/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro 001 29/08 4.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 47/2012 Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 001 29/08 4.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 48/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções 001 29/08 4.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 49/2012 Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado 001 29/08 4.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012 Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos 001 29/08 4.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2012 Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e para a outorga dos contratos de serviço público, a celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. 001 29/08 4.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012 Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto 001 29/08 4.ª link
167 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 204/2012 Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro 001 29/08 4.ª link
167 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 260/2012 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC 001 29/08 4.ª link
167 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 261/2012 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior 001 29/08 4.ª link
167 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 262/2012 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013 001 29/08 4.ª link
167 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 263/2012 Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008, de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e 330/2008, de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica 001 29/08 4.ª link
167 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto 001 29/08 4.ª link
167 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis 001 29/08 4.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 141/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República da Geórgia 001 30/08 5.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 142/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Turquemenistão 001 30/08 5.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 143/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República do Azerbaijão 001 30/08 5.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 144/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal não residente na República da Estónia 001 30/08 5.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 145/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal não residente na República do Quénia 001 30/08 5.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 146/2012 Nomeia o embaixador António Augusto Jorge Mendes como Embaixador de Portugal não residente na República do Kosovo 001 30/08 5.ª link
168 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 264/2012 - Revogado Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional 001 30/08 5.ª link
168 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 265/2012 Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência 001 30/08 5.ª link
168 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 266/2012 Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/A Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/M Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/M Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2012/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2012/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado 001 30/08 5.ª link
168 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2012/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira 001 30/08 5.ª link
169 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 147/2012 Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 001 31/08 6.ª link
169 Assembleia da República Lei n.º 50/2012 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro 001 31/08 6.ª link
169 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010 001 31/08 6.ª link
169 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 49/2012 - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social 001 31/08 6.ª link
169 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 267/2012 Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho 001 31/08 6.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 205/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que constitui a sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, no respeitante à Escola Portuguesa de Arte Equestre 001 31/08 6.ª link
169 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 206/2012 Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário 001 31/08 6.ª link
169 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 268/2012 Aprova os Estatutos do IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário 001 31/08 6.ª link
169 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 206-A/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho 001 31/08 6.ª 169S
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 268-A/2012 Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro 001 31/08 6.ª 169S2
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 268-B/2012 Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais 001 31/08 6.ª 169S2
169 Ministério das Finanças Portaria n.º 268-C/2012 Altera a Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, que fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B 001 31/08 6.ª 169S2
169 Ministério das Finanças Portaria n.º 268-D/2012 Altera a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «Série C» 001 31/08 6.ª 169S2
170 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 269/2012 Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos 001 03/09 2.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 207/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro 001 03/09 2.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 22/2012 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal de São Salvador, no concelho de Viseu, e que se destina à construção de uma via de acesso à localidade de Paraduça, da freguesia de Calde, no referido concelho 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/M Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido peloDecreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais exigência do Estado Português em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva 001 03/09 2.ª link
170 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas 001 03/09 2.ª link
171 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012 Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 04/09 3.ª link
171 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 270/2012 Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos 001 04/09 3.ª link
171 Ministério da Saúde Portaria n.º 271/2012 Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto 001 04/09 3.ª link
171 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 272/2012 Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação 001 04/09 3.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 51/2012 Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando aLei n.º 30/2002, de 20 de dezembro 001 05/09 4.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 52/2012 Lei de Bases dos Cuidados Paliativos 001 05/09 4.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 53/2012 Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) 001 05/09 4.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2012 Determina a admissão ou a não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A. 001 05/09 4.ª link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2012 Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952 001 05/09 4.ª link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969 001 05/09 4.ª link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, adotada em Viena, na Áustria, em 10 de julho de 1964 001 05/09 4.ª link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Seul, na Coreia do Sul, em 14 de setembro de 1994 001 05/09 4.ª link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Pequim, na República Popular da China, em 15 de setembro de 1999 001 05/09 4.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 23/2012 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 61,2 ha, integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situada na freguesia de Covas, do concelho de Vila Nova de Cerveira 001 05/09 4.ª link
172 Ministério da Saúde Portaria n.º 273/2012 Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro 001 05/09 4.ª link
173 Assembleia da República Lei n.º 54/2012 Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos 001 06/09 5.ª link
173 Assembleia da República Lei n.º 55/2012 Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais 001 06/09 5.ª link
173 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012 Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, no que respeita à composição dos secretariados técnicos dos programas operacionais do Quadro Referência Estratégico Nacional 001 06/09 5.ª link
173 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 274/2012 Altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e 1103/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação 001 06/09 5.ª link
173 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 274-A/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013 001 06/09 5.ª 173S
174 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 208/2012 Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura 001 07/09 6.ª link
174 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012 Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios 001 07/09 6.ª link
174 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 44/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2012 Torna público que a República Unida da Tanzânia depositou o seu instrumento de acessão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outros Produtos, Emendada, adotada em Londres em 29 de dezembro de 1972 e modificada na cidade do México, em Moscovo e em Washington 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2012 Torna público que a República Portuguesa recebeu do Governo da Confederação Helvética na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificações de estatutos 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2012 Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2012 Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2012 Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de acessão ao Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), adotado em Paris, França, em 9 de abril de 1975 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Lausanne, na Suíça, em 5 de julho de 1974 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2012 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 14 de dezembro de 1989 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2012 Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928 001 07/09 6.ª link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2012 Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928 001 07/09 6.ª link
175 Ministério das Finanças Portaria n.º 275/2012 Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - ESPAP, I. P. 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2012 Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de novembro de 1972 e em 19 de março de 1991 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2012 Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Genebra, na Suíça, em 2 de dezembro de 1961 e revista em 10 de novembro de 1972 e em 19 de março de 1991 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2012 Torna público que a Federação da Malásia depositou o seu instrumento de acessão ao Tratado para a Antártida, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 1 de dezembro de 1959 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2012 Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga e Protocolo de Assinatura, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 25 de agosto de 1924 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2012 Torna público que a República da Turquia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações, adotada na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993, e emendada em Copenhaga, na Dinamarca, em 9 de abril de 2002 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2012 Torna público que o Reino do Camboja depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, na Áustria, em 20 de setembro de 1994 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2012 Torna público que a República da Argentina depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2012 Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia ao Protocolo que Introduziu Alterações à Convenção Internacional Para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, adotado em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 23 de fevereiro de 1968 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2012 Torna público que a República do Kiribati depositou o seu instrumento de acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966 001 10/09 2.ª link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2012 Torna público que o Reino do Camboja depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, adotada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, na Áustria, em 26 de setembro de 1986 001 10/09 2.ª link
176 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012 Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais 001 11/09 3.ª link
176 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 45/2012 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012, de 13 de julho, que estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2012 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2012 Torna público que a República da Índia depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Modificada pelo Protocolo de 1978, adotado em Londres, no Reino Unido, em 26 de setembro de 1997 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2012 Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de aprovação do Anexo Opcional III do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotado em Londres em 17 de fevereiro de 1978 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2012 Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de aprovação do Anexo Opcional V do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotado em Londres em 17 de fevereiro de 1978 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2012 Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2012 Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966 001 11/09 3.ª link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2012 Torna público que a República do Montenegro informou da sua intenção de suceder à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966 001 11/09 3.ª link
176 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 275-A/2012 Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar 001 11/09 3.ª 176S
177 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 276/2012 Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2012 Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de acessão do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotado em Londres em 17 de fevereiro de 1978 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2012 Torna público que a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações, adotada pela 26.ª Assembleia da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, assinadas em Cardiff em 20 de maio de 1999 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2012 Torna público que a República da Guatemala depositou o seu instrumento de adesão à Emenda de Gaborone, adotada no Botswana em 30 de abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, adotada em Washington, nos Estados Unidos da América, em 3 de março de 1973 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2012 Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2012 Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2012 Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 12/09 4.ª link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2012 Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, em 28 de abril de 1977 e alterado em 26 de setembro de 1980 001 12/09 4.ª link
177 Ministério da Saúde Portaria n.º 277/2012 Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro 001 12/09 4.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2012 Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980 001 13/09 5.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2012 Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970 001 13/09 5.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2012 Torna público que a República Portuguesa recebeu notificação de que os Estados Unidos da América solicitaram, nos termos do parágrafo 1.º do artigo XVI da Convenção, junto do Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, a inscrição, no Anexo III da Convenção, de uma espécie 001 13/09 5.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2012 Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adotado em Estrasburgo, em França, a 24 de março de 1971 e modificado a 28 de setembro de 1979 001 13/09 5.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 127/2012 Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005 001 13/09 5.ª link
178 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012 001 13/09 5.ª link
179 Ministério das Finanças Portaria n.º 278/2012 Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos 001 14/09 6.ª link
179 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 279/2012 Transfere para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose 001 14/09 6.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2012 Torna público que a República da Colômbia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007 001 14/09 6.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2012 Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 e modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007 001 14/09 6.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 280/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 14/09 6.ª link
179 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 281/2012 Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas 001 14/09 6.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 281-A/2012 Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) 001 14/09 6.ª 179S
180 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 46/2012 Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012 001 17/09 2.ª link
180 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 47/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012 001 17/09 2.ª link
180 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 282/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 001 17/09 2.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2012 Torna público que a República do Benim depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992 001 17/09 2.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2012 Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992 001 17/09 2.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2012 Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, adotado em Londres, no Reino Unido, em 16 de maio de 2002 001 17/09 2.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 133/2012 Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992 001 17/09 2.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 134/2012 Torna público que a República da Sérvia depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992 001 17/09 2.ª link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 48/2012 Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho, que recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2012 001 18/09 3.ª link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 49/2012 Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012 001 18/09 3.ª link
181 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 283/2012 Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o clausulado tipo de convenções 001 18/09 3.ª link
181 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A Estabelece o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 18/09 3.ª link
181 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores 001 18/09 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 50/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2012 001 19/09 4.ª link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 135/2012 Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, adotada em Estocolmo, na Suécia, em 14 de julho de 1967 e modificada em 28 de setembro de 1979 001 19/09 4.ª link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 136/2012 Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992 001 19/09 4.ª link
182 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 209/2012 Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas 001 19/09 4.ª link
182 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso 001 19/09 4.ª link
182 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria 001 19/09 4.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012 Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. 001 20/09 5.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 284/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor» 001 20/09 5.ª link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 137/2012 Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970 001 20/09 5.ª link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 138/2012 Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980 001 20/09 5.ª link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 139/2012 Torna público que a Federação da Rússia modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980 001 20/09 5.ª link
183 Ministério da Justiça Portaria n.º 285/2012 Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado 001 20/09 5.ª link
183 Ministério da Justiça Portaria n.º 286/2012 Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro,622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro,307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março 001 20/09 5.ª link
183 Ministério da Saúde Portaria n.º 287/2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos 001 20/09 5.ª link
183 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação 001 20/09 5.ª link
184 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 51/2012 Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012 001 21/09 6.ª link
184 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 210/2012 Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 21/09 6.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 140/2012 Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia em 2 de outubro de 1973 001 21/09 6.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 141/2012 Torna público que a República do Montenegro aderiu, em 14 de fevereiro de 2012, à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 21/09 6.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 142/2012 Torna público que a República da Letónia realizou uma declaração, em 7 de março de 2012, referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 21/09 6.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 143/2012 Torna público que a República Helénica ratificou, em 7 de fevereiro de 2012, a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 21/09 6.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 144/2012 Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998 001 21/09 6.ª link
184 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 211/2012 - Revogado Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea 001 21/09 6.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 288/2012 Segunda alteração à Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem 001 21/09 6.ª link
184 Tribunal Constitucional Declaração n.º 9-A/2012 Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete 001 21/09 6.ª 184S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 148/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein 001 24/09 2.ª link
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 149/2012 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes como Embaixador de Portugal não residente no Paquistão 001 24/09 2.ª link
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 150/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges como Embaixador de Portugal não residente no Paraguai 001 24/09 2.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 52/2012 Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012 001 24/09 2.ª link
185 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 289/2012 Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas 001 24/09 2.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 24/2012 Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003 001 24/09 2.ª link
185 Ministério da Saúde Portaria n.º 290/2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento 001 24/09 2.ª link
185 Ministério da Saúde Portaria n.º 291/2012 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório 001 24/09 2.ª link
186 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 Ratifica os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947 001 25/09 3.ª link
186 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012 Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947 001 25/09 3.ª link
186 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 50/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 001 25/09 3.ª link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 145/2012 Torna público que a República da Guatemala depositou, em 2 de abril de 2012, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998 001 25/09 3.ª link
186 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 212/2012 Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 001 25/09 3.ª link
186 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 213/2012 Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições 001 25/09 3.ª link
186 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública 001 25/09 3.ª 186S
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 152/2012 Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011 001 26/09 4.ª link
187 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012 Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011 001 26/09 4.ª link
187 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 292/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas 001 26/09 4.ª link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 146/2012 Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002 001 26/09 4.ª link
187 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 292-A/2012 Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento 001 26/09 4.ª 187S
188 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 153/2012 Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 001 27/09 5.ª link
188 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012 Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 001 27/09 5.ª link
188 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 53/2012 Retifica a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012 001 27/09 5.ª link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 147/2012 Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações 001 27/09 5.ª link
189 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 54/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012 001 28/09 6.ª link
189 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 55/2012 Retifica a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012 001 28/09 6.ª link
189 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 214/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública 001 28/09 6.ª link
189 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 293/2012 Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego 001 28/09 6.ª link
189 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 294/2012 Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. 001 28/09 6.ª link
189 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 295/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar 001 28/09 6.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 296/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 28/09 6.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 148/2012 Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina comunicou a sua autoridade nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque em 20 de junho de 1956 001 28/09 6.ª link
189 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 215/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 001 28/09 6.ª link
189 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 297/2012 Cria o Programa Formação-Algarve 001 28/09 6.ª link
189 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 297-A/2012 Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas 001 28/09 6.ª 189S
190 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2012 Deslocação do Presidente da República a Madrid 001 01/10 2.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2012 Altera o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, aprovado pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002, de 13 de março 001 01/10 2.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 149/2012 Torna público que a República da Arménia aderiu em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970 001 01/10 2.ª link
190 Ministério da Justiça Portaria n.º 298/2012 Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa 001 01/10 2.ª link
190 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 299/2012 Sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho 001 01/10 2.ª link
191 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 300/2012 Estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio 001 02/10 3.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 301/2012 Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho 001 02/10 3.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal 001 03/10 4.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012 Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro 001 03/10 4.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 56/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, do Ministério das Finanças, que transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2012 001 03/10 4.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 150/2012 Torna público que a República Democrática e Popular da Argélia depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, adotado em Londres em 2 de novembro de 1973 001 03/10 4.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 151/2012 Torna público que a República Democrática e Popular da Argélia invocou, na qualidade de depositário, o benefício previsto pelo artigo II da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, adotada em 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979 001 03/10 4.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 152/2012 Torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928 001 03/10 4.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 153/2012 Torna público que a República Islâmica do Afeganistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, em França, em 22 de novembro de 1928 001 03/10 4.ª link
192 Tribunal Constitucional Declaração n.º 9-B/2012 Eleição do Presidente e da Vice-Presidente do Tribunal Constitucional 001 03/10 4.ª 192S
193 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 302/2012 Aprova os estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro 001 04/10 5.ª link
193 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 303/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 04/10 5.ª link
193 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 304/2012 Aprova os estatutos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e revoga a Portaria n.º 555/2007, de 30 de abril 001 04/10 5.ª link
193 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 305/2012 Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas 001 04/10 5.ª link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 154/2012 Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris, França, em 22 de Novembro de 1928 001 04/10 5.ª link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 155/2012 Torna público que a Bósnia e Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão de Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, adotada em Viena, Áustria, em 5 de setembro de 1997 001 04/10 5.ª link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 156/2012 Torna público que os Estados Unidos do México depositaram o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005 001 04/10 5.ª link
193 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 305-A/2012 Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro 001 04/10 5.ª 193S
194 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012 Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012 001 08/10 2.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 157/2012 Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 08/10 2.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 158/2012 Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007 001 08/10 2.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 159/2012 Torna público que a República Portuguesa recebeu, do Governo da Confederação Helvética, na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificação dos estatutos 001 08/10 2.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 160/2012 Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000 001 08/10 2.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 161/2012 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003 001 08/10 2.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 306/2012 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e revoga a Portaria n.º 995/2010, de 30 de setembro 001 08/10 2.ª link
194 Ministério da Saúde Portaria n.º 307/2012 Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho 001 08/10 2.ª link
194 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores medidas de incentivo às boas práticas de integração de açorianos em risco de exclusão e ou excluídos socialmente 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2012/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único acionista do Grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o continente 001 08/10 2.ª link
194 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções 001 08/10 2.ª link
194 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 215-A/2012 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade 001 08/10 2.ª 194S
194 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 215-B/2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade 001 08/10 2.ª 194S
195 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 128/2012 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011 001 09/10 3.ª link
195 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar cumprimento aos requisitos inerentes à participação de Portugal no Mecanismo Europeu de Estabilidade 001 09/10 3.ª link
195 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 308/2012 Cria o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, integrado na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e extingue e integra por fusão no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central os Agrupamentos de Centros de Saúde do Alentejo Central I e Alentejo Central II 001 09/10 3.ª link
195 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 216/2012 Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral 001 09/10 3.ª link
195 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 217/2012 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços 001 09/10 3.ª link
195 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 309/2012 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais 001 09/10 3.ª link
195 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 218/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março 001 09/10 3.ª link
195 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 219/2012 Procede à extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Hospital de Reynaldo dos Santos 001 09/10 3.ª link
195 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 09/10 3.ª link
196 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 310/2012 Reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 10/10 4.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 220/2012 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 001 10/10 4.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 311/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Ílhavo 001 10/10 4.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 312/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, que aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas atividades que sejam objeto de protocolo de gestão e de enquadramento das atividades que sejam objeto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus 001 10/10 4.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 313/2012 Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 10/10 4.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 314/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes 001 11/10 5.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 315/2012 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aguiar da Beira 001 11/10 5.ª link
197 Ministério da Saúde Portaria n.º 316/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Patologia Clínica 001 11/10 5.ª link
197 Ministério da Saúde Portaria n.º 317/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia 001 11/10 5.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 57/2012 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto, que altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2012 001 12/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 58/2012 Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012 001 12/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 59/2012 Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012 001 12/10 6.ª link
198 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 318/2012 Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas 001 12/10 6.ª link
198 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 319/2012 Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 001 12/10 6.ª link
198 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 320/2012 Terceira alteração à Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas» 001 12/10 6.ª link
198 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 221/2012 Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção 001 12/10 6.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 153-A/2012 Nomeia, sob proposta do Governo, para o cargo de Procuradora-Geral da República a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal 001 12/10 6.ª 198S
198 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 001 12/10 6.ª 198S
198 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012 001 12/10 6.ª 198S
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2012 Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compreendido entre 2012 e 2015 001 15/10 2.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2012 Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014 001 15/10 2.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2012 Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno do PM 10/Entroncamento - hipódromo do Entroncamento, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à Câmara Municipal do Entroncamento 001 15/10 2.ª link
199 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 321/2012 Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 001 15/10 2.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 222/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky 001 15/10 2.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 223/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina 001 15/10 2.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 322/2012 Aprova a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça 001 15/10 2.ª link
199 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 323/2012 Aprova o logótipo da Direção-Geral da Educação e revoga a Portaria n.º 129/2010, de 1 de março 001 15/10 2.ª link
200 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 324/2012 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga aPortaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio 001 16/10 3.ª link
200 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 224/2012 Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º doDecreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos 001 16/10 3.ª link
200 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 325/2012 Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços 001 16/10 3.ª link
200 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 325-A/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração 001 16/10 3.ª 200S
201 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 225/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório 001 17/10 4.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 326/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 94/2010, de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 17/10 4.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012 Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade 001 18/10 5.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 327/2012 Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013 001 18/10 5.ª link
202 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 226/2012 Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares 001 18/10 5.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012 Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares 001 19/10 6.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados 001 19/10 6.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 131/2012 Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida 001 19/10 6.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal 001 19/10 6.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012 Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado 001 19/10 6.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 25/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012 001 19/10 6.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 26/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia de Cooperação Económica, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012 001 19/10 6.ª link
203 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 328/2012 - Revogado Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga aPortaria n.º 54/2012, de 5 de março 001 19/10 6.ª link
203 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2012 Aprova o caderno de encargos aplicável à 3.ª fase da operação de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), e fixa algumas das condições aplicáveis à 4.ª fase do processo de reprivatização da TAP - SGPS, S. A. 001 19/10 6.ª 203S
203 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2012 Determina a admissão do potencial investidor de referência a participar no momento subsequente do processo de alienação das ações objeto da venda direta no âmbito da 3.ª fase do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 19/10 6.ª 203S
204 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde Portaria n.º 329/2012 Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) 001 22/10 2.ª link
204 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde Portaria n.º 330/2012 Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) 001 22/10 2.ª link
204 Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria n.º 331/2012 Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) 001 22/10 2.ª link
204 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 332/2012 Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional 001 22/10 2.ª link
204 Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 333/2012 Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas 001 22/10 2.ª link
204 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária 001 22/10 2.ª link
205 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 154/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira 001 23/10 3.ª link
205 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 155/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia António José Fernandes Marques Tavares 001 23/10 3.ª link
205 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 156/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José Manuel Cardoso Lourenço 001 23/10 3.ª link
205 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 157/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria João Paulo Silva Esteves Pereira 001 23/10 3.ª link
205 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 158/2012 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos Alberto Baía Afonso 001 23/10 3.ª link
205 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 60/2012 Retifica a Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, suplemento, de 6 de setembro de 2012 001 23/10 3.ª link
205 Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria n.º 334/2012 Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada 001 23/10 3.ª link
205 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 335/2012 Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro 001 23/10 3.ª link
206 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 159/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão 001 24/10 4.ª link
206 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012 Conta Geral do Estado de 2010 001 24/10 4.ª link
206 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 336/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 001 24/10 4.ª link
206 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 337/2012 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira 001 24/10 4.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 338/2012 Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano 001 24/10 4.ª link
206 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012 No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia 001 24/10 4.ª link
207 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 339/2012 Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios 001 25/10 5.ª link
207 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 227/2012 Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações 001 25/10 5.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 228/2012 Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional 001 25/10 5.ª link
207 Ministério da Saúde Portaria n.º 340/2012 Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento 001 25/10 5.ª link
207 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais» 001 25/10 5.ª link
207 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-A/2012 Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 14 de outubro de 2012 001 25/10 5.ª 207S
208 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 341/2012 - Revogado Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos 001 26/10 6.ª link
208 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 342/2012 Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços 001 26/10 6.ª link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 229/2012 Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 001 26/10 6.ª link
208 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 230/2012 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural 001 26/10 6.ª link
208 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 231/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural 001 26/10 6.ª link
208 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 343/2012 Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens 001 26/10 6.ª link
208 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 344/2012 Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens 001 26/10 6.ª link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 159-A/2012 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Pereira de Almeida Viegas do cargo de Secretário de Estado da Cultura, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque do cargo de Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e a Prof.ª Dr.ª Isabel Maria Santos Silva Leite do cargo de Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário 001 26/10 6.ª 208S
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 159-B/2012 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Barreto Xavier para o cargo de Secretário de Estado da Cultura, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro, o Doutor Manuel Luís Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado das Finanças e o Mestre João Henrique de Carvalho Dias Grancho para o cargo de Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário 001 26/10 6.ª 208S
209 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos 001 29/10 2.ª link
209 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 345/2012 Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva 001 29/10 2.ª link
209 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 232/2012 Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 29/10 2.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 162/2012 Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011 001 29/10 2.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 346/2012 Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso 001 29/10 2.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 347/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal 001 29/10 2.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 348/2012 Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca, peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão 001 29/10 2.ª link
209 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 233/2012 Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto 001 29/10 2.ª link
209 Assembleia da República Lei n.º 55-A/2012 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária 001 29/10 2.ª 209S
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 61/2012 Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012 001 30/10 3.ª link
210 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 349/2012 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga a Portaria n.º 230/2011, de 14 de junho 001 30/10 3.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 234/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro 001 30/10 3.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 163/2012 Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980 001 30/10 3.ª link
210 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 350/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Belmonte 001 30/10 3.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 351/2012 - Revogado Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro 001 30/10 3.ª link
210 Ministério da Saúde Portaria n.º 352/2012 Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga aPortaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro 001 30/10 3.ª link
210 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M - Revogado Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática 001 30/10 3.ª link
210 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços 001 30/10 3.ª link
211 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012 Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão 001 31/10 4.ª link
211 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 353/2012 Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 235/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional 001 31/10 4.ª link
211 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 354/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte 001 31/10 4.ª link
211 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 355/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul 001 31/10 4.ª link
211 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 356/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 236/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 237/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 357/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 358/2012 Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 238/2012 Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral 001 31/10 4.ª link
211 Ministério da Saúde Portaria n.º 359/2012 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde 001 31/10 4.ª link
211 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia 001 31/10 4.ª link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 62/2012 Retifica a Portaria n.º 310/2012, de 10 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 10 de outubro de 2012 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 360/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São Brás de Alportel 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 361/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila do Bispo 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 362/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 363/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Fronteira 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 364/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão 001 02/11 6.ª link
212 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 365/2012 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Monchique 001 02/11 6.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 239/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional 001 02/11 6.ª link
213 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 135/2012 Deslocação do Presidente da República a Cádis 001 05/11 2.ª link
213 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 366/2012 - Revogado Aprova os estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. 001 05/11 2.ª link
213 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos 001 05/11 2.ª link
213 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente 001 05/11 2.ª link
213 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 05/11 2.ª link
213 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas 001 05/11 2.ª link
214 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012 Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 06/11 3.ª link
214 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012 Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Eng.º Luís Nuno Ponte Neto de Viveiros Secretário Regional dos Recursos Naturais e o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas 001 06/11 3.ª link
214 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 367/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março 001 06/11 3.ª link
214 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 368/2012 Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013 001 06/11 3.ª link
214 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 240/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 001 06/11 3.ª link
214 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 369/2012 Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro 001 06/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 241/2012 Determina a transferência para o Município de Lisboa dos contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados pelas sociedades Parque Expo 98, S. A., e Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., no âmbito das atividades de manutenção e gestão urbana na zona de intervenção da Expo' 98 001 06/11 3.ª link
215 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012 Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes 001 07/11 4.ª link
215 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 242/2012 No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º2000/46/CE 001 07/11 4.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 160/2012 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa 001 08/11 5.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 161/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa 001 08/11 5.ª link
216 Assembleia da República Lei n.º 56/2012 Reorganização administrativa de Lisboa 001 08/11 5.ª link
216 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital 001 08/11 5.ª link
216 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto 001 08/11 5.ª link
216 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto noDecreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho 001 08/11 5.ª link
216 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza 001 08/11 5.ª link
217 Assembleia da República Lei n.º 57/2012 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação 001 09/11 6.ª link
217 Assembleia da República Lei n.º 58/2012 Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil 001 09/11 6.ª link
217 Assembleia da República Lei n.º 59/2012 Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro 001 09/11 6.ª link
217 Assembleia da República Lei n.º 60/2012 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução 001 09/11 6.ª link
217 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2012 Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau e o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, pelo prazo de dois anos, com vista à instalação do Posto de Observação da Ponta da Galhofa, integrado no projeto de âmbito nacional Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controle da costa portuguesa 001 09/11 6.ª link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 63/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012 001 09/11 6.ª link
217 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 243/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros 001 09/11 6.ª link
217 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 370/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática 001 09/11 6.ª link
217 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 244/2012 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma 001 09/11 6.ª link
217 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 245/2012 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos 001 09/11 6.ª link
217 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, que estabelece uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge 001 09/11 6.ª link
218 Assembleia da República Declaração n.º 10/2012 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2011 001 12/11 2.ª link
218 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2012 Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP 001 12/11 2.ª link
219 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 246/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 13/11 3.ª link
219 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012 Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar 001 13/11 3.ª link
219 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 001 13/11 3.ª link
220 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 162/2012 Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 001 14/11 4.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012 Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 001 14/11 4.ª link
220 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 64/2012 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, que altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012 001 14/11 4.ª link
220 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/A Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo 001 14/11 4.ª link
220 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94-A/2012 Aprova o caderno de encargos do processo de privatização do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro 001 14/11 4.ª 220S
221 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2012 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa resultante do contrato de prestação de cuidados de saúde, em regime de complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a celebrar com a Cruz Vermelha Portuguesa, pelo período de um ano 001 15/11 5.ª link
221 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2012 Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. 001 15/11 5.ª link
221 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M Estabelece as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação 001 15/11 5.ª link
221 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 370-A/2012 Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo» 001 15/11 5.ª 221S
222 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012 Orçamento da Assembleia da República para 2013 001 16/11 6.ª link
222 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 65/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012 001 16/11 6.ª link
222 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 371/2012 Estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2011 e aprova a alteração do orçamento do ICP - ANACOM na rubrica de despesa 001 16/11 6.ª link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 27/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011 001 16/11 6.ª link
222 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 372/2012 Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância 001 16/11 6.ª link
222 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 373/2012 Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum 001 16/11 6.ª link
222 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 374/2012 Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação 001 16/11 6.ª link
222 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 6.ª link
222 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais 001 16/11 6.ª link
222 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 001 16/11 6.ª link
222 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos - DRIE 001 16/11 6.ª link
222 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2012 Projeto de resolução do Conselho de Ministros que determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por negociação particular no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 16/11 6.ª 222S
223 Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 375/2012 Renova a autorização concedida para exercer atividade mediadora em adoção internacional à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças 001 19/11 2.ª link
223 Ministério da Saúde Portaria n.º 376/2012 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia 001 19/11 2.ª link
223 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 247/2012 Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 001 19/11 2.ª link
223 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/M Cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro 001 19/11 2.ª link
223 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro 001 19/11 2.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 28/2012 Procede à ampliação da área classificada do «Monumento pré-histórico existente no Casal do Zambujal, freguesia de Santa Maria, com o terreno circunjacente, em que assenta uma povoação do começo do bronze» pelo Decreto n.º 35 817, de 20 de agosto de 1946, e altera a respetiva denominação 001 20/11 3.ª link
224 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 377/2012 Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P., e revoga a Portaria n.º 283/2005, de 21 de março 001 20/11 3.ª link
224 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 378/2012 Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril 001 20/11 3.ª link
225 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012 Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 001 21/11 4.ª link
225 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 29/2012 Classifica como monumento nacional as Caleiras da Escusa, em São Salvador da Aramenha, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre 001 21/11 4.ª link
225 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores 001 21/11 4.ª link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 66/2012 Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012 001 21/11 4.ª link
225 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 248/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental 001 21/11 4.ª link
225 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 249/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 001 21/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 379/2012 Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho» 001 21/11 4.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 164/2012 Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de junho de 2008 001 22/11 5.ª link
226 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 380/2012 Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho 001 22/11 5.ª link
226 Ministério da Saúde Portaria n.º 381/2012 Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro 001 22/11 5.ª link
226 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2012/M Recomenda ao Governo da República que a Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial, demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira 001 22/11 5.ª link
226 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M Recomenda ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade insular da população madeirense e porto-santense 001 22/11 5.ª link
227 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 163/2012 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão 001 23/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 67/2012 Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012 001 23/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 68/2012 Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012 001 23/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 69/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012 001 23/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 70/2012 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012 001 23/11 6.ª link
227 Ministério das Finanças Portaria n.º 382/2012 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro 001 23/11 6.ª link
227 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 383/2012 Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras 001 23/11 6.ª link
227 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 250/2012 Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas 001 23/11 6.ª link
227 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 251/2012 Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica 001 23/11 6.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia 001 26/11 2.ª link
228 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 384/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos daLei n.º 9/2009, de 4 de março 001 26/11 2.ª link
228 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 252/2012 Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril 001 26/11 2.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 165/2012 Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993 001 27/11 3.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 166/2012 Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993 001 27/11 3.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 167/2012 Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 27/11 3.ª link
229 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 253/2012 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde 001 27/11 3.ª link
229 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado 001 27/11 3.ª link
229 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores 001 27/11 3.ª link
230 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 164/2012 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Guilherme Rosado Cartaxo Alves 001 28/11 4.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 168/2012 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961 001 28/11 4.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 169/2012 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 001 28/11 4.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 170/2012 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com uma reserva 001 28/11 4.ª link
230 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 254/2012 Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 28/11 4.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 255/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade 001 29/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012 Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 385/2012 Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 386/2012 Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 387/2012 Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 388/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 389/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 390/2012 Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 391/2012 Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 392/2012 Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 393/2012 Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 001 29/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 394/2012 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 001 29/11 5.ª link
231 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 256/2012 Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação 001 29/11 5.ª link
231 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 257/2012 Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis 001 29/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 394-A/2012 Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 274/2009, de 18 de março 001 29/11 5.ª 231S
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 394-B/2012 Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 276/2009, de 18 de março 001 29/11 5.ª 231S
232 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012 Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 30/11 6.ª link
232 Assembleia da República Declaração n.º 11/2012 Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 30/11 6.ª link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 71/2012 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012 001 30/11 6.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 171/2012 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961 001 30/11 6.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 172/2012 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961 001 30/11 6.ª link
232 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 258/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias 001 30/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 395/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal 001 30/11 6.ª link
233 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012 Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz 001 03/12 2.ª link
233 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 72/2012 Retificação do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Eng.º Luís Nuno Ponte Neto de Viveiros Secretário Regional dos Recursos Naturais e o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 6 de novembro de 2012 001 03/12 2.ª link
233 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2012/M Recomenda ao Governo da República a salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP Portugal 001 03/12 2.ª link
233 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção 001 03/12 2.ª link
233 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho 001 03/12 2.ª link
234 Assembleia da República Declaração n.º 12/2012 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 29/XII 001 04/12 3.ª link
234 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 396/2012 Autoriza a LUCOMARV - Combustíveis e Lubrificantes das Árvores, Unipessoal, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E. 001 04/12 3.ª link
234 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 397/2012 Autoriza a Alves Bandeira e C.ª, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E. 001 04/12 3.ª link
235 Assembleia da República Lei n.º 61/2012 Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé 001 05/12 4.ª link
235 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 398/2012 Aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto 001 05/12 4.ª link
235 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 399/2012 Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre na especialidade de Liderança - Pessoas e Organizações 001 05/12 4.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 400/2012 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo 001 05/12 4.ª link
235 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 258-A/2012 Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares 001 05/12 4.ª 235S
236 Ministério das Finanças Portaria n.º 401/2012 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012 001 06/12 5.ª link
236 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 402/2012 Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E. 001 06/12 5.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012 Aprova a oferta pública de venda de 5 % das ações representativas do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela ANA, S. A., e fixa o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas estas ações, assim como as que constituem objeto do processo de venda por negociação particular 001 07/12 6.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2012 Determina o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas, na sua totalidade, as ações representativas do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. 001 07/12 6.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012 Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto 001 07/12 6.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 73/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012 001 07/12 6.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 74/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012 001 07/12 6.ª link
237 Ministério da Justiça Portaria n.º 403/2012 Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 001 07/12 6.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 404/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea situadas no concelho de Oliveira do Bairro 001 07/12 6.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 405/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Chamusca 001 07/12 6.ª link
238 Assembleia da República Lei n.º 62/2012 Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras» 001 10/12 2.ª link
238 Assembleia da República Lei n.º 63/2012 Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» 001 10/12 2.ª link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 30/2012 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 19 de junho de 2012 001 10/12 2.ª link
238 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 51/2012 - Revogado Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis 001 10/12 2.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 31/2012 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda, situada no concelho de Melgaço, para permitir a construção de um lar da terceira idade, um centro de dia e outras estruturas de apoio social 001 10/12 2.ª link
238 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 001 10/12 2.ª link
239 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 165/2012 Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 001 11/12 3.ª link
239 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 001 11/12 3.ª link
239 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 259/2012 Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º2003/90/CE, da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas 001 11/12 3.ª link
240 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 166/2012 Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 001 12/12 4.ª link
240 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 142/2012 Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 001 12/12 4.ª link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012 Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. 001 12/12 4.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 260/2012 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho 001 12/12 4.ª link
240 Ministério da Saúde Portaria n.º 406/2012 - Revogado Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) 001 12/12 4.ª link
240 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira 001 12/12 4.ª link
241 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 167/2012 Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 001 13/12 5.ª link
241 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012 Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 001 13/12 5.ª link
241 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu 001 13/12 5.ª link
241 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012 Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) 001 13/12 5.ª link
241 Assembleia da República Declaração n.º 13/2012 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 34/XII 001 13/12 5.ª link
241 Assembleia da República Declaração n.º 14/2012 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/XII 001 13/12 5.ª link
241 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional 001 13/12 5.ª link
242 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012 Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015 001 14/12 6.ª link
242 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012 Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015 001 14/12 6.ª link
242 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 407/2012 Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar 001 14/12 6.ª link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 173/2012 Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007 001 14/12 6.ª link
242 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 408/2012 Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i 001 14/12 6.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 409/2012 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche 001 14/12 6.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 410/2012 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós 001 14/12 6.ª link
242 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches 001 14/12 6.ª link
242 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode 001 14/12 6.ª link
242 Ministério da Saúde Portaria n.º 411-A/2012 Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 001 14/12 6.ª 242S
243 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 168/2012 Exonera, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em Lima, por passar à disponibilidade 001 17/12 2.ª link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 75/2012 Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 261/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A. 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Portaria n.º 412/2012 Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Portaria n.º 413/2012 - Revogado Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares» 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Portaria n.º 414/2012 - Revogado Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Portaria n.º 415/2012 - Revogado Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados» 001 17/12 2.ª link
243 Ministério das Finanças Portaria n.º 416/2012 Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento 001 17/12 2.ª link
243 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 262/2012 Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares 001 17/12 2.ª link
244 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 169/2012 Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV 001 18/12 3.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012 Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV 001 18/12 3.ª link
244 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2012 Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e dos Planos Diretores Municipais de Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Mirandela, de Murça e de Vila Flor, bem como o estabelecimento de medidas preventivas, determinados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2010, de 15 de dezembro 001 18/12 3.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 170/2012 Ratifica o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010 001 19/12 4.ª link
245 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012 Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010 001 19/12 4.ª link
245 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 417/2012 Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. 001 19/12 4.ª link
245 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 418/2012 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 19/12 4.ª link
245 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Retificação n.º 76/2012 Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 001 19/12 4.ª link
245 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2 001 19/12 4.ª link
245 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 418-A/2012 Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho 001 19/12 4.ª 245S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 171/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava 001 20/12 5.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 172/2012 Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra, por passar à disponibilidade 001 20/12 5.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 173/2012 Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, por passar à disponibilidade 001 20/12 5.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 174/2012 Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar à disponibilidade 001 20/12 5.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 175/2012 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente na Albânia 001 20/12 5.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 176/2012 - Revogado Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial 001 20/12 5.ª link
246 Assembleia da República Lei n.º 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro 001 20/12 5.ª link
246 Assembleia da República Lei n.º 65/2012 Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março 001 20/12 5.ª link
246 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria 001 20/12 5.ª link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 77/2012 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando aResolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012 001 20/12 5.ª link
246 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 263/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português 001 20/12 5.ª link
246 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 264/2012 Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 001 20/12 5.ª link
246 Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 419/2012 Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional 001 20/12 5.ª link
246 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013 001 20/12 5.ª link
246 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 419-A/2012 Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo 001 20/12 5.ª 246S
246 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 419-B/2012 Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo 001 20/12 5.ª 246S
247 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012 Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto 001 21/12 6.ª link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 78/2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012 001 21/12 6.ª link
247 Ministério das Finanças Portaria n.º 420/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução 001 21/12 6.ª link
247 Ministério das Finanças Portaria n.º 421/2012 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 21/12 6.ª link
247 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 21/12 6.ª link
247 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013 001 21/12 6.ª link
247 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho 001 21/12 6.ª link
247 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo 001 21/12 6.ª 247S
247 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012 Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed 001 21/12 6.ª 247S
247 Ministério das Finanças Portaria n.º 421-A/2012 Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público 001 21/12 6.ª 247S
248 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 422/2012 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 24/12 2.ª link
248 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas 001 24/12 2.ª link
248 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional 001 24/12 2.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012 Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. 001 26/12 4.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 79/2012 Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012 001 26/12 4.ª link
250 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) 001 27/12 5.ª link
250 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias 001 27/12 5.ª link
250 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira 001 27/12 5.ª link
250 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo 001 27/12 5.ª link
250 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local 001 27/12 5.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 177/2012 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima e Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, por passar à disponibilidade 001 28/12 6.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 265/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda 001 28/12 6.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32) 001 28/12 6.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 423/2012 Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. 001 28/12 6.ª link
251 Ministério das Finanças Portaria n.º 424/2012 Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013 001 28/12 6.ª link
251 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 425/2012 - Revogado Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubro 001 28/12 6.ª link
251 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 266/2012 Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 001 28/12 6.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 426/2012 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos 001 28/12 6.ª link
251 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais 001 28/12 6.ª link
251 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 001 28/12 6.ª 251S
251 Ministério das Finanças Portaria n.º 426-A/2012 Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto 001 28/12 6.ª 251S2
251 Ministério das Finanças Portaria n.º 426-B/2012 Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS 001 28/12 6.ª 251S2
251 Ministério das Finanças Portaria n.º 426-C/2012 - Revogado Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS 001 28/12 6.ª 251S2
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2012 Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012 001 28/12 6.ª 251S3
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-B/2012 Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada 001 28/12 6.ª 251S4
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-C/2012 Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde 001 28/12 6.ª 251S4
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-D/2012 Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança 001 28/12 6.ª 251S4
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-E/2012 Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de serviços de comunicação de dados, de serviços de internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência pela PT Comunicações S.A. 001 28/12 6.ª 251S4
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-F/2012 Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., objecto de venda por negociação particular 001 28/12 6.ª 251S4
252 Assembleia da República Lei n.º 66/2012 Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho 001 31/12 2.ª link
252 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Aprova a Agenda Portugal Digital 001 31/12 2.ª link
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 427/2012 Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem 001 31/12 2.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 428/2012 Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS 001 31/12 2.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 429/2012 Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 001 31/12 2.ª link
252 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 430/2012 Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica 001 31/12 2.ª link
252 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 431/2012 Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica 001 31/12 2.ª link
252 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 432/2012 Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups 001 31/12 2.ª link
252 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 001 31/12 2.ª link
252 Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 001 31/12 2.ª 252S
252 Assembleia da República Lei n.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 001 31/12 2.ª 252S
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 266-A/2012 Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-A/2012 Procede à ampliação das áreas classificadas do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-B/2012 Procede à classificação como monumento nacional do Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim, em Castro Marim, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-C/2012 Procede à classificação como monumento nacional das Muralhas e Porta da Almedina de Silves, na freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-D/2012 Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes Claros, nas Herdades de Travassos e Nogueiras e nas Herdades de Fuseira e Álamo, freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba, distrito de Évora 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-E/2012 Procede à classificação como monumento nacional do Campo Militar de Trancoso, também denominado Campo Militar de São Marcos, nas freguesias de São Pedro e Torres, concelho de Trancoso, distrito da Guarda 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-F/2012 Procede à ampliação da área classificada do «Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve», freguesias de Santa Justa, de São José e da Encarnação, em Lisboa 001 31/12 2.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-G/2012 Procede à reclassificação como monumento nacional do Casal de Santa Maria (conjunto edificado e zona envolvente), também denominado «Parque de Serralves» ou «Quinta do Riba de Ave», no Porto, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 432-A/2012 - Revogado Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 266-B/2012 Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga osDecretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 266-C/2012 Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 266-D/2012 Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 266-E/2012 Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa 001 31/12 2.ª 252S2
252 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 266-F/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar 001 31/12 2.ª 252S3
252 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 266-G/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência 001 31/12 2.ª 252S3
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-H/2012 Procede à classificação como monumento nacional das Termas Medicinais Romanas de Chaves, no Largo do Arrabalde, Chaves, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, distrito de Vila Real 001 31/12 2.ª 252S4
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-I/2012 Procede à ampliação da área classificada da «Igreja de Salzedas, incluindo as tábuas quinhentistas, uma imagem da Virgem em prata, um contador de sacristia semelhante ao do Mosteiro do Bouro, o cadeiral e todos os elementos de valor artístico ainda existentes, a Sala do Capítulo, forrada de azulejos do século XVII, a Capela do Desterro, revestida de azulejos do século XVIII, e os jardins anexos», pelo Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, e altera a respetiva denominação para Mosteiro de Santa Maria de Salzedas 001 31/12 2.ª 252S4
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-J/2012 Procede à classificação como monumentos nacionais do Santuário de Nossa Senhora de Aires, no lugar de Aires, e da Ermida do Senhor Jesus do Cruzeiro, no lugar do Cruzeiro, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora 001 31/12 2.ª 252S4
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 31-L/2012 Procede à classificação como monumento nacional dos Núcleos do Sítio Arqueológico de Abul, no Monte Novo de Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal 001 31/12 2.ª 252S4
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 432-B/2012 Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor» 001 31/12 2.ª 252S4
252 Ministério das Finanças Portaria n.º 432-C/2012 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento 001 31/12 2.ª 252S4
252 Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 432-D/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma 001 31/12 2.ª 252S4
252 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 432-E/2012 Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente 001 31/12 2.ª 252S4
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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